DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

Município de Brazópolis, nos termos do art. 156, § 4º, sem extensão automática a outros entes federativos.

VI DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos documentos constantes do processo, no edital, na Ata de Registro de Preços nº 074/2026 e nos arts. 155, II e VII, 156, III, § 1º e § 4º, 158, § 3º, 166 e 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

1. CONHECER do recurso administrativo e das razões complementares, por serem tempestivos e cabíveis;

2. INDEFERIR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, diante do acesso integral aos autos, da efetiva apresentação de razões complementares e da ausência de prejuízo concreto;

3. INDEFERIR os pedidos de produção de prova oral, técnica e pericial, por falta de demonstração de pertinência e necessidade para o esclarecimento da OS nº 002996/2026;

4. NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por Ativa Empreendimentos Ltda., mantendo a decisão administrativa de 7 de julho de 2026;

5. MANTER o cancelamento do registro da recorrente na Ata de Registro de Preços nº 074/2026;

6. MANTER, pelo prazo de dois anos, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Brazópolis, corrigindo-se apenas a nomenclatura anteriormente empregada, sem alteração do conteúdo material da sanção;

7. FIXAR como termo inicial da penalidade a data da ciência desta decisão recursal pela empresa, quando se encerra o efeito suspensivo do recurso;

8. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração e ao Setor de Compras e Licitações que promovam a intimação da recorrente, a publicação do extrato desta decisão e as anotações legalmente exigidas nos cadastros e sistemas pertinentes;

9. ENCAMINHAR cópia desta decisão à Divisão de Transporte e Manutenção e ao Controle Interno, para ciência e providências cabíveis.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Brazópolis/MG, 11 de setembro de 2026.

JOÃO TORRES PEREIRA JUNIOR - Prefeito Municipal.

Publicado por: Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes Código Identificador: 6AD10710

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026

CONTRATANTE: Município de Caiana – CNPJ nº 18.114.256/000195.

CONTRATADA: ACESSE COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 10.462.644/0001-55.

INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo CONTRATO Nº 064/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 072/2026

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do para inclusão de 06 (seis) links de internet banda larga de 600 MB + Wi-fi ZTE-H199A, visando atender às demandas operacionais das Secretarias Municipais e demais setores vinculados à Prefeitura Municipal de Caiana – MG.

VALOR: R$ 5.669,16 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).

VIGÊNCIA: Até 04/05/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.

Publicado por: Helen Viana Ribeiro Código Identificador: B568B32D

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2026

Processo nº 042/2026 Dispensa Eletrônica nº 020/2026 Artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

Câmara Municipal de Cambuí-MG

• Extrema Extinseg Extint. e Segur. do Trabalho Ltda., inscrita no CNPJ nº 45.687.578/0001-04 - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

• RN Extintores Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.382.639/0001-28 - R$ 94,00 (noventa e quatro reais).

OBJETO: contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, desta Câmara Municipal.

Cambuí-MG, 11 de setembro de 2026.

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Rosilene de Lima Machado Silva Código Identificador: 9BC1AABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 133/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 133/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2026 . OBJETO : EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, SENDO ELES UMA VAN E UM ÔNIBUS, PARA AMPLIAR E COMPOR A FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO , nas condições descritas no ANEXO 01 – Termo de Referência do Edital. A abertura do certame será às 08h30 do dia 24 de setembro de 2026 . O edital estará disponível, no site Licitações - Prefeitura de Cambuí e através da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias Página Inicial - BBMNET (novobbmnet.com.br). Para eventuais dúvidas e/ou esclarecimentos entrar em contato via e-mail para [email protected] .

Publicado por: Fabiana de Paula Liz Código Identificador: 6F8377D1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO Nº 157/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

A Prefeita Municipal de Cambuí/MG, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 255