DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde | 20.650,31 |
| 1494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde | 200.400,00 |
| Total | 221.050,31 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 658EF93D
SECRETARIA DE GABINETE DECRETO Nº 11.009, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, ―c‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.552, de 27 de janeiro de 2026, e considerando o Memorando nº 27.801, de 10 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme a seguir especificado:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 22 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE |
|
| 22.01 | DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO | |
| 26 | Transporte | |
| 26.781 | Transporte Aéreo | |
| 26.781.0071 | Aeroporto Regional: Mobilidade, Conectividade e Desenvolvimento |
|
| 2.671 | Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária (Seção de Manutenção) |
|
| 4.4.90.51 - 628 (46828) | Obras e Instalações | 9.000.000,00 |
| Total | 9.000.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial que trata o presente Decreto, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito contratada junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, autorizada pela Lei Municipal nº 6.552, de 27 de janeiro de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 2C857342 SECRETARIA DE GABINETE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 47, IX e XXI, da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.766, de 9 de maio de 2007, na Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido no art. 166, §1º da Constituição Federal, comunica que será realizada Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2026, no seguinte local, data e horário:
Local – Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Rua Araribóia, 491, Pato Branco – Paraná; Data – 29 de setembro 2026; Horário – 13h30min.
A Audiência terá transmissão online ao vivo pelo endereço eletrônico: https://www.youtube.com/user/camarapb; Pela página: https://www.facebook.com/camarapb, e através do Portal Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco: https://www.patobranco.pr.leg.br/. Podendo qualquer questionamento ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (46) 3220-1544 e (46) 3220-1562.
Pato Branco, Paraná, 10 de setembro de 2026.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 51ECFA7D
SECRETARIA DE GABINETE EXTRATO DO CONTRATO FOMENTO PARANÁ – SFM Nº 4686/2026
Partes: Município de Pato Branco, CNPJ nº 76.995.448/0001-54 e Agência de Fomento do Paraná S.A., CNPJ nº 03.584.906/0001-99.
Objeto: Financiamento de contrapartida para construção do terminal de embarque e desembarque do Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso (R$ 9.000.000,00).
Valor Total: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Vigência: O prazo total do Contrato é de 96 meses, contados da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 meses.
Data da assinatura do contrato: 04/09/2026.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 4346D9B2
SECRETARIA DE GABINETE PORTARIA GP Nº 82, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma art. 62, inciso II, alínea ―c‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Portaria GP nº 75, de 24 de agosto de
www.diariomunicipal.com.br/amp 244