DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DE SETEMBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: E208E565

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.683/2026

Dispõe sobre a designação de membro efetivo da Nova Comissão Revisora.

CONSIDERANDO o art. 166, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.891/2012;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 296/2026, encaminhado por meio do processo digital nº 35827/2026;

CONSIDERANDO o processo digital nº 50517/2026;

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora JESSICA FERNANDES SOARES , matrícula nº 10854-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, como membro efetivo da Nova Comissão Revisora, a partir de 10 de setembro de 2026.

independente de compensação, quando o próprio servidor ou seu dependente (cônjuge, companheiro, pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal) for pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou doença rara, mediante comprovação por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 10 de julho de 2026, referente ao resultado da Perícia Médica que requisita, durante o período de afastamento laboral de 90 (noventa) dias (02/07/2026 a 29/09/2026), o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 8277-1, para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 10 de julho de 2026, referente ao resultado da Perícia Médica que requisita, durante o período de afastamento laboral de 90 (noventa) dias (03/07/2026 a 30/09/2026), o encaminhamento do servidor municipal de matrícula nº 8230-3, para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 19 de agosto de 2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 8391-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 25 de agosto de 2026 referente ao Processo 47331/2026 que requisita o encaminhamento do servidor municipal de matrícula nº 6178-1 para inspeção por Junta Médica Oficial;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 03 de setembro de 2026, referente ao Processo nº 49763/2026, na qual a servidora municipal, matrícula nº 5776-1, requer a revisão do resultado da Perícia Médica realizada e solicita o encaminhamento para nova inspeção por Junta Médica Oficial;

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DE SETEMBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN

Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: 27C09300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.686/2026

Dispõe sobre a designação de servidores para compor e constituir Junta Médica Oficial com o objetivo de promover inspeção médica em servidores públicos municipais.

Art. 1º Designar os servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de médicos, abaixo relacionados, para compor e constituir Junta Médica Oficial dos servidores públicos municipais de matrículas nº 8277-1, nº 8230-3, nº 8391-1, nº 6178-1 e nº 5776-1.

I – Ettore Fernandes Giovine - CRM nº 30966/PR, Matrícula nº 10122-2;

II - Michele Fernanda Ricci Peres – CRM nº 33521/PR, Matrícula nº 11104-1; III – Paula Graziela Wessler – CRM nº 42873/PR, Matrícula nº 10621-3;

§ 1º A data, horário e local da perícia médica será determinada pelos servidores designados no caput deste artigo e os servidores a serem periciados serão notificados oficialmente por aviso de recebimento e ou notificação pessoal quanto as respectivas informações;

§ 2º Havendo interesse por parte dos servidores periciados os mesmos poderão estar acompanhados por profissionais médicos, da sua escolha, no ato da perícia, sendo que os custos para tal, serão suportados integralmente pelos servidores.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Considerando o artigo 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.891/2012, onde prevê que a Administração Municipal, julgando necessário, poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença; Considerando o artigo 32, do Decreto Municipal nº 27.462/2026, que prevê que o s ervidor será submetido à junta médica oficial a qualquer momento, mediante recomendação do médico designado pelo Município, a pedido da chefia do servidor ou da Secretaria Municipal de Administração; Considerando a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Lei Municipal nº 5.150/2022, alterada pela Lei Municipal nº 5.559/2025, que dispõe sobre o pagamento do auxílioalimentação nos casos de pessoa com deficiência; Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.891/2012, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.544/2025, que garantem ao servidor público municipal o direito ao horário especial com redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DE SETEMBRO DE 2026.

LUCAS DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Publicado por: Cristina Brescansin Prates Código Identificador: C356448C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.687/2026.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde a servidor público municipal.

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