DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO 043/2025

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2026.

• Partícipes: Município de Lagoa da Prata e Fundação Chiquita Perillo.

• Instrumento: 1º Termo de Apostilamento.

• Objeto: Autorização para utilização de rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 10.800,00, atendendo à Secretaria Municipal de Saúde (Ofício nº 495/2026).

DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal

Publicado por: Vinícius Alves Maciel Código Identificador: 6BC3F3B5

• Vigência: A partir de 15 /09/2026.

• Dotação: Ratificadas as demais cláusulas do termo original.

• Assinatura: 11 de setembro de 2026.

MARCO REGULATÓRIO

Publicado por: Ivana Dalvani Campos de Almeida Freitas Código Identificador: B6ECE201

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 216/2026

DECRETO Nº 216/2026

-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 798.850,74

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.456, de 08 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 798.850,74 (setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde

10.302.1207.8038 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde – MA/C 335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 798.850,74 Total...............................R$ 798.850,74

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde

10.301.1202.8034 – Gestão das Unidades de Atenção Primária à Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 348.850,74 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde

10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade 339034-OutrasDesp.dePessoalDecor. de Contratos de Terceirização…….......R$ 150.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 100.000,00

12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde

10.303.1204.8028 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita................R$ 100.000,00

12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde

10.304.1205.8036 – Gestão da Vigilância em Saúde 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 100.000,00 Total..............…...........R$ 798.850,74

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 217/2026

DECRETO Nº 217/2026

-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.166.000,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.457, de 08 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.166.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 449052-Equipamentos e Material Permanente..................R$ 283.000,00

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 449052 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 353.000,00

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis 449052 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 530.000,00

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4041 – Manutenção das Creches

449052 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 980.000,00

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0805.4045 – Manutenção do Cemae

449052 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 20.000,00

Total....………………..............R$ 2.166.000,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Rubrica 2.4.2.2.51.0.1.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação, provenientes do Convênio nº 1261002965/2026/SEE no valor de R$ 2.000.000,00. (Dois milhões de reais). Bem como serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação

12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 19.000,00

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal

12.361.0801.4033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319004 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 30.000,00

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