DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE COMPRA E VENDA

Processo: 10154.070316/2025-25

Vendedores: Isabela de Freitas Costa Vasconcellos Pylro, CPF nº XXX.511.427-XX e Gisela de Freitas Costa, CPF nº XXX.001.187-XX

Compradora: União. Objeto: Propriedade rural constituída de um terreno de 341.230,00 m² (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta metros quadrados) registrado sob a Matrícula nº 26536 do Cartório de Primeiro Registro de Imóveis da Comarca de ItapemirimES.Fundamento Legal: art. 49, incisos I, II e III, do Anexo I do Decreto n° 12.904, de 27 de março de 2026.Data da assinatura do contrato: 09/09/2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 04952.200694/2015-70 INSTRUMENTO: Entrega Provisória OUTORGANTE: Secretaria do Patrimônio da União OUTORGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO OBJETO: Número da utilização: 000426240003; Localização: PROFESSOR PINHO RODRIGUES, nº 20 LOTEAMENTO BOA VISTA, JARDIM RENASCENCA, São Luís, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.340,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.697,15 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.379.188,78 FINALIDADE: Pleitear aprovação e envio de recurso financeiro pela Procuradoria Geral do Trabalho para obras de reforma, adaptação, ampliação e modernização das instalações do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do DecretoLei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 11, §3º do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 anos DATA DE ASSINATURA: 11.09.2026

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026

A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e nao sabido, da existẽncia de debitos relativos à multa e indenização por ocupação irregular de imovel da Uniao identificado ou a seu uso: Navegação Porto Morrinho, .848.918/0001-, 19739.052453/2025-81, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 2.701.893,64 / David dos Santos Canhete, .295.021-*, 19739.052481/2025-07, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 14.914,65 / Elcio Felício dos Santos, .202.541-, 19739.052493/2025-23, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 53.657,70 / Vilmar Farias da Silva, .442.549-, 19739.052499/2025-09, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 22.087,61 / Alvaney de Jesus Rodrigues de Arruda, .358.021-*, 19739.052501/2025-31, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 39.412,58 / Bio Nutritiva Agropecuária Ltda, .417.291/0001-, 19739.052502/2025-86, Multa por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 30.254,50 e R$ 30.254,50 / JC Serviço e Comércio de Veículos Automotores Ltda, .827.626/0001-**, 19739.044177/2025-88, Indenização por ocupação e/ou construção irregular, inserida em imóvel de propriedade da União-SPU, R$ 20.710,36. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União.

JOSIANE BARBOSA MATOS

Substituta Eventual do Superintendente do Patrimônio da União

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EDITAL Nº 7/2026 CANCELAMENTO DE AFORAMENTO

Processo Nº: 19739.021128/2024-96

RIP Nº: 2531.0020179-65

Interessado: ESTER DA MOTA VALENÇA

Imóvel: RUA BRUNO VELOSO, S/Nº, LOTE 9, QUADRA B, LOTEAMENTO SÍTIO DO MEIO, BOA VIAGEM, RECIFE/PE.

De acordo com as atribuições que me são conferidas através da Portaria de Pessoal SPU/MGI nº 2.713, de 18 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Edição 54, Seção 2, Página 37, em de 20 de março de 2025 e nos termos do art. 1º da Portaria nº 11.424, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União, de 24 de dezembro de 2025, promovo o CANCELAMENTO do aforamento do imóvel acima referido, determinando a correspondente anotação no contrato enfitêutico pertinente.

KÁTIA DE SOUZA DANTAS SIMÕES PIRES. Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco - Substituta

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO: 04911.000126/2008-28

INSTRUMENTO: Reversão de Entrega

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal - COMAER. OBJETO: Imóvel situado no lugar Floriópolis S/N, Bairro: Catanduvas Município de Parnaiba, Estado do Piauí, CEP: 64210-281, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 1153 00095.500-3, e RIP Utilização: 1153 00096.500-9, referente ao Tombo PI.020-000. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 833.972,09 m² .FINALIDADE: Aeroporto de Parnaíba. FUNDAMENTO LEGAL: Parecer- nº 00086/2017/CONJUR-MT/CGU/AGU e a Instrução Normativa Conjunta MP e MPTA nº 01, de 11 de maio de 2017, o Comando da Aeronáutica reverte ao patrimônio da União os imóveis acima discriminados para serem entregues ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA. Atendendo o disposto nos arts. 77, alínea "a" e 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.760/1946. DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO: 50000.020248/2018-01

INSTRUMENTO: Entrega . OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE NATAL, DO COMANDO DA AERONÁUTICA. OBJETO: TERMO DE ENTREGA, lavrado no Livro n° 01. -Fls: 168, firmado entre a então SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do Ministério da Economia, e a SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, do então Ministério da Infraestrutura, o imóveL cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153.00083.500-8, atual RIP Nº 00056671, em virtude da migração de imóveis do sistema SPIUnet para a o sistema SPUNET, situado na Avenida do Contorno, s/nº, Bairro João XXIII, Município de Parnaíba/PI com área de 10.000,00m² e matriculada sob o nº 7022, Livro 2BL, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.000,00m²

FINALIDADE: Ratificar a entrega ao OUTORGADO da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do imóvel cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153.00083.500-8, atual RIP Nº 00056671, em virtude da migração de imóveis do sistema SPIUnet para a o sistema SPUNET, com área de 10.000,00m², matriculada sob o nº 7022, Livro 2BL, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba, unidade destinada a Estação de Apoio ao Controle do Espaço Aéreo (EACEA-PNB) em Parnaíba/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do citado Decreto-lei no 9.760, de 1946. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 10154.038414/2025-78 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO: TERMINAL RIO GRANDE DO SUL S.A. OBJETO: Número da utilização: 000819910004; Localização: Avenida Honório Bicalho, s/n -, Rio Grande, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 139.024,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.199.372,60 FINALIDADE: Exploração de instalação portuária denominada Porto DEEP, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Avenida Honório Bicalho, 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, CEP 96201-020, Rio Grande/RS, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinados ou provenientes de transporte aquaviário. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II, §5º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de 2018, alterada pelas Portarias nºs 11.190, de 01 de novembro de 2018 e 8.797, de 21 de julho de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 25 anos DATA DE ASSINATURA: 11.09.2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 10154.038414/2025-78 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE: União OUTORGADO: TERMINAL RIO GRANDE DO SUL S.A. OBJETO: Número da utilização: 000819900005; Localização: Honório Bicalho, s/n Getúlio Vargas, Rio Grande, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 273.481,02 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.840.000,00 FINALIDADE: Exploração de instalação portuária denominada Porto DEEP, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Avenida Honório Bicalho, 1722, Área da Ponta Sul do Porto Novo, Getúlio Vargas, CEP 96201-020, Rio Grande/RS, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinados ou provenientes de transporte aquaviário. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II, §5º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de 2018, alterada pelas Portarias nºs 11.190, de 01 de novembro de 2018 e 8.797, de 21 de julho de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 25 anos DATA DE ASSINATURA: 11.09.2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

PROCESSO: 10154.032044/2026-46

INSTRUMENTO: TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AMAZE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. OBJETO: Rua José Daux, 735, praia de Canasvieiras, Florianópolis/SC, com área total de 2.278,04 m² (dois mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados e quatro decímetros quadrados). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.278,04 m² (dois mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados e quatro decímetros quadrados). VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.365.580,19 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e dezenove centavos). FINALIDADE: Evento privativo a estudantes formandos do ensino médio. Natureza: Esportiva, Educacional, Recreativa.FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º, inciso VII, da Portaria MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025 , publicada no Diário Oficial da União de 25 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 845, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 14 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e na Portaria SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 23/09/2026 a 23/10/2026 (31 dias). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PROCESSO 12600.004353/2025-65

A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que foi instaurado nesta unidade Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em desfavor da empresa FELIPE HENRIQUE DE FREITAS MANÇO, CNPJ nº 26.735.752/0001-94, no âmbito do qual serão analisada as condutas da empresa e sendo o caso, aplicadas as sanções previstas na Dispensa Eletrônica nº 142/2025 (SEI nº 56529215), cujo objeto é a contratação de serviços gráficos para a confecção de formulários especializados destinados ao Controle de Dopagem, para atendimento da Coordenação-Geral de Operações do Ministério do Esporte - MESP. Restadas frustradas as tentativas de notificação por meio eletrônico e por via postal com Aviso de Recebimento (AR), e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a empresa se encontra, a ciência é promovida por meio deste edital, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 32 da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, aplicando-se, no que couber, o inciso II do § 2º do art. 28 do mesmo normativo.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV, Constituição Federal de 1998, fica essa empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, tendo em vista a indicação do cometimento de infrações e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas Termo de Referência, conforme disposições contidas no CAPÍTULO I do TÍTULO IV da Lei nº 14133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo da possibilidade rescisão do contrato, nos termos do art. 137, do CAPÍTULO VIII do TÍTULO III do mesmo diploma legal.

2. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: de forma presencial, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Salas 244 e 248, Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.059-900, Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI, no endereço https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?FPW f 5 H 7 A 2 c V M i At z Z w y g e x R E g 6 b L 0 L b N g v U E 4 Y E J C n G t P H C d g f U 8 5 G 2 d Ea F H n 6 6 T K J Ee F f p + k V n Ea 7 7 a E g y v c 0 8 A x J Z 1 p N f S m x t O w 8 E z k j 6 b 0 F h j A i + N / g q v Z D O 9 L p R D.

Comunicamos, por fim, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento dos atos de ofício nos termos do inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA Diretor de Contratações e Unidades Descentralizadas

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COMUNICA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO E PRAZO PARA DEFESA PROCESSO 12600.002075/2026-92 A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que foi instaurado nesta unidade Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em desfavor da empresa KLECIA QUEIROZ RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 27.504.543/0001-00, no âmbito do qual serão analisada as condutas da empresa e sendo o caso, aplicadas as sanções previstas no Edital nº 14/2026 do Pregão Eletrônico nº 90005/2026 (SEI nº 61694484), cujo objeto consistiu na Cessão de uso de áreas e instalações próprias do

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