DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Sônia Loblein Machado

2) TITULAR: COORDENADOR DE ENDEMIAS

Indianara Spiss Correia

SUPLENTE:COORDENADORA DE ATENÇÃO BÁSICA Josiana Gheli Heinzen

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 4.715/2024, bem como as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Realeza, Estado do Paraná, aos 11 dias de setembro de 2026.

PAULO CEZAR CASARIL

matriculados sob os nºs 29.197 e 29.199 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

VI - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 02 e 04 da Quadra 515 , matriculados sob os nºs 29.198 e 29.200 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

Prefeito Municipal de Realeza

Publicado por: Tânia Regina de Oliveira Código Identificador: 988E5ACC

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de imóveis públicos destinados à implantação e expansão de empreendimentos empresariais, nos termos da Lei Municipal nº 2.289/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em razão do interesse público voltado à promoção do desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda e ao fortalecimento da atividade empresarial no Município, a conceder incentivos diretos mediante a alienação de imóveis públicos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.289/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos imóveis descritos nesta Lei, observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 2.289/2026, especialmente aqueles relativos ao Chamamento Público, à seleção dos empreendimentos interessados e às formas de transferência da propriedade nela estabelecidas.

I - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 02 da Quadra 512 , matriculado sob nº 29.178 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

II - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 02 da Quadra 513 , matriculados sob os nºs 29.187 e 29.188 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "C", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 400,00 m² , dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

III - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 03 da Quadra 513 , matriculado sob nº 29.189 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

IV - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 07 da Quadra 513 , matriculado sob nº 29.193 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

VII - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra 515 , matriculado sob nº 29.202 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

VIII - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 05 e 07 da Quadra 515 , matriculados sob os nºs 29.201 e 29.203 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

IX - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 09 e 11 da Quadra 515 , matriculados sob os nºs 29.205 e 29.207 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

X - Imóvel com área total de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 12 e 14 da Quadra 515 , matriculados sob os nºs 29.208 e 29.210 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", esquina com a Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 450,00 m² , dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

XI - Imóvel com área total de 4.653,95 m² (quatro mil seiscentos e cinquenta e três vírgula noventa e cinco metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 516 , matriculados sob os nºs 29.211, 29.212, 29.213, 29.214 e 29.215 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", contendo estrutura prémoldada e cobertura com área construída de 900,00 m² , no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

XII - Imóvel com área total de 4.189,43 m² (quatro mil cento e oitenta e nove vírgula quarenta e três metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 516 , matriculados sob os nºs 29.227, 29.228, 29.229, 29.230 e 29.231 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

XIII - Imóvel com área total de 1.292,99 m² , correspondente ao Lote nº 04 da Quadra 517 , matriculado sob nº 29.235 , conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.

V - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 03 da Quadra 515 ,

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