DOMGO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3909

repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026/2027 no município de Amorinópolis-GO.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, possui experiência anterior na execução de serviços de assessoria e consultoria técnica ambiental para órgãos e entidades públicas, especialmente em atividades relacionadas à gestão ambiental municipal, conforme contratos em anexo ao processo.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, demonstra experiência específica na prestação de serviços relacionados ao ICMS Ecológico, incluindo orientação aos municípios quanto aos critérios ambientais utilizados para avaliação, levantamento de informações e etc. comprovados através de atestados, contratos, declarações de municípios atendidos.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, apresentou documentação demonstrando sua atuação em outros municípios, com desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da gestão ambiental municipal e à melhoria dos resultados relacionados ao ICMS Ecológico.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa BIOENG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.260.694/0001-60 , pelo valor total de R$ 65.004,00 (sessenta e cinco mil e quatro reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.417,00 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais), desde que previamente comprovado nos autos o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima exigidos conforme os arts. 23, § 4º, e 72, II e VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Deverá constar no contrato, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta da contratada. O contrato poderá ser aditado ou rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes. E ainda poderá ser aditivado de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Amorinópolis/GO, 03 de agosto de 2026.

Resultados alcançados comprovados através de atestados, contratos, declarações de municípios atendidos, tais como:

a) melhoria da pontuação ou classificação do Município nos critérios ambientais aplicáveis;

b) aumento ou melhoria do índice utilizado para cálculo do ICMS Ecológico;

c) regularização e organização da documentação ambiental municipal; d) implementação de ações ambientais exigidas pelos critérios de avaliação;

e) melhoria dos mecanismos de gestão, monitoramento e comprovação das ações ambientais; f) acompanhamento sistemático dos indicadores ambientais; g) orientação técnica aos servidores responsáveis pela gestão ambiental.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, possui equipe técnica composta por profissionais com formação e experiência compatíveis com as atividades contratadas como gestão ambiental municipal, legislação ambiental, planejamento e gestão de políticas públicas ambientais, ICMS Ecológico etc.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, indicará formalmente os profissionais responsáveis pela execução dos serviços, apresentando os respectivos documentos comprobatórios de qualificação profissional.

CONSIDERANDO que a empresa em referência, apresentou documentação comprobatória da formação acadêmica e qualificação técnica dos profissionais que participarão da execução contratual e respectivos registros profissionais perante os conselhos de classe competentes, bem como documentos que comprovem a regularidade profissional.

E por último, CONSIDERANDO a proposta de "prestação de serviços" apresentada pela empresa em tela mostra-se adequada às necessidades do Município de Amorinópolis-GO em razão da correspondência entre a experiência e a qualificação da empresa e as demandas atualmente identificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com sua responsabilidade direta na execução do objeto do contrato; que espelha valor mensal dentro do princípio da economicidade pela extensão do objeto contratual;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica DECLARADO inexigível de licitação para a contratação deempresa especializada em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026/2027 no município de AmorinópolisGO.

EBER RODRIGUES BARBOSA

Secretário Municipal de Meio Ambiente Gestor - Decreto nº 06/2025

Publicado por: Franthescolli Rocha Marçal Código Identificador: A0353023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 02/2026 - SEMMA

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 02/2026 - SEMMA

Processo de Contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação 01/2026 – SEMMA

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°. 34.785.454/000137 com sede na Avenida Macabeus n° 448, Centro, Amorinópolis – Goiás CEP 76.140-000, neste ato representado pelo Gestor o Sr. EBER RODRIGUES BARBOSA , brasileiro, casado, nomeado pelo Decreto nº 006/2025, inscrito no CPF/MF sob o nº 817.925.491-72 e portador da Carteira de Identidade nº 3800320 2º via- SPTC/GO, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADO: BIOENG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.260.694/0001-60 , com sede na Avenida Doutor Neto, Qd 82 Lt 100 A, Bairro Centro, Nº 821, Iporá-GO, CEP: 76.200-017, neste ato representado pelo proprietário Sr. WENDEL CRUVINEL DE SOUSA , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade (RG) n° 5846760 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° 054.112.231-21, residente e domiciliado na Avenida Doutor Neto, Qd 82 Lt 108 A, Bairro Centro, Nº 831, Iporá-GO, CEP: 76.200-000.

OBJETO : Contratação deempresa especializada em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS Ecológico em atendimento das necessidades desta municipalidade no exercício de 2026 com vigêngia até 2027, no Município de Amorinópolis-GO.

VALOR GLOBAL : R$ 65.004,00 (sessenta e cinco mil e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

16.17.18.541.1108.2.014-3.3.90.39/Ficha 361/Fonte 100

www.diariomunicipal.com.br/fgm 3