DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA UNIÃO CAMPONESA – COPRAN Credenciado

Publicado por: Sérgio Luís Borges Hernandes Código Identificador: 1044DABD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 REF. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 50/2026

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Wanessa Durante, inscrita no CPF 025.577.729-92, doravante denominado CREDENCIADOR e a empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO TERRITORIO NOROESTE - COAFNOR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.218.779/0001-32, estabelecida à Rua Estados Unidos, Centro, 87.780-000, na cidade de Paraíso do NortePR, e-mail. [email protected] , neste ato representada pela Sra. TÂNIA MAGNA VORONIAK, inscrita no CPF 021.499.329-97, doravante denominado CREDENCIADO resolvem celebrar TERMO DE CREDENCIAMENTO, que será regido pelas cláusulas a seguir

expostas.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Credenciamento é relacionado a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados aos Cmeis e Escolas Municipais e Filantrópicas, para atender alunos de Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental, em atendimento à Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 , nos termos do Edital de Credenciamento nº 50/2026. CLÁUSULA 2ª: VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste termo de credenciamento vigorará enquanto perdurar a vigência do Edital de Credenciamento nº 50/2026, ou conforme critério da administração, caso a demanda seja suprida.

CLÁUSULA 3ª: DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E VALORES

3.1. Conforme disponível em edital, a CREDENCIADA deverá fornecer os seguintes produtos e seus respectivos valores, conforme abaixo:

3.2. A credenciada deverá fornecer produtos lácteos processados e originários exclusivamente da unidade industrial registrada sob o SIP/POA nº 632 L de Tamboara/PR.

CLÁUSULA 4ª: LOCAL DE EXECUÇÃO

4.1. O local e o prazo de entrega / execução, assim como outras descrições da solução e requisitos da contratação constam do Anexo I - Especificações do edital e faz parte deste termo de credenciamento. CLÁUSULA 5ª: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento ocorrerá até 30 dias contados da data da entrega do produto pelo contratado. A forma de pagamento adotada pelo

Município, bem como as condições de aquisição, são similares ao contratado pela iniciativa privada.

5.2. O prazo de pagamento será suspenso nos casos de descumprimento total da obrigação exigidos neste termo de credenciamento.

5.3. Nos casos de descumprimento parcial da obrigação será realizado o pagamento relativo à parcela incontroversa.

5.4. Caso o credenciado não emita a nota fiscal dentro do prazo para o pagamento, o credenciador aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar o pagamento, que deverá ocorrer, nestes casos, em até 15 (quinze) dias, contados da entrega da nota fiscal.

5.5. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao credenciado, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação. 5.6. Nos casos de multas aplicadas ao credenciado, os valores serão descontados dos pagamentos seguintes, desde que tenha ocorrido o julgamento do recurso no processo administrativo.

5.7. O fiscal da execução comunicará previamente ao credenciado a ocorrência de eventual atraso no pagamento, indicando os motivos e a perspectiva de regularização, com a data provável de pagamento, quando possível.

5.8. Em caso de atraso no pagamento pelo credenciador, a atualização monetária, remuneração do capital e a compensação da mora será objeto de incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente.

5.9. Caso ainda não estejam disponíveis os valores dos índices necessários, serão considerados os últimos índices disponíveis que correspondam ao mesmo período desejado.

CLÁUSULA 6ª: CABERÁ AO CREDENCIADO

6.1. CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.6. DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDEMCIAMENTO.

6.2. A CREDENCIADA está obrigada de fornecer produtos lácteos processados e originários exclusivamente da unidade industrial registrada sob o SIP/POA nº 632 L, localizada no Município de Tamboara/PR, de modo a assegurar a rastreabilidade da produção e a correspondência entre os produtos fornecidos e a unidade industrial devidamente registrada perante o órgão de inspeção sanitária competente;

CLÁUSULA 7ª: CABERÁ AO CREDENCIADOR

7.1. CONFORME OBRIGAÇÕES DISPONÍVEL NO ITEM 2.7. DO ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REFERENTE A ESTE EDITAL DE CREDEMCIAMENTO.

7.2. os servidores responsáveis pela fiscalização da alimentação escolar, nos termos dos itens 2.1, alínea ―c‖, e 2.4 do Anexo I do Edital, são responsáveis a realizar a conferência detalhada dos carimbos de inspeção sanitária da ADAPAR e dos respectivos rótulos e lotes dos produtos leite pasteurizado e iogurte entregues nas unidades escolares e CMEIs, verificando sua regularidade, rastreabilidade, qualidade e conformidade com as exigências sanitárias aplicáveis, antes do atesto da despesa, da liquidação e do respectivo pagamento.

CLÁUSULA 8ª: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. As infrações praticadas pelo credenciado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no item 5.7. do Termo de Referência.

CLÁUSULA 9ª: CANCELAMENTO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

9.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido.

9.2. O credenciado que deixar de cumprir às exigências do edital ou descumprir contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis,conforme disciplinado nos respectivos instrumentos. CLÁUSULA 10ª: FORO

10.1. O foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da comarca de Paranavaí.

Paço municipal, data da última assinatura digital.

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