DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00096 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000018

1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2– Parte dos materiais têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 02 (dois) veículos automotor zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares e um de 05 (cinco) lugares, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. A necessidade da contratação decorre da demanda por meios de transportes adequados para atender às atividades administrativas e operacionais da Secretaria, proporcionando maior eficiência no deslocamento de servidores, gestores e equipes técnicas durante a execução de suas atribuições institucionais.

A disponibilidade de veículos próprios permitirá a realização de visitas técnicas, fiscalização, supervisão, acompanhamento de serviços, participação em capacitações, reuniões e demais atividades desenvolvidas nas unidades de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Além disso, as aquisições proporcionarão maior agilidade na execução das ações da Secretaria, com otimização do tempo e dos recursos públicos, reduzindo a dependência da utilização de transporte público, táxis ou outros meios terceirizados, situação que se mostra ainda mais relevante em razão da extensão territorial do município e da necessidade deatendimento às comunidades localizadas na zona rural.

A renovação da frota municipal também se justifica pela necessidade de substituir veículos com elevado custo de manutenção e maior desgaste decorrente do tempo de uso, reduzindo despesas com reparos corretivos e aumentando a confiabilidade operacional da Secretaria. As aquisições de veículos novos proporcionarão maior segurança, conforto, disponibilidade para atendimento das demandas diárias e continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

3– REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público, bem como atender às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Os veículos a serem adquiridos deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

1.Tipo de veículo: sendo 01 tipo minivan, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes e o 01 com capacidade mínima de 05 ocupantes, atendendo às especificações técnicas constantes no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência.

2.Ano de fabricação/modelo: veículo do ano de fabricação corrente, com modelo correspondente ao ano vigente ou superior .

3.Condições dos veículos: deverão ser novos, sem uso anterior, não sendo admitido veículo remanufaturado, recondicionado, usado ou oriundo de exposição, devendo atender integralmente às normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e às exigências dos órgãos competentes.

4.Garantia: garantia mínima de 12 (doze) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro, abrangendo defeitos de fabricação, materiais e componentes, conforme as condições estabelecidas pelo fabricante.

5.Assistência técnica: o fabricante deverá possuir rede autorizada de assistência técnica no Estado de Minas Gerais, preferencialmente em município próximo à sede da Administração Municipal, assegurando atendimento durante todo o período de garantia e cobertura em todo o território nacional. 6.Documentação: os veículos deverão ser entregues acompanhados de toda a documentação exigida pela legislação vigente, especialmente a Nota Fiscal, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), quando aplicável, manual do proprietário, termo de garantia e demais documentos necessários à realização do primeiro emplacamento e registro junto ao DETRAN/MG, os quais deverão ser fornecidos em nome do Município, permitindo a regularização e o licenciamento do veículo pela Administração Municipal.

7.Prazo de entrega: os veículos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, salvo justificativa devidamente aceita pela Administração.

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