DOMRO 11/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317a - Edição Extraordinária
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N. º 18.207/GAB-PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM (RO), 10 DE SETEMBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de arrecadação decorrente do repasse da Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB)."
O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO , usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu baixo o seguinte:
DECRETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 399.381,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e um reais), destinados à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, por meio da Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB), observadas as seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
| 02.11.01 | Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU | |
|---|---|---|
| 10.301.0008.2035.0000 | Atenção Básica- Promovendo Saúde | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e material permanente A/C |
R$ 399.381,00 |
| TOTAL | R$ 399.381,00 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
| Descrição | Nº C/C | Utilizado nopresente Ato |
|---|---|---|
| Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB |
47062 | R$ 399.381,00 |
| TOTAL | R$ 399.381,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 10 de setembro de 2026.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: DF2948DD
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.156/GAB/PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de arrecadação decorrente do repasse da Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB)."
O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim-RO , usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 399.381,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e um reais), destinados à aquisição de Unidade Odontológica Móvel , por meio da Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB), observadas as seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
| 02.11.01 | Secretaria Municipal de Saúde - SE | MSAU | |
|---|---|---|---|
| 10.301.0008.2035.0000 | Atenção Básica- Promovendo Saúde | ||
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e material permanente |
A/C | R$ 399.381,00 |
| TOTAL | R$ 399.381,00 |
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
| Descrição | Nº C/C | Utilizado nopresente Ato |
|---|---|---|
| Emenda Parlamentar nº 40920003, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB |
47062 | R$ 399.381,00 |
| TOTAL | R$ 399.381,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Palácio Pérola do Mamoré, 10 de setembro de 2026.
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: 38CE3785
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RESULTADO DE VOTAÇÃO REQUERIMENTO DO PREFEITO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
RESULTADO DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
Aprovado em VOTAÇÃO UNICA na 26ª Sessão Ordinária, 10:00 horas, do dia 08 de setembro de 2026, por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Presentes 09 Vereadores.
Vale do Paraíso/RO., 08 de setembro de 2026.
BRUNO JOSÉ CAMATA Presidente
Requerimento PREFEITO de 08/09/2026 (ID 864349)
transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publica cao/detalhe_documento.php?id_publicacao=29452&nomeaplicacao=p ublicacao
BRUNO JOSE CAMATA
Vereador Presidente
Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador: EA50F9A0
www.diariomunicipal.com.br/arom 2