DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2026 - DIPRO

Processo nº 02001.032463/2026-01

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 9.605/1998;

o Decreto nº 6.514/2008; a Lei nº 12.651/2012; o Decreto nº 2.661/1998;

a Lei nº 14.944/2024;

a Resolução COMIF nº 2/2025;

• monitoramento ambiental que indica risco elevado de ocorrência de

• incêndios florestais nas áreas constantes do Anexo I;

NOTIFICA, por meio do presente Edital, os responsáveis, a qualquer título, por imóveis rurais situados nas áreas indicadas, quanto ao dever legal de adoção de medidas de prevenção, preparação e resposta a incêndios florestais, nos termos da legislação ambiental vigente.

• 1.DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS

Os responsáveis por imóveis rurais devem observar as seguintes diretrizes:

• 1.1 Uso do fogo

É vedado o uso do fogo sem autorização do órgão ambiental competente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 1.2 Prevenção e manejo Devem ser adotadas medidas compatíveis com as características do imóvel,

incluindo:

• I - manejo adequado do material combustível;

• II - proteção de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e

• remanescentes de vegetação nativa;

• III - adoção de técnicas de descontinuidade de combustível, quando cabíveis; IV - prevenção ao acúmulo excessivo de vegetação seca.

• 1.3 Organização e vigilância

• Devem ser observadas medidas de organização e vigilância, incluindo: I - monitoramento do imóvel em períodos críticos;

II - comunicação com propriedades vizinhas; III - integração a sistemas de alerta, quando disponíveis. 1.4 Resposta a incêndios Em caso de incêndio:

I - deve ser realizada comunicação imediata às autoridades competentes; II - quando tecnicamente possível e seguro, devem ser adotadas medidas iniciais de contenção;

• III - deve ser prestado apoio às ações de combate, quando viável. 1.5 Capacitação e estrutura

Recomenda-se, conforme a capacidade do imóvel: I - a capacitação de trabalhadores;

II - a disponibilização de meios mínimos para atuação em prevenção e

combate.

1.6 Uso autorizado do fogo Nos casos de uso autorizado:

I - devem ser cumpridas as condicionantes da autorização; II - devem ser adotadas medidas de controle e segurança; III - deve haver estrutura e equipe compatíveis. 1.7 Planejamento

Devem ser observadas as diretrizes constantes de instrumentos aplicáveis, como o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF), o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) ou determinações do órgão ambiental competente. 2. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO O descumprimento das obrigações legais poderá caracterizar infração administrativa ambiental, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, sujeitando o infrator às sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. A responsabilização observará a legislação ambiental vigente e a jurisprudência aplicável.

1. DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O IBAMA poderá utilizar tecnologias de monitoramento remoto, sensoriamento por satélite, bases de dados ambientais e ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais.

1. DA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS

A comprovação da adoção das medidas elencadas neste edital poderá ser solicitada a qualquer momento no âmbito das ações de fiscalização regularmente instauradas. A prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente.

A prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilização nos termos

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital possui caráter preventivo e orientativo, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do IBAMA. O cumprimento das diretrizes aqui previstas não afasta outras obrigações legais aplicáveis.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS