Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 14/09/2026 · pág. 44

DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Denian Josué Nunes Menezes Código Identificador: EEAAA5DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 212/2022 G - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 212/2022 G - Pregão Eletrônico nº 036/2022

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA VIGÊNCIA

1.1. Pelo presente Termo Aditivo prorroga-se a vigência do Contrato Nº 212/2022 por mais 12 (doze) meses, do dia 20 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2027, conforme Cláusula Quinta, item 5.1 do contrato e solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência – SMAIT, através do Processo nº 53168/2026.

Contratada: Claro S.A. , CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47.

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: DL Creche e Recreação Ltda. Data da Autuação: 06/02/2025

CNPJ: 11.237.778/0001-35 Processo : 7991/2025 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 11 Inciso III da Portaria 192 de 08 de abril de 2022; 3) Arts. 10, 17 e 20 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 4) Itens 4.1.2, 4.1.7.2, 5.1.1 letras j e m, 5.3.1 letra a, 6.5.1 letra c, 7.6.3.4 letras b e b, 7.6.3.8 letra a e 7.6.3.9 letras a, c e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 5) Item 4.1.4 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 6) Item 3.8 da Portaria SES/RS nº78/2009; 7) Itens 3.31, 9.7, 10.17, 10.18, 10.26, 12.4 e 12.5 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023; 8) Art. 7º inciso IV letras f e j do Decreto nº 11.821 de 12 de dezembro de 2023. Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Alvorada, 11 de setembro de 2026

Publique-se:

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Denian Josué Nunes Menezes Código Identificador: 804CEED8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: EF7E4FDB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Autuado: Alimentta Restaurantes Empresariais Ltda. Data da Autuação: 31/10/2024

CNPJ: 09.430.424/0080-38 Processo : 57072/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Arts. 424 caput, 425 caput, 433 Inc. V e 842 caput § 1ºdo Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 9º § 1º e § 2º da Portaria 192 de 08 de abril de 2022; 3) Art. 11 §2º da Resolução CGSIM nº 62 de 20 de novembro de 2020; 4) Itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.14, 4.3.1 e 4.6.3 do Anexo da RDC Anvisa nº216 de 15 de setembro de 2004; 5) Itens 3.1, 3.4, 3.9, 3.15, 3.19, 3.31, 3.32, 3.34, 4.1, 4.3, 4.15, 5.1, 8.4, 8.8, 8.9,8.10, 10.34, 12.3, 12.4, 12.5, 12.9, 13.1 e 13.7 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023. Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

Autuado: Trufas da Gil Eireli

Data da Autuação: 08/08/2024 CNPJ: 15.221.582/0001-03 Processo : 40411/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Arts. 251 item b, 433 inciso V, 439 e 842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 9º § 1º e § 2º da Portaria 192 de 08 de abril de 2022; 3) Art. 11 e 12 §2º da Resolução CGSIM nº 62 de 20 de novembro de 2020; 4) Item 4.1.1, do Anexo I e itens 1.3.1, 1.4.1, 1.6.1, 1.6.2, 1.10.10, 1.10.14, 1.12.1, 1.12.2, 1.13.3,1.14.1, 1.14.6, 1.18.1, 1.18.2,1.21.1, 2.1.5, 2.1.6 2.2.1, 2.4.7, 3.1.1, 3.1.3, 3.2.3, 3.6.1, 3.6.2, 4.1.8, 4.1.10, 4.2.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3, 5.1 e 5.2 do Anexo II, da Resolução RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002. Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA LEVE

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publique-se:

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: B0D5850E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 7238C9E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL