DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação técnica do processo de elaboração do PMPI, em articulação com os demais órgãos e instituições integrantes do Comitê.

Art. 7º Será constituída Equipe Técnica de apoio ao Comitê Intersetorial, mediante ato próprio, com representantes das áreas estratégicas envolvidas na elaboração do Plano.

Art. 8º O processo de elaboração do PMPI deverá contemplar, no mínimo:

I - diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

FERNANDA BARROS ALVES DA SILVA. Secretária de Administração.

Publicado por: Ially Silva Barbosa Código Identificador: E1591168

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026

II - análise territorial das condições de vida das crianças;

III - levantamento da oferta e da demanda dos serviços públicos;

IV - identificação das principais vulnerabilidades e desigualdades;

V - escuta das crianças e das famílias;

• VI - participação da sociedade civil;

VII – definição de eixos prioritários;

VIII – estabelecimento de objetivos, metas, ações e indicadores;

IX – definição dos responsáveis pela execução das ações;

• X – identificação das fontes e necessidades de financiamento;

• XI – estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão disponibilizar, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações, os dados necessários à elaboração do diagnóstico municipal.

Art. 10 Durante a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser assegurados mecanismos de escuta e participação das crianças de três a seis anos de idade, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento, por meio de metodologias adequadas, conforme dispõe o Marco Legal da Primeira Infância.

§ 1º A escuta será conduzida por profissionais habilitados.

§ 2º As contribuições das crianças deverão ser consideradas na elaboração do Plano.

Art. 11 O PMPI deverá manter articulação com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 12 O PMPI será submetido à apreciação dos órgãos competentes e, após o processo de participação social, deverá ser encaminhado para institucionalização na forma definida pelo Município.

Art. 13 O Comitê deverá elaborar cronograma de trabalho para a construção do PMPI no prazo de até 30 (trinta) dias após sua instalação.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Altinho/PE, 04 de setembro de 2026.

MARIVALDO PENA Prefeito

Publicado por: Luis Henrique Gonçalves Alves Código Identificador: AC6E1DD5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ANGELIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2026 – PMA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 – PMA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026 – PMA

Objeto: Aquisição de Gás de Liquefeito de Petróleo (GLP), englobando o fornecimento de recargas em botijões de 13 kg e 45 kg e outros recipientes necessários, de forma parcelada, para atender a Secretaria de Administração e demais departamentos do Município de Angelim/PE. ORGÃO GERENCIADOR: O MUNICIPÍO DE ANGELIM/PE, inscrita no CNPJ Nº 30.034.495/0001-30. FORNECEDOR REGISTRADO: M.B. MARINHO CIDRIM TRANSPORTADORA E COMERCIO - EPP , inscrita no CNPJ Nº 28.004.740/0001-15 . Valor Global: R$ 113.900,00 (Cento e treze mil e novecentos reais). Vigência: 12 meses.

OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua 02, Loteamento Cícero Mira, n° 029, Centro, Angelim/PE, destinado a instalação e ao funcionamento da Casa dos Conselhos do Município de Angelim/PE. Processo Administrativo n° 053/2026. Inexigibilidade de Licitação n° 030/2026. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, através da Secretaria de Administração, inscrita no CNPJ nº 10.130.755/0001-64. CONTRATADA: JOSEFA MARIA ALEXANDRE. Valor Global: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos). Vigência: 04/09/2026 á 04/09/2027.

Angelim/PE, 11 de setembro de 2026 .

FERNANDA BARROS ALVES DA SILVA. Secretária de Administração.

Publicado por: Ially Silva Barbosa Código Identificador: 225F8F94

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026 - PMA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 – PMA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026 – PMA

ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 007/2026 - PMA CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, através da Secretaria de Administração, inscrita no CNPJ: 10.130.755/000164. CONTRATADA: M.B. MARINHO CIDRIM TRANSPORTADORA E COMERCIO - EPP, inscrita no CNPJ nº 28.004.740/0001-15. OBJETO : Aquisição de Gás de Liquefeito de Petróleo (GLP), englobando o fornecimento de recargas em botijões de 13 kg e 45 kg e outros recipientes necessários, de forma parcelada, para atender a Secretaria de Administração e demais departamentos do Município de Angelim/PE.Valor Global: R$ 113.900,00 ( Cento e treze mil e novecentos reais ). Vigência: 10/09/2026 a 10/09/2027.

Angelim/PE, 11 de setembro de 2026.

FERNANDA BARROS ALVES DA SILVA. Secretária de Administração.

Publicado por: Ially Silva Barbosa Código Identificador: 70963F1A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026

OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua 02, Loteamento Cícero Mira, n° 029, Centro, Angelim/PE, destinado a instalação e ao funcionamento da Casa dos Conselhos do Município de Angelim/PE. Processo Administrativo n° 053/2026. Inexigibilidade de Licitação n° 030/2026.LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, através da Secretaria de Administração, inscrita no CNPJ nº 10.130.755/0001-64. LOCADORA: JOSEFA MARIA ALEXANDRE. Valor Global: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais). Vigência: 04/09/2026 á 04/09/2027.

Angelim/PE, 11 de setembro de 2026 .

FERNANDA BARROS ALVES DA SILVA. Secretária de Administração.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 6

Angelim/PE, 11 de setembro de 2026 .