DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

TESTEMUNHA 1 CPF TESTEMUNHA 2 CPF

Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: 855A52AF

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA LEI N° 270 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Empresa: FS ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.258.657/0001-45

CONSIDERANDO o Processo de Contratação Nº 053/2026 , na modalidade Inexigibilidade PMT nº 034/2026 , cujo objeto da Inexigibilidade é a Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e treinamento em Cadastro Imobiliário Urbano visando atender a necessidade de modernização e atualização técnica da Coordenadoria de Cadastro Municipal da Prefeitura de Toritama.

CONSIDERANDO o termo de autorização realizado no dia 26/08/2026, que teve como licitante vencedor:

Lei nº 270 de 11 de setembro de 2026.

EMENTA: Altera o Art. 1º e o Parágrafo Segundo da Lei nº 004, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de Materiais Recicláveis devidamente registrados e em atividade no Município de Terra Nova - PE, para atualizar o valor do benefício, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 004, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro na forma de bolsa auxílio no valor correspondente a meio salário mínimo nacional vigente, atualmente correspondente a R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), aos catadores de materiais recicláveis devidamente registrados junto à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova – ACAMARETENO - PE, que desenvolvam suas atividades no Município de Terra Nova em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada, no limite máximo de até 08 (oito) beneficiários.”

(NR)

Art. 2º O Parágrafo Segundo do Art. 1º da Lei nº 004, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Segundo – O valor constante no caput corresponderá sempre a meio salário mínimo nacional vigente, sendo automaticamente atualizado a cada alteração do valor do salário mínimo estabelecida pelo Governo Federal, e será pago em uma parcela mensal.”

FS ASSESSORIA TÉCNICA LTDA no valor total de R$ 249.999,96 (duzentos e quarenta e novel mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

Convocamos a empresa supramencionada para assinatura do documento referente à Inexigibilidade , sendo que, de acordo com as disposições do processo, a referida empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos para assinatura, contados a partir da data desta convocação oficial.

Ressalte-se que o não atendimento a essa convocação implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Secretaria da Fazenda

SECRETÁRIA: RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DA SILVA

Publicado por: Darlon de Farias da Silva Filho Código Identificador: 68851174

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO PMT Nº 085/2026 PROCESSO PMT Nº 028/2025 CREDENCIAMENTO PMT Nº 004/2025

CONTRATANTE : O Município de Toritama/PE, inscrito no CNPJ 11.256.054/0001-39, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES.

CONTRATADO:JOSEMIS MANOEL DE OLIVEIRA JÚNIOR , inscrito no CPF sob o n° XXX.875.394-XX.

(NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, se necessário, para sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OBJETO: Considerando a Contratação da atração artística "JOSEMIS MANOEL" para o dia 07 de Setembro (Segunda-Feira) no horario de 07:30h ás 09:00h para apresentação solene de dia da idependencia, na Av. Dorival José Pereira.

VALOR GLOBAL: R$ 2.500 (Dois mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 60 dias

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, 11 de setembro de 2026.

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeita do Município

Publicado por: Alex Cleiton Filgueira Araujo Código Identificador: B633D0A6

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

À,

DATA DA ASSINATURA : 04/09/2026

JOSÉ ADJAILSON DA SILVA

Secretário de Cultura e Esportes

Publicado por: Darlon de Farias da Silva Filho Código Identificador: 54824E8E

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LEI Nº 2.193, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica

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