DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
Gestor: Marlon Yuri Yamamoto Secretaria Municipal de Meio Fiscal do Contrato: Chirlei Silva Vieira Ambiente Suplente do Fiscal de Contrato: Bianca Bruning Nogueira da Silva
Art. 2º A designação formal está conforme indicada pelo(s) ordenador(es) de despesa constante no Documento de Formalização de Demanda (da Inexigibilidade nº 17/2026) e Processo Digital nº 50914/2026 .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 11 de setembro de 2026.
THAÍS SOARES DA SILVA
Diretora Especial de Compras
Publicado por: Sérgio Luís Borges Hernandes Código Identificador: 5B0B07CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 REF. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 50/2026
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Wanessa Durante, inscrita no CPF 025.577.729-92, doravante denominado CREDENCIADOR e a empresa Cooperativa de Comercialização e Reforma Agraria União Camponesa – COPRAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.052.962/0001-10, estabelecida à Estrada Araguari km 06 – PA Dorcelina Folador, Arapongas - PR, e-mail. [email protected] , neste ato representado pelo Sr. Marcio Luiz Pietsrzak, inscrito no CPF 027.018.589-50, doravante denominado CREDENCIADO resolvem celebrar TERMO DE CREDENCIAMENTO, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.
CLÁUSULA 1ª: OBJETO
O objeto do presente Termo de Credenciamento é relacionado a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados aos Cmeis e Escolas Municipais e Filantrópicas, para atender alunos de Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental, em atendimento à Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 , nos termos do Edital de Credenciamento nº 50/2026.
maior que 10ºC. Pacote 1 litro. Entrega: diretamente nas escolas e CMEIS de acordo com cronograma específico, data e hora.
CLÁUSULA 4ª: LOCAL DE EXECUÇÃO
O local e o prazo de entrega / execução, assim como outras descrições da solução e requisitos da contratação constam do Anexo I - Especificações do edital e faz parte deste termo de credenciamento.
CLÁUSULA 5ª: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá até 30 dias contados da data da entrega do produto pelo contratado. A forma de pagamento adotada pelo Município, bem como as condições de aquisição, é similar ao contratado pela iniciativa privada.
O prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total da obrigação exigidos neste termo de credenciamento.
Nos casos de descumprimento parcial da obrigação será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.
Caso o credenciado não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, o credenciador aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 15 (quinze) dias, contados da entrega da nota fiscal.
A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao credenciado, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação. Nos casos de multas aplicadas ao credenciado, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.
O fiscal da execução comunicará previamente ao credenciado a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.
Em caso de atraso no pagamento pelo credenciador, a atualização monetária, remuneração do capital e a compensação da mora será objeto de incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.
Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.
CLÁUSULA 6ª: CABERÁ AO CREDENCIADO
CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.6. DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDEMCIAMENTO.
CLÁUSULA 7ª: CABERÁ AO CREDENCIADOR
CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.7. DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDEMCIAMENTO.
CLÁUSULA 9ª: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA 2ª: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo de credenciamento vigorará enquanto perdurar a vigência do Edital de Credenciamento nº 50/2026, ou conforme critério da administração, caso a demanda seja suprida.
CLÁUSULA 3ª: DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E VALORES Conforme disponível em edital, a CREDENCIADA deverá fornecer os seguintes produtos e seus respectivos valores, conforme abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNDE | QTDE | VL. UNIT. |
|---|---|---|---|---|
| 17 | Leite de Vaca 1L. Leite Fluido, origem: De Vaca. Tipo: B. Teor Gordura: Integral. Processamento: Pasteurizado. Tratamento: Homogeneizado. Observações Complementares: Leite integral pasteurizado, com registro de inspeção no órgão competente de acordo com legislação específica, embalagem de 1 litro com carimbo de inspeção. Entrega: diretamente nas escolas e CMEIS de acordo com cronograma específico, data e hora. |
LT | 79.011 | R$ 5,89 |
| 21 | Iogurte morango 1L. Teor Gordura: Integral. Sabor: Com Sabor morango Componentes: com polpa ou pedaços de fruta. Observações Complementares: Iogurte sabor morango, com máximo de 7,4g açúcar adicionado em uma porção de 100ml. Com Polpa de Morango. Com número de inspeção na embalagem, conforme legislação específica. Transportado em temperatura controlada que mantenha suas características, entre 1ºC e 6ºC, OU conforme instruções do rótulo, não devendo ser |
LT | 14.651 | R$ 10,61 |
As infrações praticadas pelo credenciado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no item 5.7. do Termo de Referência.
CLÁUSULA 10ª: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido.
O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital ou descumprir contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos.
CLÁUSULA 11ª: FORO
O foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da comarca de Paranavaí.
Paço municipal, data da última assinatura digital.
WANESSA DURANTE
Secretária Municipal de Educação
www.diariomunicipal.com.br/amp 233