DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Artigo 5º- Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato, ficam mantidas as designações previstas nesta Portaria enquanto não houver ato expresso de substituição, observado o período de efetivo exercício dos servidores designado .

Artigo 6º- O(a) Gestor(a) deverá comunicar à autoridade competente qualquer fato que impossibilite a Fiscal de continuar no exercício de suas atribuições, para que seja providenciada sua substituição formal.

Artigo 7º- A presente designação produz efeitos exclusivamente quanto aos atos de acompanhamento e fiscalização praticados a partir de sua vigência, não importando, por si só, em atribuição retroativa de responsabilidade aos servidores ora designados por períodos anteriores.

Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

Publicado por: Reginaldo Aparecido Giolo Código Identificador: F491F7F4

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 194/2026

Portaria Nº 194, de 11 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a convocação de servidor municipal para retorno ao exercício de suas funções, com interrupção do gozo das férias.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12, de 18 de agosto de 1993, assegura ao servidor público municipal o direito às férias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a necessidade excepcional do retorno do servidor para assegurar a continuidade das atividades da Contabilidade Municipal e o regular atendimento das demandas indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da continuidade do serviço público, que orientam a atuação da Administração Pública e impõem a adoção das medidas necessárias à regular prestação dos serviços públicos e à preservação do interesse público;

CONSIDERANDO que a interrupção das férias não implica do período regularmente adquirido, permanecendo assegurado ao servidor o gozo do saldo remanescente;

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES , Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável,

RESOLVE: Art. 1º Fica interrompida, a partir de 14 de Setembro de 2026, o gozo das férias concedidas ao servidor ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA , matrícula nº 263, ocupante do cargo efetivo de Contador, concedida por meio da Portaria nº 174, de 24 de Agosto de 2026, em razão da necessidade do serviço público.

Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia 14 de setembro de 2026, durante sua jornada regular de trabalho.

Art. 3º O período remanescente das férias interrompidas permanecerá assegurado ao servidor, para fruição na data de 15 de setembro de 2026, observada a necessidade do serviço e a conveniência da Administração Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 11 de Setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

Publicado por: Robson José Simões Código Identificador: 48FFB108

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 82/2026

Extrato de publicação

DISPENSA ELETRÔNICA - 82/2026 Nº PROC. ADM. 297/2026

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão MUNICIPIO DE ABATIA, de acordo com a regulamentação realizará DISPENSA ELETRÔNICA sendo conduzido por ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS e tendo como autoridade SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES.

PUBLICAÇÃO: 03/09/2026 11:09 INÍCIO REC. PROPOSTA: 11/09/2026 14:00 FIM REC. PROPOSTA: 18/09/2026 13:00 INÍCIO DISPUTA: 18/09/2026 13:30 TIPO DE LANCE: MENOR LANCE TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO EXCLUSIVO ME: NÃO VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 750,0000

OBJETO DO PROCESSO

Aquisição de serviços de diagnóstico eletrônico completo por scanner automotivo para três veículos da frota municipal, no raio de 50 km entre a sede da empresa e o município de Abatiá, tendo por objetivo gerar economia para a Administração Pública, considerando o deslocamento até o local da prestação do serviço.

Para demais informações contato via e-mail: [email protected], telefone: 4335561222 ou acesso pelo link: https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DI gBgMUP0nUxHb1sAJmxJxFoZ5LsoSrE7L4_jjc Qgxjp04CX_4WLp6gRYpXsdk4PIY9F0CRR93R2O4yJ4lQ53CHEM N

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ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS Abatiá-PR - 11/09/2026

Publicado por: Rosângela Maria de Oliveira Martins Código Identificador: 3E1908B6

SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ABATIÁ PROCEDIMENTO DE COMPRA DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 07/2026.

RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Abatiá, Estado do Paraná, torna público a homologação e adjudicação da ― CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DO SETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DO SAMAE‖ , nos termos da Lei n° 14.133/2021 e conforme exigências do Termo de Referência. Empresa contratada SANEACAP

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