DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.441, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 134, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .2 .ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .3 .ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP . .4 .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .5 .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .6 .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .7 .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .8 .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .9 .ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP . .10 .ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .11 .ALTO GARCAS/MT-JALES/SP . .12 .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .13 .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .14 .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .15 .ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .16 .ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .17 .ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP . .18 .ALTO TAQUARI/MT-AMERICANA/SP . .19 .ALTO TAQUARI/MT-ARARAQUARA/SP . .20 .ALTO TAQUARI/MT-CAMPINAS/SP . .21 .ALTO TAQUARI/MT-CATANDUVA/SP . .22 .ALTO TAQUARI/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .23 .ALTO TAQUARI/MT-JALES/SP . .24 .ALTO TAQUARI/MT-JUNDIAI/SP . .25 .ALTO TAQUARI/MT-LIMEIRA/SP . .26 .ALTO TAQUARI/MT-RIO CLARO/SP . .27 .ALTO TAQUARI/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .28 .ALTO TAQUARI/MT-SAO CARLOS/SP . .29 .ALTO TAQUARI/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .30 .ALTO TAQUARI/MT-SAO PAULO/SP . .31 .ALTO TAQUARI/MT-VOTUPORANGA/SP . .32 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .33 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT . .34 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO TAQUARI/MT . .35 .APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP . .36 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARAPUTANGA/MT . .37 .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP . .38 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CACERES/MT . .39 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP . .40 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP . .41 .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .42 .APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .43 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JACIARA/MT . .44 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP . .45 .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP . .46 .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .47 .APARECIDA DO TABOADO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .48 .APARECIDA DO TABOADO/MS-PEDRA PRETA/MT . .49 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIO CLARO/SP . .50 .APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .51 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .52 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP . .53 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .54 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .55 .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP . .56 .APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP . .57 .ARAPUTANGA/MT-CAMPINAS/SP . .58 .ARAPUTANGA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .59 .A R A P U T A N G A / M T - JA L ES / S P . .60 .ARAPUTANGA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .61 .ARAPUTANGA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .62 .ARAPUTANGA/MT-SAO PAULO/SP . .63 .A R A P U T A N G A / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .64 .C AC E R ES / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .65 .C AC E R ES / M T - JA L ES / S P . .66 .CACERES/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .67 .CACERES/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .68 .C AC E R ES / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .69 .CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .70 .CASSILANDIA/MS-ALTO GARCAS/MT . .71 .CASSILANDIA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .72 .CASSILANDIA/MS-AMERICANA/SP . .73 .CASSILANDIA/MS-ARAPUTANGA/MT . .74 .C A S S I L A N D I A / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .75 .C A S S I L A N D I A / M S - C AC E R ES / M T . .76 .CASSILANDIA/MS-CAMPINAS/SP . .77 .C A S S I L A N D I A / M S - C AT A N D U V A / S P . .78 .C A S S I L A N D I A / M S - C U I A BA / M T . .79 .CASSILANDIA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .80 .C A S S I L A N D I A / M S - JAC I A R A / M T . .81 .C A S S I L A N D I A / M S - JA L ES / S P . .82 .CASSILANDIA/MS-JUNDIAI/SP . .83 .CASSILANDIA/MS-LIMEIRA/SP . .84 .CASSILANDIA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .85 .CASSILANDIA/MS-PEDRA PRETA/MT . .86 .CASSILANDIA/MS-RIO CLARO/SP . .87 .CASSILANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .88 .CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .89 .CASSILANDIA/MS-SAO CARLOS/SP . .90 .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .91 .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .92 .CASSILANDIA/MS-SAO PAULO/SP . .93 .C A S S I L A N D I A / M S - V OT U P O R A N G A / S P . .94 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .95 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO GARCAS/MT . .96 .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO TAQUARI/MT . .97 .CHAPADAO DO SUL/MS-ARAPUTANGA/MT . .98 .CHAPADAO DO SUL/MS-ARARAQUARA/SP . .99 .CHAPADAO DO SUL/MS-CACERES/MT . .100 .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPINAS/SP . .101 .CHAPADAO DO SUL/MS-CATANDUVA/SP . .102 .CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT . .103 .CHAPADAO DO SUL/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .104 .CHAPADAO DO SUL/MS-JACIARA/MT . .105 .CHAPADAO DO SUL/MS-JALES/SP . .106 .CHAPADAO DO SUL/MS-JUNDIAI/SP . .107 .CHAPADAO DO SUL/MS-LIMEIRA/SP . .108 .CHAPADAO DO SUL/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .109 .CHAPADAO DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT . .110 .CHAPADAO DO SUL/MS-RIO CLARO/SP . .111 .CHAPADAO DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .112 .CHAPADAO DO SUL/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .113 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO CARLOS/SP . .114 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .115 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .116 .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO PAULO/SP . .117 .CHAPADAO DO SUL/MS-VOTUPORANGA/SP . .118 .COSTA RICA/MS-ALTO GARCAS/MT . .119 .COSTA RICA/MS-ARAPUTANGA/MT . .120 .COSTA RICA/MS-ARARAQUARA/SP . .121 .COSTA RICA/MS-CACERES/MT . .122 .COSTA RICA/MS-CAMPINAS/SP . .123 .COSTA RICA/MS-CATANDUVA/SP . .124 .COSTA RICA/MS-CUIABA/MT . .125 .COSTA RICA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .126 .COSTA RICA/MS-JACIARA/MT . .127 .COSTA RICA/MS-JALES/SP . .128 .COSTA RICA/MS-JUNDIAI/SP . .129 .COSTA RICA/MS-LIMEIRA/SP . .130 .COSTA RICA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .131 .COSTA RICA/MS-PEDRA PRETA/MT . .132 .COSTA RICA/MS-RIO CLARO/SP . .133 .COSTA RICA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .134 .COSTA RICA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .135 .COSTA RICA/MS-SAO CARLOS/SP . .136 .COSTA RICA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .137 .COSTA RICA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .138 .COSTA RICA/MS-SAO PAULO/SP . .139 .COSTA RICA/MS-VOTUPORANGA/SP . .140 .C U I A BA / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .141 .C U I A BA / M T - JA L ES / S P . .142 .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P . .143 .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P . .144 .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP . .145 .CUIABA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .146 .CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .147 .C U I A BA / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .148 .JAC I A R A / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .149 .JAC I A R A / M T - JA L ES / S P . .150 .JAC I A R A / M T - J U N D I A I / S P . .151 .JAC I A R A / M T - L I M E I R A / S P . .152 .JACIARA/MT-RIO CLARO/SP . .153 .JACIARA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .154 .JACIARA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .155 .JAC I A R A / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .156 .MIRASSOL D'OESTE/MT-CAMPINAS/SP . .157 .MIRASSOL D'OESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .158 .MIRASSOL D'OESTE/MT-JALES/SP . .159 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .160 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .161 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .162 .MIRASSOL D'OESTE/MT-VOTUPORANGA/SP . .163 .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .164 .PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT . .165 .PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .166 .P A R A N A I BA / M S - A M E R I C A N A / S P . .167 .P A R A N A I BA / M S - A R A P U T A N G A / M T . .168 .P A R A N A I BA / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .169 .P A R A N A I BA / M S - C AC E R ES / M T . .170 .P A R A N A I BA / M S - C A M P I N A S / S P . .171 .P A R A N A I BA / M S - C AT A N D U V A / S P . .172 .P A R A N A I BA / M S - C U I A BA / M T . .173 .P A R A N A I BA / M S - F E R N A N D O P O L I S / S P . .174 .P A R A N A I BA / M S - JAC I A R A / M T . .175 .P A R A N A I BA / M S - JA L ES / S P . .176 .P A R A N A I BA / M S - J U N D I A I / S P . .177 .P A R A N A I BA / M S - L I M E I R A / S P . .178 .PARANAIBA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .179 .PARANAIBA/MS-PEDRA PRETA/MT . .180 .PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP . .181 .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .182 .PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .183 .PARANAIBA/MS-SAO CARLOS/SP . .184 .PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .185 .PARANAIBA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .186 .PARANAIBA/MS-SAO PAULO/SP . .187 .P A R A N A I BA / M S - V OT U P O R A N G A / S P