DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

WANESSA DURANTE

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Secretária Municipal de Educação

COOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO TERRITORIO NOROESTE - COAFNOR Credenciado

Publicado por: Sérgio Luís Borges Hernandes Código Identificador: 60C501D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 75/2021

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 75/2021 (RESCISÃO CONSENSUAL – Proc. Digital 50437/2026) REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representada pela Ilma. Secretária Municipal de Meio Ambiente (interina) Sra. ANDRESSA ROMAGNA TOMIELLO , inscrita no CPF sob nº 066.213.089-81, doravante denominado CONCEDENTE e a empresa RAFAEL DOS SANTOS SOARES , com sede na R JOSE DANTAS DE LIMA, nº 1055, JARDIM IPÊ, CEP 87.707-220, Paranavaí-PR, inscrita no CNPJ/MF nº 32.976.587/0001-65, neste ato representado por RAFAEL DOS SANTOS SOARES brasileiro, solteiro, portador do R.G. n° 8.864.802-1, e inscrito no C.P.F. sob n° 059.506.569-46, residente e domiciliado na Rua José Dantas de Lima, nº 1055, Jardim Ipê, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar esta RESCISÃO AMIGÁVEL , que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

Este Termo de Rescisão Contratual entra em vigor na data da última assinatura. Demais documentos disponíveis no Processo Digital nº 50437/2026, integram o presente termo. Paranavaí-PR, data da última assinatura digital

ANDRESSA ROMAGNA TOMIELLO

Secretária Municipal de Meio Ambiente ( Interina – Portaria Nº 1.675/2026) Concedente

RAFAEL DOS SANTOS SOARES Concessionária

Publicado por: Sérgio Luís Borges Hernandes Código Identificador: A10B038A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 191/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E O SR. CLAUDEMIR VALDIR BILTHAUER.

PROCESSO DE SELEÇÃO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026, AUTORIZADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.717/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

CNPJ: 76.977.768/0001-81

ENDEREÇO: RUA GETÚLIO VARGAS, 900, CENTRO, PARANAVAÍ – PR, CEP 87.702-000

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

CARGO: AGENTE DE CONSERVAÇÃO

CONTRATADA: CLAUDEMIR VALDIR BILTHAUER

OBJETO

CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO LAGO ARTIFICIAL DO PARQUE OURO BRANCO, A TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DESTINADO À OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE PEDALINHOS E CAIAQUES.CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº5.002/2021.CONCESSÃO.

DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO AMIGÁVEL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada interinamente, pela ordenadora de despesa relacionado acima, em conjunto com a Concessionária, resolvem RESCINDIR de forma amigável o Contrato Administrativo nº 75/2021, com fundamento na Cláusula 8ª (Rescisão da Concessão) e amparada no §1º e inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93 que rege as relações jurídicas do Contrato Administrativo nº 75/2021, pelos motivos e fundamentos expostos por despacho, disponível no Processo Digital nº 50437/2026, que anui a respectiva rescisão contratual decorrente do pedido formal realizada pela concessionária, através do Ofício nº 02/2026.

Parágrafo primeiro: as partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Administrativo nº 75/2021, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que o integram, acordando com a quitação total das obrigações de ambas as partes em relação a este contrato, para nada mais reclamarem, judicialmente ou extrajudicialmente.

Parágrafo segundo: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

CPF/MF: XXX.775.989.XX

SALÁRIO BASE: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais)

CARGA HORÁRIA: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 25 DE ABRIL DE 2026 A 31 DE AGOSTO DE 2026

FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL: ART. 192, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012

Publicado por: Stefany Coelho Virmond Código Identificador: 027AEA7D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.682/2026

Dispõe sobre a destituição, a pedido, de servidor municipal da Nova Comissão Revisora.

CONSIDERANDO o processo digital nº 50517/2026;

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

RESOLVE

Art. 1º Destituir, a pedido do senhor LEONARDO CANCELIERI AVANCIO, matrícula nº 10173-2, ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistemas, da Nova Comissão Revisora , para a qual foi nomeado por meio da Portaria Municipal nº 1.496/2026.

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos não especificados neste termo de rescisão contratual, serão aproveitados nos termos do Contrato Administrativo nº 75/2021 e pela Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.

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