DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

9.21 - Encerrado o processo de análise, a Comissão de Avaliação encaminhará ao CMDCA relação completa contendo nome das Organizações da Sociedade Civil, nome do projeto, valor para que a plenária possa deliberar sobre a confecção dos Certificados de Captação. 9.22 - Em até 05 (cinco) dias úteis após a deliberação da Plenária, a Secretaria Executiva expedirá o Certificado de Captação que será assinado pelo Presidente do CMDCA, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e despachado para as Organizações da Sociedade Civil. SEÇÃO V – Da Celebração

• 9.23 A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

• a) A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a emissão do parecer técnico. No período entre a análise de documentos e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

• b) A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

• c) A OSC deverá apresentar Plano de Trabalho e Planilha orçamentária atualizada para celebração do Termo de Fomento.

• d) O termo de fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

• 9.24. Os proponentes das propostas selecionadas deverão digitalizar e assinar eletronicamente os documentos observados sempre os respectivos prazos de validade e enviar pelo email [email protected] . 9.25. A documentação deverá conter: a) Comprovante de que possui no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, conforme certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, disponível em: receita.fazenda.gov.br. b) Estatuto da instituição ou documento equivalente, conforme item 9.23 do edital, caso tenha sido atualizado, enviar a versão atualizada.

• c) Ata de eleição ou do termo de posse do dirigente em exercício ou documento equivalente; conforme item 9.23 do edital.

• d) Identidade e CPF do dirigente ou representante legal da entidade; conforme item 9.23 do edital.

• e) Comprovante de endereço de sede no município de Pirapora da sede atual; ou local de execuação do referido Projeto.

• f) Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (Anexo IV);

• g) Relação nominal dos dirigentes com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas endereço (ANEXO V); h) Declaração de comprovação de endereço (ANEXO VI);

• i) Declaração de que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados, (ANEXO VII);

• j) Declarações do representante legal da Instituição, com informações que atendam às vedações previstas, no art. 39 da mesma Lei 13.019/2014, ( ANEXO VIII);

• k) Declaração de Capacidade Técnica Operacional (Anexo IX);

• l) Declaração de Observância às regras de Transparência (Anexo X)

• m) Certificado de Regularidade do FGTS, Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

• n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

• o) Certidões Negativas de Débito - CND municipal, Estadual e Federal/INSS, Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

• p) No caso da atuação em rede, a OSC ―celebrante‖ deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

• I - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC ―celebrante‖ existe há, no mínimo, 1 ano com cadastro ativo ; e II - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

• a) Declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

• b) Cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

• c) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

• 9.26. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos artigos 33 e 34 da lei 13.019/2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. (§ 1º, art. 28. Lei 13.019/2014) I - Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item 19.6 aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos. 33 e 34 da lei 13.019/2014. (§ 2º, art. 28. Lei 13.019/2014) 9.27. Poderão ser solicitadas documentos complementares estritamente necessários à comprovação de requisitos legais, à realização de diligências ou ao esclarecimento de informações apresentadas, vedada a criação posterior de novo requisito de habilitação ou avaliação não previsto no edital. 10. DO CRONOGRAMA DO EDITAL

(utilizar papel timbrado da Organização da Sociedade Civil - OSC)

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Pirapora/MG, ___/ /2026.

Ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Comissão de Seleção Chamamento Público 001/2026

Pelo presente, o Sr (a).........................., representante legal da ..................... CPF ..............., residente na ............., vem solicitar a inscrição da organização da Sociedade Civil para receber recursos públicos que serão destinados ao objeto do chamamento público 001/ 2026/ CMDCA. Igualmente, informo que a proposta apresentada trata de caráter Social e sem fins lucrativos.

Por fim, informo que estou de acordo com todas as condições estipuladas no Chamamento Público.

Nome do Representante CPF

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Por meio de seu(s) representante(s) legal(is), , a Organização da Sociedade Civil – OSC [nome da Organização da Sociedade Civil], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n / - , declara que: Está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital FIA DE PIRAPORA 2026 e em seus anexos; Responsabiliza-se, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;

As despesas do objeto do projeto apresentado neste Edital, para financiamento de recursos via FIA PIRAPORA- MG, não recebem e não receberão outros recursos públicos, garantindo-se que não há duplicidade e nem sobreposição de verba pública para o mesmo fim;

O objeto deste projeto não é idêntico ou similar ao de outro projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil - OSC neste Edital; Compromete-se a informar caso haja alterações após a assinatura deste documento que representem desrespeito ao estipulado neste Edital.

Pirapora , de de 20 .

Assinatura

(Nome e CPF do Representante Legal da Organização da Sociedade Civil - OSC Utilizar papel timbrado da organização

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