DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
||Pernambuco , 14 de Sete|mbro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII ||Nº 4181| |---|---|---|---| |1037|12.365.0012.2030.0000|Manutenção das Atividades do Ensino Infantil|22.626,19| ||3.3.90.30.00|MATERIAL DE CONSUMO|F.R.: 2 05 00| ||05|TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS|| ||542 000|Complementação da União - VAAT||
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências do Governo Federal, conforme anexo único;
Art. 3º – Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Josimara Melo Alves Macedo Código Identificador: 8068B182
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 826.140,62 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos).
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 1039 | 08.244.0016.2168.0000 | Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual | 10.000,00 |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS – CIVIL | F.R.: 1 02 00 | |
| 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | ||
| 661 000 | Transferências do FEAS-Estadual | ||
| 1040 | 08.244.0016.2168.0000 | Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual | 5.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: 1 02 00 | |
| 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | ||
| 661 000 | Transferências do FEAS-Estadual | ||
| 1041 | 08.244.0016.2168.0000 | Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual | 5.000,00 |
| 3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | F.R.: 1 02 00 | |
| 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | ||
| 661 000 | Transferências do FEAS-Estadual | ||
| 1042 | 08.244.0016.2168.0000 | Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual | 10.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA | F.R.: 1 02 00 | |
| 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | ||
| 661 000 | Transferências do FEAS-Estadual | ||
| 1043 | 08.244.0016.2168.0000 | Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual | 6.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 02 00 | |
| 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | ||
| 661 000 | Transferências do FEAS-Estadual | ||
| 02 08 0 1044 |
1 FUNDO MUNICIPAL D 12.365.0012.2169.0000 |
E EDUCAÇÃO Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil |
15.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: 1 05 00 | |
| 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | ||
| 540 000 | Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr | ||
| 1045 | 12.365.0012.2169.0000 | Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 05 00 | |
| 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | ||
| 540 000 | Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr | ||
| 1046 | 12.365.0012.2169.0000 | Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil | 50.000,00 |
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: 1 05 00 |
www.diariomunicipal.com.br/amupe 238