DOEPA 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.761  5

Segunda-feira , 14 de SETEMBRO de 2026

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE SETEMBRO DE 2026

HANA GHASSAN TUMA

GOVERNADORA DO ESTADO

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.329.718,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.329.718,68 (Quatro milhões trezentos e vinte e nove mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE SETEMBRO DE 2026

HANA GHASSAN TUMA

GOVERNADORA DO ESTADO

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA

A COORDENADORA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela PORTARIA nº 3.337/2023-CCG, de 14/12/2023, publicado no DOE nº 35.645, de 14/12/2023, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, CONSIDERANDO ainda, os termos do Processo nº. 2026/3345171; RESOLVE:

I - Conceder à servidora MÔNICA AMARAL PIEDADE MARANE, Id. Funcional nº. 6403728/4, ocupante do cargo de Coordenador do Núcleo, desta Casa Civil da Governadoria do Estado, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, no período de 08/09/2026 a 07/10/2026, correspondente ao período aquisitivo 07/06/2019 a 05/06/2022.

II - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/09/2026. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 11 de setembro de 2026. KARINA LIMA

Coordenadora de Relações Governamentais.

A COORDENADORA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela PORTARIA nº 3.337/2023-CCG, de 14/12/2023, publicado no DOE nº 35.645, de 14/12/2023, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, CONSIDERANDO ainda, os termos do Processo nº. 2026/3336795; RESOLVE:

I - Conceder ao servidor ERINALDO DA CRUZ RAMOS, Id. Funcional nº. 55587967/5, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, desta Casa Civil da Governadoria do Estado, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, no período de 02/09/2026 a 01/10/2026, correspondente ao período aquisitivo de 06/02/2023 a 04/02/2026.

II - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/09/2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 11 de setembro de 2026. KARINA LIMA

Coordenadora de Relações Governamentais.

CONTRATADA: DIAMOND SERVIÇOS DE LIMPEZA E MÃO DE OBRA LTDA – DIAMOND SERVICE.

CNPJ nº 08.538.011/0001-31.

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por 12 (doze) meses, do Contrato nº 23/2022 – CCG/PA, o qual tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, copeiragem e recepção com fornecimento de materiais, insumos e equipamentos necessários e adequados para execução nas instalações e nos bens móveis do Centro Regional de Governo do Sudeste do Pará, no município de Marabá. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II , da Lei Federal nº 8.666/1993.

DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. VIGÊNCIA: 13/09/2026 a 12/09/2027.

VALOR GLOBAL: R$ 263.309,76 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e setenta e seis centavos ). EXERCÍCIO: 2026.

ORÇAMENTO:

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO