DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

2. UNIDADES REQUISITANTES

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

3. REFERÊNCIA LEGAL

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

Aquisição de material esportivo para a Secretária Municipal de Esportes e Lazer, em razão dos Lotes 7, 12, 13, 14, 15 e 17 terem sido fracassados por decisão administrativa fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade do interesse público no Processo Administrativo 09/2026, Pregão Eletrônico 03/2026.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

O levantamento da quantidade foi feito em conformidade com necessidade da Secretária Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023 2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

manter o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

A natureza do objeto deste ETP dadas suas características, enquadra-se em bens comuns nos termos da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, devendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão na forma Eletrônica.

Requisitos Gerais : Os materiais esportivos devem ser adequados para uso múltiplo, resistir a condições variadas de uso externo e interno, e apresentar alta durabilidade. A compatibilidade com as necessidades das diversas modalidades esportivas atendidas pelas Secretarias. Os materiais devem ser seguros, não tóxicos, e livres de substâncias prejudiciais à saúde dos usuários.

Requisitos Legais : A contratação e os materiais esportivos devem estar em conformidade com todas as legislações nacionais pertinentes, incluindo, mas não se limitando, às normas de segurança e saúde aplicáveis, regulamentações sobre importação e certificações específicas para equipamentos esportivos.

Requisitos de Sustentabilidade: Priorizar materiais produzidos com práticas sustentáveis, como aqueles fabricados com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A cadeia de fornecimento deve também demonstrar comprometimento com a redução do impacto ambiental, incluindo embalagens minimamente impactantes e logística de distribuição que vise à redução da emissão de carbono.

Requisitos da Contratação : A contratação deverá prever a entrega dos materiais em locais determinados pela Secretaria, dentro de prazos estipulados, e incluir garantia mínima contra defeitos de fabricação. Os fornecedores devem ser capazes de fornecer suporte técnico e manutenção dos equipamentos, quando aplicável. Os produtos devem atender ou superar as expectativas de desempenho e qualidade definidas no Termo de Referência.

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

A quantidade do serviço a ser contratado foi levantada mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação:

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021 5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

Para que possamos entender um pouco do mercado a respeito dos itens referente ao objeto deste estudo, foi feito uma pesquisa por empresas especializadas no mercado, no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Trata-se de um serviço com especificações nas quais dificulta e limita as empresas que os fornece;

Logo, considerando as peculiaridades do objeto não se apresentam elencáveis outras soluções que não a de contratação de empresa especializada precedida de licitação;

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

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