DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas disciplinadas nesta Resolução serão processadas com empenho prévio e à conta de dotação orçamentária própria, observadas a disponibilidade financeira e as normas de contabilidade pública.
Art. 21. É vedado conceder ou receber diária, indenização ou reembolso em desacordo com esta Resolução, sujeitando-se o responsável à restituição dos valores, à apuração administrativa e às demais consequências legais.
Art. 22. A Presidência poderá expedir Portarias, Instruções Normativas e demais atos complementares necessários à fiel execução desta Resolução, nos termos do art. 22, inciso VII, do Estatuto, inclusive para alterar os critérios, percentuais e limites nela estabelecidos.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá elaborar e adotar manuais, fluxos, rotinas e formulários de caráter estritamente executivo, no exercício da gestão administrativa e operacional.
Art. 23. A adequação das quantidades de UFEMG previstas no Anexo I aos custos efetivos de hospedagem e alimentação será avaliada, no mínimo, a cada dois anos, considerando-se os destinos habitualmente utilizados, a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do CIMERP.
Art. 24. As dúvidas operacionais e os casos excepcionais não disciplinados expressamente nesta Resolução serão decididos pela Diretoria Executiva.
Art. 25. Fica revogada a Resolução CIMERP nº 008, de 17 de março de 2023.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente para viagens iniciadas a partir dessa data.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS NACIONAIS
| Destino | Quantidade UFEMG |
de | Referência em 2026* |
|---|---|---|---|
| Municípios de Minas Gerais, exceto Belo Horizonte e sua região metropolitana |
88 UFEMG | R$ 509,51 | |
| Municípios não capitais de outros Estados | 115 UFEMG | R$ 665,84 | |
| Belo Horizonte e sua região metropolitana | 130 UFEMG | R$ 752,69 | |
| Capitais de outros Estados e respectivas regiões metropolitanas |
138 UFEMG | R$ 799,01 | |
| Distrito Federal | 155 UFEMG | R$ 897,43 |
* Referência meramente informativa, calculada com a UFEMG de 2026 em R$ 5,7899. O valor juridicamente aplicável será o produto da quantidade de UFEMG pelo valor vigente na data de início da viagem.
FRAÇÕES APLICÁVEIS
| Situação | Percentual da diária integral |
|---|---|
| Sem pernoite, afastamento superior a 6 e até 12 horas | 50% |
| Sem pernoite, afastamento superior a 12 horas | 75% |
Publicado por: Rodrigo Fernandes Pereira Código Identificador: B42FEB24
ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA AMVAP
SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS AMVAP SAÚDE - ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 29/2026
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAP SAÚDE
ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 29/2026
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2026
O presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – AMVAPSAÚDE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Cláusula 12 do Edital de Processo Seletivo nº 001/2025, CONVOCA a candidata Nicolas Garcez De Oliveira , inscrita sob o nº AMV00028, classificada no referido processo seletivo, para se apresentar à sede administrativa do Consórcio AMVAP Saúde, situada à Avenida Antônio Thomaz Ferreira Rezende, nº 3.180 – Distrito Industrial – Uberlândia/MG, no setor de Recursos Humanos, para apresentação da documentação exigida. A candidata deverá estar disponível para iniciar suas atividades impreterivelmente no prazo máximo de até 04 (quatro) dias úteis contados a partir da data desta publicação, 14 de setembro de 2026, conforme previsto no Edital. O não comparecimento no prazo estabelecido será considerado desistência tácita da vaga, facultando-se ao Consórcio convocar o próximo candidato da lista de classificação.
Uberlândia/MG, 11 de setembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA Presidente do Consórcio AMVAP Saúde
Publicado por: Renata Pires de Rezende Código Identificador: 3F510565
SETOR DE LICITAÇÕES AMVAP SAÚDE – AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 82/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026
O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – AMVAP SAÚDE torna público que irá realizar no dia 25/09/2026, às 09h via plataforma licitanet.com.br, o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bens permanentes para estruturação das Centrais de Distribuição de Amostras Laboratoriais de Ituiutaba e Uberlândia/MG, incluindo instalação e, quando aplicável, calibração e emissão de laudos, conforme Resolução SES/MG nº 9.032/2023 e alterações .
O edital e seus anexos poderão ser adquiridos no site www.amvapsaude.com.br. Mais informações pelo e-mail [email protected].
Informamos, ainda, que a publicação do documento acima referido ficará disponível por, no mínimo, 90 dias após a sua data de publicação, podendo esse prazo ser estendido caso haja disponibilidade de espaço de armazenagem em nosso portal.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Uberlândia-MG, 11 de setembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Presidente do AMVAP Saúde
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