DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E SUAS UNIDADES VINCULADAS. Valor Estimado: R$ 120.845,18 . Início do Acolhimento das Propostas: 14/09/2026 , através do Sistema do Portal de Compras do Governo Federal ―COMPRAS.GOV.BR‖. Abertura das Propostas: 25/09/2026 , 09:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema COMPRAS.GOV.BR do Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras e também no site Oficial do Município: www.lagoadocarro.pe.gov.br ou na Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito a Rua Antônio Francisco da Silva, 258, Centro, Lagoa do Carro/PE.

Lagoa do Carro, 11/09/2026.

MARIA REGINA MACIEL DE ARRUDA

Pregoeira.

Publicado por: Maria Regina Maciel de Arruda Código Identificador: 9C847EBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE CARRO PORTARIA SMS Nº 023/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a designação de servidoras para exercerem a função de Fiscais dos Contratos decorrentes do Credenciamento nº 002/2026, destinado à prestação de serviços médicos especializados e de plantão hospitalar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa do Carro/PE, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DO CARRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à obrigatoriedade de designação de fiscal para o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual (arts. 6º, XXI e XXVIII, 117 e 140);

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 013/2026 – Credenciamento nº 002/2026, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos, em caráter complementar à rede pública municipal de saúde, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o objeto do Credenciamento nº 002/2026 compreende duas frentes distintas de execução — o atendimento ambulatorial especializado, prestado na Policlínica Municipal, e o plantão médico hospitalar de urgência e emergência, prestado na Unidade Mista Simeão Ribeiro de Lemos —, o que recomenda a designação de fiscal específico para cada frente, em observância ao princípio da segregação de funções (art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021);

CONSIDERANDO que as servidoras ora indicadas exercem, respectivamente, a gestão da unidade hospitalar e a coordenação da unidade ambulatorial em que os serviços credenciados serão executados, possuindo qualificação técnica e conhecimento operacional compatíveis com as atribuições da fiscalização;

relativos aos médicos especialistas (atendimento ambulatorial especializado).

Art. 2º Compete às Fiscais de Contratos ora designadas, no âmbito de sua respectiva frente de execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade, em seus aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

II – Verificar o cumprimento das escalas e agendas aprovadas, bem como a regularidade e a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais credenciados;

III – Atestar notas fiscais e demais documentos de despesa, após a devida conferência da execução contratual, na forma do Termo de Referência do Credenciamento nº 002/2026;

IV – Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas, inclusive ausências, substituições não autorizadas ou indícios de descumprimento contratual;

V – Adotar as providências necessárias à correção de falhas na execução dos contratos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

VI – Manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução contratual, consolidando-as em relatório mensal de fiscalização;

VII – exercer outras atribuições correlatas, nos termos da legislação vigente e do instrumento convocatório.

Art. 3º No impedimento, afastamento ou ausência eventual de qualquer das fiscais designadas, a Secretária Municipal de Saúde designará substituto por meio de portaria específica.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração do vínculo funcional das servidoras nem ensejará remuneração adicional a qualquer título, constituindo-se em atribuição de natureza administrativa, cumulativa às funções de origem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa do Carro - PE, 09 de setembro de 2026.

MARAISA MORGANA BARBOSA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Monica Patricia de Lima Silva Código Identificador: BBDD8CEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE CARRO

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 - FMS

OBJETO : CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DO CARRO/PE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, PLANTÕES, PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E DEMAIS SERVIÇOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo identificadas para exercerem a função de Fiscais dos Contratos decorrentes do Credenciamento nº 002/2026, cada qual segundo a frente de execução especificada: I – CAMILO ABEL LOBO BARBOSA – Diretor Médico da unidade Mista Simeão Ribeiro de Lemos, MAT: 11289, CPF: 05746182443, para exercer a função de Fiscal dos contratos relativos aos médicos plantonistas (plantão hospitalar de urgência e emergência); II – IZABELA GOMES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 111243, inscrita no CPF nº 066.359.734-00, Enfermeira Coordenadora da Policlínica Municipal, para exercer a função de Fiscal dos contratos

No dia 11 de setembro às 10:00 horas, reuniram-se na sala de Reunião, na sede da Secretária Municipal de Saúde de Lagoa do Carro - PE, a presidente da Comissão de Análise Sr. Maria Vanessa Ferreira dos Santos e os demais membros de acordo com a Portaria 021/2026FMS, para realização da análise dos documentos apresentados pela empresa abaixo:

Empresa : GISELE FERRAZ SERVIÇOS MEDICOS LTDA. - CNPJ Nº 67.822.188/0001-24, Endereço: RUA DR LUIZ RIBEIRO BASTOS, Nº 51, BAIRRO: POÇO - RECIFE - PE, CEP: 52.060-490.

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