DOMRN 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3876

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 019/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN , no uso de

suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à contratação para garantir a publicação oficial de documentos e atos administrativos necessários para a transparência e cumprimento da legislação em âmbito federal, conforme as necessidades do município de José da Penha-RN. Procede a contratação para garantir a publicação oficial de documentos e atos administrativos necessários para a transparência e cumprimento da legislação em âmbito federal, conforme as necessidades do município de José da Penha-RN.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 44.880,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais) correspondentes à contratação dos serviços de publicidade para Garantir a publicação oficial de documentos e atos administrativos necessários para a transparência e cumprimento da legislação em âmbito federal, conforme as necessidades do município de José da Penha-RN, através da empresa IMPRENSA NACIONAL inscrita no CNPJ: 04.196.645/0001-00 , situada na SIG QUADRA 06 LOTE 800, S/N, BAIRRO: SETOR GRAFICO, Brasília – DF, com vistas a garantir a devida transparência e publicidade dos atos da Administração Pública.

Este procedimento fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos de serviços técnicos especializados ou prestados com exclusividade por empresa detentora de direito legal para sua execução.

A contratação dos serviços de publicidade oficial se justifica por se tratar de obrigação legal imposta à Administração Pública, a fim de assegurar a publicidade dos atos oficiais, conforme princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37 da CF/88). Tais serviços somente podem ser prestados por empresas que detenham direito exclusivo de operação e publicação em veículo de imprensa oficial (por exemplo: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, ou empresas concessionárias responsáveis).

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa IMPRENSA NACIONAL inscrita no CNPJ: 04.196.645/0001-00 , situada na SIG QUADRA 06 LOTE 800, S/N, BAIRRO: SETOR GRAFICO, Brasília – DF, dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, diante da exclusividade legal da prestação do serviço, tornando inexigível o procedimento licitatório, e sobretudo por ter apresentado Preço que reúnem condições vantajosas para esta Administração Pública.

José da Penha/RN, 11/09/2026.

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco de Assis Paulino e Silva Código Identificador: E3ADC998

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº03090001/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.812/2026

Após a revisão detalhada e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, JAIRO DE SOUZA MAFALDO, Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, HOMOLOGA a dispensa de licitação nº 03090001/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública.

ALDEMIR GUEDES REGO, CNPJ sob o n.º 11.927.118/0001-86

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS DOS DIVERSOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN.

ALDEMIR GUEDES REGO, CNPJ sob o n.º 11.927.118/0001-86 - pelo valor de R$ 50.000,00 em 11/09/2026

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito

Publicado por: Francisco de Assis Paulino e Silva Código Identificador: 9C9D20F1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN N° 070/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 PRAZO DE PUBLICIDADE: oito (08) dias úteis CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço ADJUDICAÇÃO: por item MODO DE DISPUTA: aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: não

O Município de Jucurutu/RN vem a público comunicar que no dia 15 de setembro de 2026 , nos sites: www.pncp.gov.br, www.jucurutu.rn.gov.br e http://www.portaldecompraspublicas.com.br , será disponibilizado o Edital de Licitação, tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, destinado a Contratação para a aquisição de máquinas para manutenção e corte da grama do Estádio Municipal Andriério Lopes , nas condições estabelecidas no Termo de Referência .

A sessão de realização da Licitação ocorrerá no dia 24 de setembro de 2026 , às 14:30 horas (horário de Brasília). Maiores informações serão fornecidas através do e-mail: [email protected] e do telefone: (84) 9 9488- 2037 – (das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas).

Jucurutu/ RN, 11 de setembro de 2026.

JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS Presidente

(Assinado Digitalmente)

Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador: 5DA83B77

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN N° 135/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 PRAZO DE PUBLICIDADE: Oito (08) dias úteis CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço ADJUDICAÇÃO: Por item MODO DE DISPUTA: Aberto PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

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