DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

73 – São Paulo, 71 (233)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua El Rey - 349

NOME DO INTERESSADO: JAIR FLAUSINO DA CONCEICAO BORGES, CPF: XXX.261.489-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0069206-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/09/2026

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Novo Oriente do Piauí, 765, Bloco 24, Apto 24 - Vila Sílvia - CEP: 03820-310

NOME DO INTERESSADO: MARINEIDE BARRENSE DE SOUZA, CPF: XXX.939.868-XX

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.169.0001-6, 130.170.0001-9, 130.176.0003-2, 130.176.0004-0, 130.176.0006-7, 130.176.0007-5, 130.176.0011-3, 130.176.0021-0, 130.176.0022-9, 130.176.0026-1, 130.176.0027-1, 130.177.0012-6, 130.177.0013-4, 130.177.0014-2, 130.177.0015-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Decisão Tributária | Documento: 164303290

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056230-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA CAROLINA FREI

CPF/CNPJ: XXX.764.458-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 101.243.0007-2

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO INDEFERIDA

CONTESTAÇÃO CONHECIDA, uma vez que tempestiva e, no mérito, NEGO O PROVIMENTO , tendo em vista que a área construída cadastrada está em consonância com com DTCO n° 2020.1009354-9 e a situação fática do imóvel. Quanto ao tipo-padrão lançado para o imóvel (Tipo 1 / Padrão C), está condizente com o estabelecido da Tabela V, anexa à Lei n° 10.235, de 16/12/1986.

Ressalta-se que a planta ora apresentada descreve as áreas internas de cada cômodo da edificação, não respeitando, portanto, os critérios estabelecidos o Art. 12 da Lei 10.235/86, com a redação da Lei nº 14.256/2006, que determina:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA EMILIO RETROSI, 281, QUADRA A, LOTE 1, BLOCO A, APARTAMENTO 42 - JARDIM MARILU - CEP 08371-360

NOME DO INTERESSADO: ALINE RAQUEL MARQUES DA SILVA, CPF: XXX.561.428-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0068860-5

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 247.019.0001-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Feitio de Oração, 11 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-240

NOME DO INTERESSADO: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: XXX.942.638-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0068594-0

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 238.021.0014-8.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

"A área construída bruta é obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é realizado o arredondamento para a unidade imediatamente superior."

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU

INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

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