Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 14/09/2026 · pág. 45

DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 09/09/2026:

Autuado: Gilmar Silva de Morais LTDA Data da Autuação: 25/06/2025 CNPJ: 07.599.016/0001-01 Processo : 32989 / 2025 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art. 433°, inc. VIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; 2 - Art. 436°, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 23430/1974; 3 - Art. 23°, inc. VI, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 4 - Art. 346°, inc. I e II, do Regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 23430/1974; 5 - Art. 4° da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 6 - Art. 19°, § 1°, da Portaria SES nº 763/2021 c/c alteração n° 656/2022; 7 - Art. 23°, inc. V, da Portaria SES nº 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 8 - Art. 17°, inc. III, da Portaria SES nº 763/2021 c/c alteração nº 656/2022; 9 - Art. 11°, inc. VI, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 10 - Art. 421°, alíneas 'b' e 'c', do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; 11 - Art. 43°, inc. VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974 c/c Art. 10° da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 12 - Art. 423°, inc. VI, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974 c/c Art. 6°, inc. IV, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 13 - Art. 6°, inc. III, IV, da Portaria SES n° 763/2021 c/alteração n° 656/2022; 14 - Art. 364°, alínea ‗c‘, art. 440°, §1°, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974; 15 - Art. 425°, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; 16 - Art. 453°, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974; 17 - Art. 460°, inc. I, art. 452°, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23.430/1974; 18 - Art. 423°, caput, inc. IV caput do Decreto Estadual n° 23430/1974. Tipificadas no Art. 10°, inc. I, IV, XXIV e XXXI da Lei Federal n° 6437 de 20/08/77.

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA EM REINCIDÊNCIA

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: Item 1 - Art. 332°, caput; 436° ‗caput‘ do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974; Item 2 - Item 3.34 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 3 - Art. 371 do Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 4 - Art. 350 inc. I e III do Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 5 - Item 3.4 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 6 - Art. 361° do Decreto Estadual n° 23.430/1974; Item 7 - Item 3.16 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 8 - Itens 9.12. do Anexo II da Portaria SES/RS n° 799/2023; Item 9 - Item 9.7 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 10 - Item 10.17 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023 c/c art. 426 inc. XVIII do Decreto Estadual 23.430 de 24/10/1974; Item 11 - Itens 10.12 e 10.13 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 12 - Item 3.11 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 13 - Item 3.19 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 14 - Art. 10 caput da Portaria SES nº 763/2021 c/alteração 656/2022 c/c Item 3.31 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 15 - Item 8.7 do Anexo II da Portaria SES nº 799/ 2023; Item 16 - Itens 5.1 e 5.2 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 17 - Art. 355° ‗caput‘; 357° ‗caput‘, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 23430/1974; Item 18 - Art. 443° caput, §1° e 2° do Decreto Estadual 23.430/1974; Item 19 - Art. 357 § 2° e 360 caput do Decreto Estadual 23.430/1974; Item 20 - Itens 10.19 e 10.26 da Portaria SES nº 799/2023 c/c art.6º inc. II, III da Portaria SES nº 763/2021 c/alteração 656/2022; Item 21 - Itens 3.32 e 3.37 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023. Tipificadas no Art. 10º inc. I, IV, XXIV e XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publique-se:

JACSON RENATO DA COSTA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 55EA5480

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publique-se:

JACSON RENATO DA COSTA Secretário Municipal de Saúde

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Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 333EDCFD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Autuado: Cerealista Oliveira LTDA Data da Autuação: 05/12/2025 CNPJ: 90.180.621/0014-10 Processo : 69288/2025 Município: Alvorada/RS

Autuado: Fleischer Comercio de Alimentos LTDA Data da Autuação: 27/02/2025 CNPJ: 25.526.129/0004-01 Processo : 11577/ 2025 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: Item 1 - Art. 436 caput do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 2 - Itens 3.6 e 3.6 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 3 - Art. 364, letra c do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item - 4. Item 9.19 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023 c/c Art. 361 do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item - 5. Item 3.14 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item - 6. Art. 10 da Portaria SES nº 763/2021/alteração 656/2022 e item 3.31 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item - 7. Art. 16 caput, inc. I ao V Portaria SES nº 763/2021 c/alteração 656/2022; Item - 8. Item 3.32 da Portaria SES nº 799/2023 c / Art. 423 inc. IV do Decreto Estadual 23430/1974; Item - 9. Art. 423 inc. IV do Decreto Estadual 23430/1974; Item - 10. Itens 3.32 e 3.37 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item 11 - Itens 3.34, 9.13 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023; Item - 12. Item 9.15 da Portaria Estadual 799/2023; Item - 13. Item 3.16 do Anexo II