DOMPR 11/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614a - Edição Extraordinária

CONVIDA toda a população do Município de Mandaguari para participar de audiência pública para discussão dos números relativos aos indicadores das metas fiscais do município de Mandaguari no 2º quadrimestre de 2026, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal . A audiência pública será realizada presencialmente no dia 28/09/2026, a partir das 17h30, no Plenário da Câmara Municipal de Mandaguari, situado na Rua Manoel Antunes Pereira, nº 297, centro, com transmissão ao vivo pelas redes sociais desta Casa de Leis. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 9º, parágrafo quarto:

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais n° 6.116/2025 — LDO e n° 6.216/2025 — LOA,

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$104.590,12 (cento e quatro mil quinhentos e noventa reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei n° 6.216/2025 Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 9.

§ 4º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

A sociedade civil e demais instituições deste Município ficam desde já informadas que a utilização e apresentação de demandas na audiência pública devem, prioritariamente, ser encaminhadas com antecedência para a Secretaria Legislativa da Câmara, por meio do e-mail [email protected] ou telefone (44) 3233-1184.

Desta forma, convidamos toda a população de Mandaguari para que acompanhem a realização de tal evento, que também ficará disponível no canal do Youtube desta entidade para aqueles que não conseguirem acompanhar a transmissão em tempo real.

Publique-se.

Mandaguari, 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador: E3121EC2

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 08/2026 – MARCIO JOSE CRUCHELSKI ME

Referente ao Credenciamento n.º 07/2026 – Processo Digital n.º 3230/2026

Termo de Credenciamento n.º 08/2026 – Processo Digital n.º 4579/2026

Credenciante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA CNPJ: 76.179.829/0001-65

Credenciada: MARCIO JOSE CRUCHELSKI ME CNPJ: 49.943.519/0001-00

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças, serviços de borracharia e guincho.

Período de vigência: O prazo de vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, encerrando-se, portanto, em 31 de Julho de 2027 .

Data da assinatura: 10/09/2026

Publicado por: Denise Baggio Código Identificador: D0607AC7

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO N° 19.545 DE 11/09/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$104.590,12

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.005.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC

02.005.06.182.0003.2.008. Acões relacionadas as Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC

32 — 3.3.90.32.00.00 — 559 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$104.590,12

Total Suplementação: R$104.590,12

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo lº deste decreto, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

Receita

Receita - 1.1.1.2.53.0.1. Fonte:559 R$5.780,48 Receita - 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte:559 R$32.490,93 Receita - 1.7.2.1.50.0.1. Fonte:559 R$66.318,71

Total da Receita: R$104.590,12

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

Publicado por: Erison Fernando Muller Código Identificador: 2769D554

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO PREGÃO ELETRÔNICO - 29/2026 Nº PROC. ADM. 88/2026

PREGÃO ELETRÔNICO - 29/2026 Nº PROC. ADM. 88/2026

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão MUNICIPIO DE PAULO FRONTIN, de acordo com a regulamentação conforme edital realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido por EDER RENATO STELMACH e tendo como autoridade IRENEU INÁCIO ZACHARIAS.

PUBLICAÇÃO : 10/09/2026 11:11 INÍCIO REC. PROPOSTA : 10/09/2026 14:00 FIM REC. PROPOSTA : 23/09/2026 09:00 INÍCIO DISPUTA : 23/09/2026 09:30 TIPO DE LANCE : MENOR LANCE TIPO ENCERRAMENTO : ABERTO EXCLUSIVO ME : NÃO

VALOR TOTAL DO PROCESSO : R$ 407.500,0000

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