DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181
Publicado por: Marilene de Almeida Gomes Código Identificador: 8205FA36
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 587/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| 1032 | 04.122.0011.2014.0000 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Fin | 70.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce | F.R.: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
| 1033 | 04.122.0013.2040.0000 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e | 80.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce | F.R.: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 02 03 01 |
500 000 FUNDO MUNICIPAL D |
Recursos não Vinculados de Impostos E SAÚDE |
|
| 1034 | 10.301.0017.2058.0000 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde | 70.000,00 |
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce | F.R.: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 1030 | 08.244.0016.2118.0000 | Manutenção das Atividades da Secretaria | 15.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce | F.R.: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 1031 | 12.361.0012.2018.0000 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação | 430.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terce | F.R.: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOVILMENTO E INFRA-ESTRUTURA
| 166 | 15.452.0013.2146.0000 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
-665.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: 1 01 00 | |
| 01 | TESOURO | ||
| 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 70.722,13 (setenta mil, setecentos e vinte e dois reais e treze centavos). 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 1035 | 12.361.0012.2167.0000 | Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo | 38.476,75 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: 2 05 00 | |
| 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | ||
| 546 000 | Fomento a Matricula do Ensino Integral | ||
| 1036 | 12.361.0012.2167.0000 | Manutenção das Atividades no Fomento da Matrícula de Tempo | 9.619,19 |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 2 05 00 | |
| 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | ||
| 546 000 | Fomento a Matricula do Ensino Integral |
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