DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20 – sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .193, DE lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas 11 DE SETEMBRO DE 2026 . Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art . 14 do Decreto Altera a Deliberação Copam nº 1 .782, de 30 de maio de 2023, que desacordo com a autorização ou licença concedida; Cortar, suprimir, Estadual nº 47 .892, de 23 de março de 2020, com fulcro na Lei Estadual estabelece a composição e designação dos membros da Câmara extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte nº . 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 23 da Lei Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem Estadual nº 10 .850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto Estadual para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou nº 47 .892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes, 2 .054/2025 . licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou DESIGNA para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE licença concedida; e Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa em nível local, a servidora: E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração Masp 1313621-3, GABRIELA CRISTINA BARBOSA BRITO, Gestor EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização Ambiental, para a coordenação das atividades de Cadastro Ambiental AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com Rural - CAR, exercidas pelas Unidades Regionais de Florestas e 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . a autorização ou licença concedida: a) por m³ de lenha . (Códigos nº Biodiversidade, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF . 15 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016, e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 301-A, 302-A, 301-B, 304 e 306 - Decreto 47 .838/2020 - Arinos/MG - PA/CAP/Nº 853094/26 - AI/Nº 728675/2026) . Apresentação: URFBio 11 2258415 - 1 2026, Noroeste . HOMOLOGADO . DELIBERA: Giovana Randazzo Baroni

DELIBERA:

O(A) Diretor(a)-Geral do Instituto Estadual de Florestas exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GERSON DE ARAÚJO FILHO, MASP 1148047-2, do cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048 .

Presidente Suplente da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas

Art. 1º – O item 1 da alínea “a” e o item 1 da alínea “b” do inciso I e o subitem 1.2 do item 1 da alínea “f” do inciso II do art. 2º da Deliberação Copam nº 1 .782, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º – ( . . .) I – ( . . .) a) ( . . .)1 – Titular: Isabella Costa da Silva;( . . .)b) ( . . .)1 – Titular Gustavo Costa de Souza;( . . .)

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a) ( . . .)1 – Titular: Isabella Costa da Silva;( . . .)b) ( . . .)1 – Titular Gustavo Costa de Souza;( . . .) A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS:1)Mineração Northminer Ltda ., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, O(A) Diretor(a)-Geral do Instituto Estadual de Florestas nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado . II – ( . . .)f) ( . . .)1 – ( . . .) gemas e minerais não metálicos; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, Josenópolis/MG, PA/nº 48137/2026 ANM 831873/2016 - 831454/2016 . Classe 3 . 11 2258399 - 1 1.2 – 1º Suplente: Ramon Madeira Barbosa;”. (a) Mônica Veloso de Oliveira ARQUIVAMENTO Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Chefe da Unidade Regional de Regularização O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Ambiental Norte de Minas que foi arquivado o seguinte processo: Bárbara Patrícia Moises dos DIOGO SOARES DE MELO FRANCO 11 2258393 - 1 11 2258486 - 1 Santos/Fazenda Geral Pandeiros – CPF: *** .717 .148- – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 159,335 ha – Januária/MG – Processo SEI nº 2100 .01 .0030728/2025-82 – Data da decisão: 11/09/2026 . O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as DECISÕES deliberadas na 142ª Reunião Ordinária da Unidade as DECISÕES deliberadas na 142ª Reunião Ordinária da Unidade Conselho Estadual de Recursos* Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco .(a) Mário Lúcio dos Santos

O(A) Diretor(a)-Geral do Instituto Estadual de Florestas nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .BERBERT, MASP 1364288-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .comissão DAI-4 FL1100048, de recrutamento limitado .

O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as DECISÕES deliberadas na 142ª Reunião Ordinária da Unidade as DECISÕES deliberadas na 142ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 10 de setembro de 2026, às 14h, a saber: 5 . Exame da Ata da 141ª RO de 13/08/2026 . APROVADA . 6 . Processos Administrativos para homologação do Termo de Composição Administrava - TCA de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - PECMA, conforme disposto no art . 43 da Lei 25 .144/2025 e no § 3º do art . 8º do Decreto nº 48 .994/2025: 6 .1 Josuel Dourado Rodrigues - Suprimir vegetação nativa, em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente (Código 301-A, do Decreto Estadual 47 .838/2020) - Buritizeiro/MG - PA/CAP/Nº 840178/26 - AI/Nº 718139/2026 . Apresentação URFis NOR . HOMOLOGADO . 6 .2 Edson Gallert - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental, em área comum e em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: a) em área comum e b) em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos; Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na

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Pauta da 153ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG Data: 29 de setembro de 2026, às 09h .

CONCESSÃO DE AIA A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público que foram concedidas Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:

Endereço virtual da reunião:

http://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w 1 . Abertura pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG .

1 . Abertura pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos * Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais de Minas Gerais - CERH/MG . – DER-MG . CNPJ: xx .309 .xxx/0001-94 . Intervenção com supressão 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro . de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – 3 . Comunicado dos Conselheiros . APP, Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas 4 . Comunicado da Secretaria Executiva . de preservação permanente – APP e Corte ou aproveitamento de 5 . Exame da Ata da 152ª RE de 21/08/2026 . árvores isoladas nativas vivas, no município de Alvinópolis/MG . PA 6 .Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG para exame e 2300 .01 .0162008/2024-23 . Validade: 3 (três) anos, contados da data da deliberação: emissão da decisão 10/09/2026 .

6 .1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG, que dispõe sobre * SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUANHÃES a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas /Cessão de passagem/Empreendimento linear . CNPJ ** .250 .***/0001Gerais - SEI/Nº 2240 .01 .0004908/2026-85 . Responsável: Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GPLAN/Igam) .7 . Assuntos gerais .8 . Encerramento . 28 - Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, em 0,1349ha; Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, em 0,0660ha; Corte ou aproveitamento de 3 árvores Desenvolvimento Sustentável Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas GeraisSecretário de Estado de Meio Ambiente e Lyssandro Norton Siqueira isoladas nativas vivas em 0,0906ha - Guanhães/MG . Processo nº 2100 .01 .0044447/2025-15 . Validade: 3 (três) anos, contados da data da emissão da decisão 12/08/2026 .

O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: Carlos Alberto Pedigone/Fazenda Santa Tereza - CPF *** .307 .948*, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Ibiraci/MG - Processo SEI Nº 2100 .01 .0023266/2026-84: em 11/09/2026 . (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo O Supervisor Regional URFBio Sul .

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 25986/2021, Usuário: Supermercados Perigolo Ltda, Manhuaçu, Retificação da Portaria nº 2005857/2021, Deferido com condicionantes, Novo Processo nº 40372/2026, Nova Portaria nº 2005857/2021 . V1, Processo nº 42114/2026, Usuário: Carlos Roberto de Oliveira, Vermelho Novo, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0047372 .2026, Processo nº 40459/2026, Usuário: Marcelo Amaro Felipe, Ubá, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0047374 .2026, Processo nº 38444/2026, Usuário: Jose Geraldo Mendes, Viçosa, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0047375 .2026, Processo nº 40472/2026, Usuário: Aldeia do Lago Muriae Ltda, Muriaé, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047378 .2026, Processo nº 42088/2026, Usuário: Soegar-Sociedade Educacional Gardingo Ltda, Matipó, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047379 .2026, Processo nº 41547/2026, Usuário: Albert Denner de Paula Silva, São Geraldo, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047381 .2026, Processo nº 41552/2026, Usuário: Aldeia do Lago Muriae Ltda, Muriaé, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047382 .2026, Processo nº 42469/2026, Usuário: Andreson da Silveira Ferreira, Muriaé, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0047383 .2026, Processo nº 43104/2026, Usuário: Carlos Marcos Martins, Raul Soares, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047384 .2026, Processo nº 41945/2026, Usuário: Souza & Luz Ltda, Cataguases, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047387 .2026, Processo nº 06159/2021, Usuário: Rio da Mata Empreendimentos e Participações Ltda, Paula Cândido, Retificação da Portaria nº 2010050/2021, Deferido, Novo Processo nº 42405/2026, Nova Portaria nº 2010050/2021 .V1 . de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 26835/2026, Usuário: Edmar Gonçalves de Freitas, Raul Soares, Pedido de Reconsideração Não Conhecido, Decisão Mantida como Indeferido, Portaria nº 20 .02 .0000714 .2026, Processo nº 42288/2026, Usuário: João Batista de Almeida, Raul Soares, Deferido, Portaria nº 20 .01 .0047602 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 11 de setembro de 2026 .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental - Sul de Minas, no uso de sua competência que lhe confere o art . 38 do Decreto Estadual nº 47 .866, de 19 de fevereiro de 2020, e no art . 23 do Decreto Estadual n° 48.707, de 25 de outubro de 2023, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 0008461/2025, Usuários: Murilo da Silveira Coelho, Maurício Silveira Coelho, Roberto Silveira Coelho, Rubens Silveira Coelho e Maria Lúcia Silveira Coelho Denipote, São José da Barra, Deferido com condicionantes, Portaria nº 08 .01 .0047520 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br Varginha, 11 de setembro de 2026 .

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Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 233, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023. A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG), no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei nº 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, e no Decreto Estadual nº 47 .884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Atualizar as tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023. Parágrafo único . As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (https://www .arsae .mg .gov .br/) . Art . 2º Fica revogada a Resolução Arsae-MG nº 213, de 11 de setembro de 2025 . Art . 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609123176521320.