DOMRO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318
INVESTIDO EM CARGO QUE ABARQUE AS FUNÇÕES OBJETO DO PRESENTE CONTRATO .
Parágrafo Único – A substituição mencionada no caput da presente Cláusula pode decorrer de qualquer forma de provimento originário ou derivado do servidor efetivo em questão. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A presente contratação não cria vínculo empregatício estatutário entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor municipal e nem o de ser aproveitado nos órgãos da administração municipal.
DAS DECLARAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATADA fica ciente, neste ato, das seguintes declarações:
a) ciência das proibições do artigo 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição da República;
b) ciência e observância das proibições do art. 124, da Lei Municipal nº 048/94.
DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : A superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.296/2026, não assegurará qualquer direito de reparação a CONTRATADA, a qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.
DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DA CONTRATA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA : Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Município, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento na forma prevista na Instrução Normativa.
PORTARIA Nº289/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO,11 de setembro de 2026.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, ARMANDO BERNARDO DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º Nomeação do servidor ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS , portador do CPF Nº 064. . -88 e célula de identidade RG 1657 PCEM/MG , para ocupar o cargo de Coordenador de Planejamento (SEMAF), conforme a Lei Municipal N° 2122/2025.*
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: 46F6042F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº290/GAB/PMS/2026
PORTARIA Nº290/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO, 11 de setembro de 2026.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°68/2026 E PROCESSO N°1837/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, ARMANDO BERNARDO DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
RESOLV
DA PREVIDÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A CONTRATADA deverá contribuir de forma obrigatória para Regime Geral de Previdência Federal, e não poderá exercer função diferente a estabelecida neste ato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé-RO, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro por privilegiado que se apresente.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Seringueiras, 09 de setembro de 2026.
| ______ Contratante |
_ ________ Contratada |
|---|---|
| Testemunhas: |
| 1ºAss. _______ | __ 2ºAss. _____ |
|---|---|
| Nome: | Nome: |
| RG: | RG: |
Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Correia Código Identificador: 635FA240
Art. 1° - NOMEAR o GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°68/2026 E PROCESSO N°1837/2026 , tendo como os seguintes servidores relacionados abaixo:
Gestor de contrato: BRUNA INACIO DA SILVEIRA XAVIER CPF: 012..-04
Fiscal de contrato: CLAUDIA SIBELLY ALBERTONI CAMPISTA CPF: 058.. - 59
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: B73FE48E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº290/GAB/PMS/2026
PORTARIA Nº290/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO, 11 de setembro de 2026.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°68/2026 E PROCESSO N°1837/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº289/GAB/PMS/2026
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