DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

74 – São Paulo, 71 (233)

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REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

(PREDOMINÂNCIA COMERCIAL).

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/ 2011, de modo a comprovar a aquisição de posse passível de incidência do IPTU, conforme o artigo 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 164834363

Decisão Tributária | Documento: 164216882

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057334-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KARIN GEILING CARDOSO FALCON

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SCHMIDT

CPF/CNPJ: XXX.537.378-XX

REPRESENTANTE LEGAL: CLARA ORNELLA DEO MALAQUINI

REPRESENTANTE LEGAL: GIOVANNA TEIXEIRA CUSTODIO

CPF/CNPJ: XXX.886.078-XX OAB/SP :549063

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Nos termos do art. 95 do Anexo único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a declaração cadastral não implica aceitação automática dos dados. O lançamento do IPTU também não reconhece a regularidade do imóvel nem produz efeitos não tributários, conforme o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.989/1966. Dito isso, a declaração não deve ser aceita, pois a requerente não comprovou sua legitimidade. Não há menção da requerente no formal de partilha juntado aos autos, tampouco documentação que comprove sua filiação aos herdeiros que constam no documento de partilha. Há, ainda, incosistências entre os dados dos peticionantes e os do outorgante. Por fim, a planta anexadaé precária, pois não apresenta as edificações existentes no terreno, e a área requerida aparenta alcançar parte da edícula do SQL 085.034.0021-9.

Cancela-se o SQL 071.078.0008-6, por desdobro, nos atuais lotes: 071.078.0043-4 nº 10-A, AT 104 m² e AC 247 m² ; 071.078.0044-2: nº 10, AT 113 m² e AC 248 m². Efeitos a partir de 01/2027.

DE OFÍCIO , altera-se as seguintes características anteriormente atribuídas ao lote pai, SQL 071.078.0008-6: Área construída 495 m² / Pavimentos 3 / Uso - residência coletiva. Efeitos de 01/2021 até 12/2026.

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057171-6

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

SEI nº 6017.2026/0062989-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO AQUINO RIBEIRO

SQL (s): 057.147.0031-7

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.109.0135-3

Contribuinte: CES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CPF: 10.233.418/0001-00

Providências tomadas no processo SEI 6017.2026/ 0057182-1.

Interessado: PAULO ISRAEL PAVAO DE FARIAS

CPF: 376.586.458-77

Decisão Tributária | Documento: 164961607

SEI nº 6017.2026/0063610-9

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064098-0 NOME DO INTERESSADO: LUIZ GONZAGA SQUARCINI CPF/CNPJ: XXX.451.868-XX REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS PAULO IVO MAIA CPF/CNPJ: XXX.529.038-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 233.036.0003-1

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL OS SEGUINTES DADOS: ÁREA CONSTRUÍDA PARA 382 M²; PAVIMENTOS PARA 2; USO PARA LOJA E RESIDÊNCIA

SQL (s): 034.045.0075-1

Contribuinte: MAURO NAGEM

CPF: 093.050.168-39

Interessado: MAURO NAGEM

CPF: 093.050.168-39

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164984045, CRC DB6656BE