DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

Assinatura do Representante Legal da OSC

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

(Art. 39 da Lei n° 13.019/2014)

Declaro, para fins de habilitação, que a (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:

– é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);

– não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

– não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública Municipal ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

– não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

– não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração pde inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

– não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade da administração pública do Município de Pirapora;

– não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou entidades de qualquer esfera de governo;

– não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

– não tem, entre seus dirigentes, pessoa:

cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Pirapora, de de 2026.

Assinatura do Representante Legal da OSC

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

(Art. 33, V, ―C‖ da Lei n° 13.019/2014)

Eu , brasileiro, portador da CI Nº , e CPF Nº , residente e domiciliado à , representante legal da Organização da Sociedade Civil, denominada de Associação , com Sede na Av. Pirapora-MG, inscrito no CNPJ nº

, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, art. 33, ―c‖, que a referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura para execução do Termo de Fomento.

Pirapora/MG, de de 2026

ANEXO X DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA (Art. 11 da Lei n° 13.019/2014)

DECLARAÇÃO

A Organização da Sociedade Civil [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [_], com sede à [endereço completo],por intermédio de seu(ua) representante legal Sr [nome completo], CPF nº [_], RG nº [____], DECLARA, sob as penas da lei que durante toda a vigência da parceria celebrada com a Administração Pública, atenderá os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos, nos termos do art. 11 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

A OSC compromete-se a divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública, assegurando publicidade, acesso à informação e controle social. Declara ainda, que as informações disponibilizadas conterão, no mínimo, os seguintes elementos:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 429