DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

AVISO DE PENALIDADE

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 05.457.677/0001-77, a penalidade de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela correspondente ao mês de junho de 2026, pelo descumprimento dos subitens 1.1 e 1.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 04.036.10.2024 e das Cláusulas 5ª, 17, 52 e 65 da Convenção Coletiva de Trabalho, com fundamento no item 1 da Cláusula Décima Sétima do referido Contrato e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0019379-50.2026.4.03.8000.

Em 27 de julho de 2026 MARTA FERNANDES MARINHO CURIA Diretora-Geral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 103/2026 / Número do processo: 0004493-82.2026.4.05.7000 / Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e adaptação do Anexo I do Edifício Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o uso do TRFMED.

Data de início de recebimento de propostas: 14/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 29/09/2026, 11:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=09003105001032026

FRANCISCO REIS NOGUEIRA SOBRINHO Pregoeiro

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

EXTRATO DE RESCISÃO

Espécie: Termo de Rescisão do Contrato n.º 15/2023, celebrado entre a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a empresa FSF TECNOLOGIA S/A. Objeto: rescindir o referido contrato, que tem por objeto a contratação de circuito de acesso dedicado e de acesso à internet com 2 IPs fixos, com fornecimento de equipamento roteador em comodato, conectando as unidades remotas do TRE/CE localizadas em Fortaleza à sede do Tribunal, conforme interesse da administração, provendo qualidade de serviço e disponibilidade de 95% (noventa e cinco port cento), de forma a atender os requisitos da demanda. A rescisão terá seus efeitos contados a partir de 2 de outubro de 2026. SEI N.º 2026.0.000013970-6. Data: 09/09/2026. ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES DIRETORA-GERAL DO TRE/CE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL Nº 2 - CAVE

Dr. Eduardo Walmory Sanches, Juiz Presidente da Comissão de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação, nos termos da Portaria nº 312, de 27 de julho de 2026 e no uso de suas atribuições legais, considerando o dispositivo no artigo 57-A da Resolução TSE nº 23.673/2021.

TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que:

Nos termos do art. 57-A da Resolução TSE nº 23.673/2021 e alterações posteriores, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE - designa o colégio eleitoral abaixo indicado para a realização do Teste de Integridade com Biometria, nos dias 04 e 25 de outubro, esta última data na hipótese de ocorrência de segundo turno: - Zona Eleitoral 001 - Centro de Ensino em Período Integral Lyceu de Goiânia - Rua 21, nº 10 - Setor Central.

Dessa forma, FICAM os candidatos, fiscais, delegados dos partidos políticos, representantes das coligações e federações, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, a imprensa, as entidades representativas da sociedade civil e quaisquer interessados CONVIDADOS a, querendo, acompanharem os procedimentos de auditoria, nos termos da Resolução TSE nº 23.673/2021, e alterações posteriores.

E para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, em jornal de grande circulação regional, e no sítio da Justiça Eleitoral.

EXTRATRO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 0001288-95.2026.6.01.8000. O presente termo aditivo tem por objeto:Reajustar os preços do Contrato nº 01/2023 (0560766) com fundamento nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, cuja base de variação será o IPCA de periodicidade anual, conforme Cláusula 3ª do contrato, englobando os períodos de: novembro/2023 a outubro/2024 e novembro/2024 a outubro/2025, resultante em 4,76% e 4,68% respectivamente, conforme memória de cálculo constante no Despacho (0879451).Prorrogar o prazo, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de 12 (doze) meses (14/01/2027 a 13/01/2028), o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do instrumento contratual. Assina: Maria Verônica da Costa. Diretora geral.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

AVISO DE PENALIDADE

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa AMARILDO ALBERTO MARQUES RODRIGUES & CIA, inscrita sob o CNPJ nº 33.388.826/0001-29 a seguinte penalidade constante no SEI 0002907-20.2026.6.04.0000: sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nos arts. 155, incisos III e VI, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, contados a partir do efetivo registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. DATA DA DECISÃO: 10 de junho de 2026, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.

10 de setembro de 2026. JUIZ EDUARDO WALMORY SANCHES Presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

S EC R E T A R I A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO

Nº.: 2026NE000853. Data de emissão: 04/09/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0010807-71.2026.6.27.8000. Objeto: Valor para custear a contratacao de servicos de organizacao, planejamento, execucao e fornecimento de infraestrutura necessaria para a realizacao do evento Reuniao da Corregedoria com as Juizas e os Juizes que atuarao nas Eleicoes 2026, a ser realizada dia 18 de setembro de 2026, das 8h as 12h30, no Auditorio do 5º andar do Predio Anexo do TRE-MA. Valor: R$ 6.844,50. Credor: H & S PEREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 32.969.922/0001-06).

Nº.: 2026NE000854. Data de emissão: 04/09/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0011794-44.2025.6.27.8000. Objeto: Valor destinado a custear a aquisicao de material de consumo destinado a realizacao das Eleicoes 2026. Valor: R$ 9.361,00. Credor: SOLUCCI DISTRIBUIDORA & SERVICOS LTDA. (CNPJ: 28.742.388/0001-15).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 070003

Número do Contrato: 16/2018.

Nº Processo: 0010991-78.2024.6.04.0000.

Locatário: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Locadora: MARCELA GOU V ÊA BERNARDINO. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta (Do Preço) do Contrato nº 16/2018. Valor Mensal do Contrato: R$ 3.885,86, a partir de 03/09/2026. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 223/2026 / Número do processo: 2026.0.000002378-3 / Objeto: Registro de preços para eventual contratação, sob demanda, de serviços de fotografia, filmagem, produção e edição de vídeos e transmissão audiovisual, conforme especificações, condições, quantitativos e exigências do edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 14/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 28/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000705002232026

ANDREIA VASCONCELOS TOMAZ Agente de contratação

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida junto à pessoa física CARLA SOARES MOREIRA. Objeto: resolve reconhecer dívida, no valor de R$ 418,68 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referente à ocupação do imóvel onde funciona o Cartório Eleitoral da 69.ª ZE (Aurora/CE), no período de 01/08/2026 a 14/08/2026, sem a devida cobertura contratual, nos termos do Art. 59, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.666/93 e da autorização da Diretora-Geral contida no SEI N.º 2026.0.000006961-9. Data: 11/09/2026. ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES DIRETORA-GERAL DO TRE/CE

Processo nº 0000046-81.2026.6.13.8125; 001/2026; Contratada: Município de Guaranésia; Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 19 de dezembro de 2026.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Guaranésia ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Cristiane Vieira Tavares Zampar - Juíza Eleitoral pelo TREMG e João Carlos Minchillo - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 18/06/2026

Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 001/2026; Contratada: Município de Ataléia; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ataléia, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Gilson Botelho Bastos - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 25/08/2026

Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 002/2026; Contratada: Município de Ladainha; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ladainha, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Ronan Jardim César - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 24/08/2026

Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 003/2026; Contratada: Município de Ouro Verde de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ouro Verde de Minas, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/08/2026

Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 004/2026; Contratada: Município de Pavão; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Pavão,

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