DOMCE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4051

itens 1 e 2, ficando o atual item 1 renumerado para item 3, com a seguinte redação:

“ Art. 18. (...)

§3º. (...)

V – (...)

j. Departamento Técnico do Ensino Fundamental:

1. Superintendência de Língua Portuguesa – Anos Finais;

2. Superintendência de Matemática – Anos Finais;

lotada na Secretaria da Educação, pelo período de 14/09/2026 à 14/09/2027, atribuindo a esta as especificações do cargo de VIGIA. Art. 2º - A esta Servidora fica aprazado realização de perícia efetuada pela junta médica do Município, a cada 12 (doze) meses, para fins do artigo 3º, inciso III do Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

1. Coordenadoria dos Projetos de Apoio Educacional.

(...)” (NR)

Art. 3°. Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com simbologia, quantitativo, vencimento, representação e remuneração estabelecidos no Anexo I desta Lei, ficando incorporados ao organograma da Secretaria Municipal da Educação, na forma do Anexo II.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários legalmente disponíveis, consignados nas dotações próprias dos órgãos e fundos competentes, observadas as normas aplicáveis a cada fonte de custeio. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de setembro de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO I DA LEI Nº 2.300/2026.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: EEAA100D

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 801, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que o instituto da readaptação é uma forma de provimento derivada e destinada a servidora que, após avaliação médico-pericial, estiver inapto para o exercício de suas funções precípuas do cargo efetivo originário;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 507/2006, em seu artigo 24, regulamenta o instituto ora descrito, sempre respaldada no auxílio ao servidor, sob o manto da Dignidade da Pessoa Humana e, ao mesmo tempo, objetivando a continuidade do serviço público; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 04, de 10 de janeiro de 2022, disciplina o procedimento para a utilização do instituto da readaptação, estabelecendo um fluxo concatenado de atos a serem verificados;

CONSIDERANDO que, no caso em questão, a Secretaria de Administração de Irauçuba/CE, encaminhou procedimento realizado pela servidora solicitante, onde existe laudo médico, emitido por profissionais do Município, que atestam a necessidade de readaptação;

e

CONSIDERANDO que a servidora requerente faz jus ao exercício do direito a readaptação, visto não estar em condições de saúde adequadas para continuar em seu cargo de origem. RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER readaptação da servidora FRANCISCA CIBELE DE OLIVEIRA LIMA, portadora da Matrícula: 0917792 , ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 159E9909

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08.31-001/2026

AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026-CP

N.º PROCESSO: 08.31-001/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 008/2026-CP. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, sob o regime de empreitada por preço global, de obra de pavimentação asfáltica na localidade de Vila Alto Ferrão (PT 09032026-089205/2026), no município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 29/09/2026. Abertura das propostas: 29/09/2026, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: https://bbmnet.com.br/ e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: https://bbmnet.com.br/.

Itaiçaba, Ceará, 11/09/2026.

RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA. Agente de Contratação.

Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes Código Identificador: A2412AAD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE ADITIVO Nº 20250600

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do ADITIVO DE PRORROGAÇÃO do Instrumento Contratual nº 20250600 resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-0042025SEGOV

. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUINDO COBERTURA DE EVENTOS, FOTOGRAFIA PROFISSIONAL, PRODUÇÃO E EDIÇÃO DE VÍDEOS COM CAPTAÇÃO DE IMAGENS POR DRONE, BEM COMO SUPORTE CONTEÚDO INFORMATIVO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A IMAGEM INSTITUCIONAL E AMPLIAR A VISIBILIDADE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE.

VIGÊNCIA: a partir de 16 De Julho de 2026 até 16 De Julho de 2026 de 2027.

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