DOCSP 14/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 233

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

82 – São Paulo, 71 (233)

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implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

dos pagamentos efetuados como parcelas do PPI 3096580-6 (quitado).

Assunto: Restituição de IPTU

2. Fundamento Legal: Art. 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/ SUREM nº 48/18.

3. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/ 2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

4. Publique-se, encaminhe-se para providências de disponibilização no sistema e conclua-se.

1.1 Não reconheço a legitimidade do interessado para o pedido de restituição, uma vez que pessoa jurídica diversa ( PJM EMP IMOB SPE S/A - CNPJ 09.347.935/0001-13 ), é o sujeito passivo dos lançamentos de IPTU cujos valores recolhidos são requeridos.

8. NOTIFICAÇÃO: intime-se o(a) interessado(a) da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

Processo : 6017.2024/0035734-6

Contribuinte : ROSANGELA MARIA CUNHA PEREIRA

1.3 Anota-se que, havendo motivos que justifiquem a liberação dos valores a destinatário diverso do sujeito passivo, o interessado deverá apresentar, por meio de procuração pública , com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, conforme PORTARIA SF nº 385/2017, a outorga dos poderes de representação e justificativa expressa, com a devida autorização do proprietário e destinatário dos valores passíveis de restituição, a outorgantePJM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A, CNPJ nº 09.347.935/ 0001-13, para a liberação dos valores a restituir ao outorgado CONDOMINIO EDIFICIO PJM 109, CNPJ nº 33.733.567/0001-26.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A03

CCM / SQL : 012.037.0174-8

CNPJ/CPF : xxx.007.608-xx

Assunto : Restituição

Decisão Tributária | Documento: 164878139

Processo : 6017.2026/0016521-1

1. À vista das informações constantes do presente processo, NADA A DEFERIR, uma vez que os valores já foram disponibilizados ao interessado via Sistema DAT

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MARLENE PIRES MUSSI

Advogado : FELIPE TISKI GATTOLIN, OAB/SP 436.059

2. O interessado poderá consultar a disponibilização dos valores em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/

1.4 Ressaltamos que a STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. não é o sujeito passivo dos lançamentos de IPTU cujos valores recolhidos são requeridos.

3 . Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações

2 Prazo para recurso: 30 dias da ciência expressa ou tácita desta decisão, a ser comunicada por meio do DEC, ou da publicação no DOC, conforme o caso, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

4. Notifique-se e arquive-se

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Restitua-se a MARLENE PIRES MUSSI, CPF nº XXX.532.148-XX - a quantia de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), referente à etiqueta nº 56.014.767-8, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. Não foi possível alterar o destinatário; necessário autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

Decisão Tributária | Documento: 164953090

Referência : Processo SEI 6017.2025/0071696-8

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16, Portaria nº 48, de 03 de Agosto de 2018.

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 652.990/2025

Interessado : Elias Francisco de Oliveira

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A13

CPF : xxx.440.988-xx

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 164952760, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 110.504.0006-1 em função da atualização cadastral quanto ao responsável tributário.

Decisão Tributária | Documento: 164933523

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2022/0055242-0

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A08

Interessado : JUCELEI APARECIDA DE ALMEIDA GONCALVES

1. Intime-se e arquive-se.

CPF/CNPJ : xxx.618.698-xx

DEPARTAMENTO DE CONTADORIA

Decisão Tributária | Documento: 164918451

CCM/SQL : 089.235.0089-5

Portaria | Documento: 164122668

PA nº: 6017.2025/0072008-6

1. À vista das informações constantes do presente processo, DEFIRO a restituição do valor de R$ 2.897,83 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), referente ao saldo credor

CPF: XXX.998.768-XX SQL: 010.069.1220-7

Altera a Portaria SF/SUTEM/DECON nº 01, de 22 de julho de 2025, para atualizar a relação de servidores disponibilizados para atuação nas

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