DOMGO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3909

ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO : 20260909014238110 FORNECEDOR : MIB.X SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ : 52.353.527/0001-01

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDOR DE MÍDIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS ,INCLUINDO UPGRADE DO SISTEMA OPERACIONAL, LICENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARES, BEM COMO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES INTERNOS DO EQUIPAMENTO, VISANDO GARANTIR SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO E DESEMPENHO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 01.031.0001.2001.0000 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

VALOR TOTAL: R$ 11.304,15 (ONZE MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS)

Considerando as informações, documentos e pareceres contidos no Processo Administrativo n° 51.905.201/0001-79, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 064/2026, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDOR DE MÍDIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS ,INCLUINDO UPGRADE DO SISTEMA OPERACIONAL, LICENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARES, BEM COMO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES INTERNOS DO EQUIPAMENTO, VISANDO GARANTIR SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO E DESEMPENHO, com base no Artigo 75, da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

Encaminha-se ao Departamento Administrativo, para que se publique o presente ato no sítio eletrônico oficial (PNCP), conforme estabelecido no art. 95, II, da Lei 14.133/2021, para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui referida e posteriormente, encaminhar para empenho da despesa no exercício de 2026.

Santa Helena de Goiás – GO, 10 de setembro de 2026.

Aprovado Por:

ADUIL LOPES CRUZ JUNIOR Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Girlene Vieira Branquinho Código Identificador: EC6920DB

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

DECRETO DE DISPENSA N° 257/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO ;

CONSIDERANDO a necessidade da LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO , por meio da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.006.494/0001-84, com sede na Avenida Bernardo Sayão, 713 – Santa Tereza de Goiás - GO;

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), para a LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTO NESTE MUNICÍPIO , com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de maio de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa para assinar o contrato da prestação de serviço no prazo de 05 dias.

Amaralina, aos 11 de setembro de 2026.

DASIO MARQUES FERREIRA Prefeito de Amaralina - GO

Publicado por: Neire Rodrigues Lima Código Identificador: B7EAEF35

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 - SEMMA

"Declara inexigível licitação para contratação deempresa especializada em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de repasse do ICMS ecológico no exercício de 2026 com vigência até 2027 no município de Amorinópolis-GO, com a empresa BIOENG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, representado pelo Titular Administrador Wendel Cruvinel de Sousa , e dá outras providências".

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art.74, III da lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração, é a prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica ambiental junto a secretaria municipal de meio ambiente para desenvolvimento de suas atividades e para implantação das ações necessárias para a obtenção de melhorias de

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