DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada em 2025, através de Emenda de Comissão da Saúde nº 50410002 – Proposta nº 36000.704381202500 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.

Art. 2 º. Os recursos financeiros citados nos Incisos I, II e III do parágrafo primeiro, se referem ao produto de arrecadação dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro em cada uma das contas bancárias vinculadas à emenda correspondente.

§ 1º. Os valores indicados nos Incisos I, II e III do parágrafo primeiro são estimados, ficando o repasse limitado aos valores efetivamente arrecadados em cada uma das contas bancárias vinculadas à emenda correspondente, apurados no dia da assinatura dos Termos Aditivos. § 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse, nos termos das normas específicas do Ministério da Saúde e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.

Art. 3 º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:

Art. 4º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira das Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde – Emendas Individuais para Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

Art. 5 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 09772020

CONTROLE INTERNO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE 2026 DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.

CONVITE

Audiência Pública do 2º Quadrimestre 2026 do Município de Coronel Vivida – Estado do Paraná.Avaliação do Cumprimento das metas Públicas relativas ao2º Quadrimestre de 2026, das metas da Gestão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3º e 4º Bimestre 2026 e sugestões para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.

A Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, através do Prefeito Municipal, Sr. Anderson Manique Barreto, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Vivida, através de seu Presidente, o Sr. Marcos Alexandre Soares Barbosa, convidam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a população em geral para a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das metas públicas da Gestão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3º e 4º Bimestre 2026, avaliação das metas Públicas referente ao 2º Quadrimestre de 2026 e sugestões para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, a ser realizada a partir das 14:00 horas do dia 30 de setembro de 2026 na Câmara de Vereadores, sito a Praça Ângelo Mezzomo, s/n, Centro. Coronel Vivida, 11 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

MARCOS ALEXANDRE SOARES BARBOSA Presidente da Câmara

Publicado por: Oeliton Deoclides Código Identificador: 533A6437

CONTROLE INTERNO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

CONVITE

Audiência Pública do Fundo Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida – Estado do Paraná.Avaliação do Cumprimento do Plano Municipal de Saúde2º Quadrimestre de 2026.

A Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, através do Prefeito Municipal, Sr. Anderson Manique Barreto, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Vivida, através de seu Presidente, o Sr. Marcos Alexandre Soares Barbosa, em atendimento ao contido na LC 141/12 (art. 36, §5º); IN 89/13-TCE/PR. do Tribunal de Contas do Estado, convidam o Conselho Municipal de Saúde do Município de Coronel Vivida bem como a população em geral para participar da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento do Plano Municipal de Saúde relativo ao 2º Quadrimestre de 2026, a ser realizada a partir das 14:30 horas, do dia 30 de setembro de 2026, na Câmara de Vereadores, sito a Praça Angelo Mezzomo, s/n, Centro. Coronel Vivida, 11 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal

MARCOS ALEXANDRE SOARES BARBOSA Presidente da Câmara

Publicado por: Oeliton Deoclides Código Identificador: D1F19F51

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