DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL nº 081/2026

―DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA CRECHE MUNICIPAL PETER PAN À EMEI PEQUENO PRÍNCIPE, NA CONDIÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ANEXA/NUCLEADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

HENRIQUE BORGES DA SILVA , Prefeito Municipal de Trairão/PA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal organizar, manter e administrar a Rede Municipal de Ensino, observadas as normas gerais da educação nacional e as normas do respectivo sistema de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização administrativa e pedagógica das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a Creche Municipal Peter Pan, inscrita no Censo Escolar da Educação Básica sob o código INEP nº 15183122, encontra-se em funcionamento e dispõe de equipe pedagógica própria para o desenvolvimento de suas atividades educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a vinculação administrativa e pedagógica da referida Creche à EMEI Pequeno Príncipe, para fins de organização da Rede Municipal de Ensino, escrituração escolar, acompanhamento pedagógico e demais procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO que se encontra em tramitação perante o Conselho Estadual de Educação do Pará – CEE/PA o processo de regularização da unidade escolar, protocolado sob o nº E- 2026/2735512;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a organização dos serviços educacionais oferecidos às crianças atendidas pela unidade, sem prejuízo da competência do órgão normativo responsável pela apreciação e decisão quanto à regularização da instituição;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Creche Municipal Peter Pan, inscrita no Censo Escolar sob o código INEP nº 15183122, vinculada à EMEI Pequeno Príncipe, na condição de unidade escolar anexa/nucleada, para fins de organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Trairão.

Art. 2º A EMEI Pequeno Príncipe será considerada a Escola Polo para fins de vinculação administrativa da Creche Municipal Peter Pan. Art. 3º A vinculação estabelecida por este Decreto compreenderá, entre outros aspectos:

I – a integração da Creche Municipal Peter Pan à organização da Rede Municipal de Ensino;

II – a articulação administrativa e pedagógica com a Escola Polo; III – a vinculação da escrituração e dos registros escolares aos procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – o acompanhamento e a orientação técnico-pedagógica pela Secretaria Municipal de Educação;

V – a adoção das normas, diretrizes, instrumentos e procedimentos administrativos e pedagógicos estabelecidos para a Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º A vinculação da Creche Municipal Peter Pan à EMEI Pequeno Príncipe não implicará a extinção de sua identidade institucional, de sua denominação própria, de seu código INEP ou de sua estrutura e equipe pedagógica.

Parágrafo único. A Creche Municipal Peter Pan permanecerá com sua equipe pedagógica própria, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e a legislação municipal aplicável.

Art. 5º A Creche Municipal Peter Pan permanecerá vinculada à EMEI Pequeno Príncipe enquanto perdurar a tramitação do Processo/Protocolo CEE/PA nº E-2026/2735512, ou até que sobrevenha ato administrativo ou normativo que disponha de forma diversa.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para assegurar a organização administrativa, pedagógica e documental da unidade escolar, bem como o acompanhamento do processo de regularização perante o Conselho Estadual de Educação do Pará – CEE/PA.

Art. 7º O presente Decreto possui natureza de organização administrativa da Rede Municipal de Ensino e de vinculação da unidade escolar, não substituindo eventual ato de credenciamento, autorização, regularização ou outro ato regulatório cuja competência seja atribuída ao órgão normativo do respectivo sistema de ensino. Art. 8º Após a conclusão do processo de regularização perante o Conselho Estadual de Educação do Pará, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para adequar a situação administrativa e documental da unidade escolar ao ato regulatório que vier a ser expedido.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2026.

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.

FRANCISCO MÁRCIO DE SOUSA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Antônio Marcos Ferreira da Conceição Código Identificador: BAB853F5

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA EXTRATO DE CONTRATO PE/018/2026-PMT

EXTRATO DE CONTRATO Nº..: 706160086 / 2026 ORIGEM.: PREGÃO ELETRÔNICO - LICITAÇÃO - Nº 18 / 2026 CONTRATANTE..: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRAO - PA CONTRATADA(O).: T. L. TREVISANI PEIXOTO PEGO LTDA. OBJETO.: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, COMPREENDENDO APARELHOS DE AR-CONDICIONADO (PREDIAIS E AUTOMOTIVOS), GELADEIRAS, FREEZERS E CÂMARAS FRIAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, RECARGA DE GÁS REFRIGERANTE, REPAROS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, FUNDOS MUNICIPAIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA VALOR TOTAL..: R$ 105.200,94 (cento e cinco mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos) PROGRAMA DE TRABALHO.......: As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRAO - PA, na dotação orçamentária Exercício 2026 Atividade 2010 Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças; Atividade 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito, Classificação 3.3.90.39.00.00.00.00, Fonte 15000000000000; Atividade 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito, Classificação 3.3.90.30.00.00.00.00, Fonte 15000000000000; Atividade 2030 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca, Classificação 3.3.90.39.00.00.00.00, Fonte 15000000000000; Atividade 2030 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura,

www.diariomunicipal.com.br/famep 159