DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 104 - Educação / 25% sobre Impostos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e da Fonte 92 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais) considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 08 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador CRC - PR 058645/0-5
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 232 DE 08/09/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL NATUREZA DA DE |
SPESA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 12.361.0015.1095 | Construção, Reformas, Reparos, Adequações e Ampliac. da Estrutura Física das Unid. Escolares 3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
104 |
R$ 200.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 200.000,00 | |||
| ÓRGÃO:21. - UNIDADE:21. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L |
|||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL NATUREZA DA DE |
SPESA | FONTE | VALOR |
| 27.811.0019.2092 | Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal 3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO | 92 | R$ 323.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 323.000,00 | |||
| TOTAL GERAL | 523.000,00 | |||
| Denise F Código Id |
Publicado por: ernanda Basso da Silva entificador:58F49256 |
UMUTRANS - DIRETORIA DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
| Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a a bem como oferecer defesa da autuaçãojunto à UMUTRANS - UMUARAMA até 16/10/2026. |
utuação de infração cometida com o veí |
culo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, |
|---|---|---|
| Placa Veículo Auto Infração |
Data Infração | Código Infração |
| AGH4E49 279350NIC0046371 |
08/08/2026 | 50020 |
| ATZ0D15 279350NIC0046410 |
08/08/2026 | 50020 |
| AUG8873 279350NIC0046381 |
08/08/2026 | 50020 |
| AUG8873 279350NIC0046382 |
08/08/2026 | 50020 |
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