DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei, o contribuinte deverá estar em dia com a Fazenda Municipal em relação aos tributos do exercício de 2026 e não possuir débitos em atraso de anos anteriores.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 2º Poderá participar do sorteio e concorrer aos prêmios o contribuinte, pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento dos tributos tratados no art. 1º.

§1° Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que se encontrar regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário ou no Cadastro Mercantil (Inscrição Municipal) da Prefeitura de Carnaíba. §2° O contribuinte que possuir mais de uma inscrição (ex: possui um imóvel no Cadastro Imobiliário e uma empresa no Cadastro Mercantil) terá direito a cupons proporcionais às suas inscrições regulares, mas, na hipótese de ser sorteado mais de uma vez, fará jus a apenas um prêmio, conforme art. 3º, §3°,

Art. 3º Somente poderá participar do sorteio o cadastro que não esteja incluído na condição de isento ou imune, observado ainda o art. 4º desta Lei.

§1° Não poderão participar do sorteio: os secretários municipais e seus adjuntas, os servidores lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças, bem como os detentores de mandato eletivo municipal.

§2° O contribuinte terá direito a apenas um prêmio na hipótese de ser sorteado, mesmo que seu nome ou inscrição seja sorteado uma segunda vez no mesmo evento.

§3° O contribuinte porventura sorteado mais de uma vez receberá apenas o primeiro prêmio para o qual foi chamado. Art. 4º O contribuinte, para participar do sorteio e concorrer aos prêmios, deverá previamente comprovar a quitação integral (Cota Única) ou o pagamento de todas as parcelas dos tributos referidos no Art. 1º impreterivelmente até o dia 20 de dezembro de 2026. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput visa garantir o tempo hábil para a compensação bancária e a geração dos cupons pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Após a compensação dos pagamentos e verificação da regularidade fiscal, o contribuinte receberá o seu cupom de sorteio junto ao Setor de Tributação. Parágrafo único. Neste ato, o contribuinte terá também a oportunidade de realizar a sua atualização cadastral, caso necessário.

DO SORTEIO E DOS PRÊMIOS

Art. 6º O sorteio será realizado no dia 30 de dezembro de 2026 , em ato solene e comemorativo à Emancipação Política do Município de Carnaíba, em praça pública e na presença da imprensa. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças afixará aviso no quadro de publicações oficiais e comunicará à imprensa local os detalhes de local e horário do evento.

Art. 7º O contribuinte habilitado nos termos desta Lei concorrerá aos seguintes prêmios: I- 03 (três) motocicletas elétricas, ano/modelo 2026; II - 01 (uma) Geladeira;

Art. 12º O prêmio será devolvido ao patrimônio público caso se verifique que o contribuinte prestou informações falsas ou se enquadrava em hipótese impeditiva de participação.

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento-programa do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à aquisição das premiações, na rubrica pertinente à Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças.

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carnaíba/PE, 11 de setembro de 2026.

ALEX MENDES DA SILVA Presidente

Publicado por: Osvaldo Manoel do Nascimento Código Identificador: 5524D6F9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 231/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 231/2026 relativo ao PROCESSO Nº 066/2026 -INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026. Objeto: Contratação direta da empresa: ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL NORTE NORDESTE inscrita no CNPJ nº 64.562.182/0001-77 , situada na rua Carvalho de Mendonça, nº 189, sala 02, bairro Afogados, Recife – PE, CEP Nº 50.770-680, tendo como seu representante legal Sr. Antônio Carlos Da Silva Santos, brasileiro, casado, portador do RG. 4.401.215 SSP/PE e do CPF: 018.774.584-65, para a execução dos Serviços de apresentação artística do CANTOR RANIERI , durante as FESTIVIDADES DO POVOADO DA ITÃ, na zona rural do Município de Carnaíba/PE, no dia 19 de Setembro de 2026. Contratado: ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL NORTE NORDESTE inscrita no CNPJ nº 64.562.182/0001-77. Valor total R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Data de assinatura do contrato: 24 de agosto de 2026 . Prazo de vigência até 31/12/2026.

CARNAÍBA – PE, 11 de setembro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: BB872CFA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA HOMOLOGAÇÃO PL N° 058/2026 - PE N° 021/2026 - EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

III - 03 (três) Smart TVs de 32 polegadas.

Parágrafo único. O sorteio será realizado pelo número da Inscrição Imobiliária (para os casos do inciso I do art. 1º) ou da Inscrição Municipal/Mercantil (para os casos do inciso II do art. 1º).

Art. 8º Fica o órgão de trânsito competente (DETRAN) autorizado por esta Lei a realizar a transferência de titularidade da motocicleta, conforme as exigências legais para o veículo, prevista no inciso I do artigo anterior diretamente ao contemplado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Será nomeada pela Secretaria de Administração e Finanças uma comissão especial para executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa, composta por: I - Secretário Executivo de Administração e Finanças (Presidente); II - Dois Fiscais de Tributos (Membros).

Art. 10º O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e por meio de edital afixado nos murais da Câmara e da Prefeitura.

Art. 11º O contribuinte contemplado terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio.

Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo estabelecido reverterá ao patrimônio público.

GABINETE DO PREFEITO

REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2026 PREGÃO ELETRÔNICA N.º 021/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ESTA ADMINISTRAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAÍBA - PE , no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

RESOLVE :

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