DOMRS 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4414
§ 3º A aderência da tabela aos custos efetivos será avaliada após doze meses de aplicação e, posteriormente, ao menos a cada três anos, dependendo qualquer alteração de valores de lei específica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, observado o art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS , aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA Prefeito de Tupanciretã ( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por: Rafael Rodrigues da Conceição Código Identificador: 44206205
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