DOMAL 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2891

conforme determina o Art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTO LEGAL : Considerações dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, c/c a Cláusula Quarta – Vigência e Prorrogação, do referido Termo de Credenciamento e das seguintes cláusulas: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Termo de Credenciamento nº 011/2025, oriundo do Chamamento Público nº 003/2025, cujo o objeto consiste no Credenciamento de empresas para a Prestação de Serviços de Consultas Médicas Especializadas, Exames, Serviços Odontológicos e Cirurgias de Média Complexidade no Âmbito Ambulatorial e Hospitalar, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: Fica prorrogado a vigência do Termo de Credenciamento em epígrafe em mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 21 de agosto de 2026, passando a ter cobertura contratual até 21 de agosto de 2027, estando, portanto, dentro do limite estabelecido pela Lei nº 14.133/21, no qual rege os contratos administrativos com a esfera pública.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta de dotação orçamentária, consignadas nas rubricas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- AÇÃO : 2706 - INCREMENTO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº 360000740164202600; FONTE DE RECURSO: 16213110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.

- AÇÃO: 2707 – EMENDA MAC Nº 36808698202600; FONTE DE RECURSO: 16213110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.

AÇÃO: 2710 – EMENDA ESTADUAL MAC Nº 020000000017016/2026; FONTE DE RECURSO: 15993210 - TRANSFERENCIA DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme dispõe a legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca deste Município como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, que não forem resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente TERMO ADITIVO ao Termo de Credenciamento n° 011/2025, em 03 (três) vias de igual teor, à vista das testemunhas adiante nomeadas e infraassinadas.

Teotônio Vilela /AL, 19 de agosto de 2026

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito Credenciante

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Adelmo Fernandes de Farias - Secretário Órgão Interviniente

Alberto Sandes de Lima LTDA CNPJ N.º 49.160.845/0001-33

ALBERTO SANDES DE LIMA – Representante Credenciada

Publicado por: Tamiris de Lemos Silva Código Identificador: B245ADC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE COTAÇÃO Nº 069/2026

A Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela/AL, através do Setor de Licitações, vem solicitar que seja preenchido os preços dos produtos abaixo referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES E TESTES RÁPIDOS , com o objetivo de pesquisa de preço no mercado. Para formação de estimativa, para futura licitação

OBJETO DE LICITAÇÃO

- AÇÃO: 2709 - MAC – CUSTEIO Nº 63000726410202600; FONTE DE RECURSO : 16213110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.

AÇÃO: 2111 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

FONTE DE RECURSO: 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES.

AÇÃO: 2111 - MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

FONTE DE RECURSO: 15001002 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

- AÇÃO: 2701 - SALDO REMANESCENTE - INCREMENTO EMERGENCIAL MAC - PROPOSTA N° 2500011162802527; FONTE DE RECURSO: 26590000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as cláusulas do Termo de Credenciamento n° 011/2025, oriundo do Chamamento Público nº 003/2025, que não foram modificadas por este instrumento, bem como as condições constantes no processo administrativo nº 0606074/2025. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE: Cabe à CREDENCIANTE a publicação do extrato deste Termo Aditivo no

As empresas deverão apresentar propostas de valores nas diretrizes da Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 2021 - Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão, devendo obrigatoriamente dispor em seus orçamentos: Validade dos orçamentos de no mínimo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua apresentação; Entrega das cotações no prazo de 3 (três) dias uteis, para quais informações disponibilizamos o contato (82) 3543-1301 das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. E o e-mail: [email protected] para encaminhamento das propostas de preço.

FERNANDA MAIA DOS SANTOS Responsável Pela Cotação

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