DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

37/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

DELEGACIA REGIONAL DE ARARAQUARA - DT-15

O Delegado Tributário de Araraquara comunica a decisão abaixo e informa que o processo citado estará sob custódia e disponível para consulta, pelos representantes legais da empresa indicada, no Posto Fiscal de vinculação da respectiva Inscrição Estadual (consulte a vinculação no sítio eletrônico da internet https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Localize-Nossas-Unidades.aspx). 587.498.580.110 - Pelos motivos apurados no curso do processo 017.00139982/2026-41, nos termos da Portaria CAT 95/2006, determino a NULIDADE desde 14/12/2022 da Inscrição Estadual 587.498.580.110 atribuída à empresa GESI RECUPERADOS LTDA, cadastrada no CNPJ 48.886.036/0001-40, que consta como estabelecida no endereço declarado RUA ANGELO TROVO, 514 - JARDIM BOM SUCESSO, CEP: 13.503678, RIO CLARO/SP. Ficam, também, declarados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos desde 14/12/2022. O prazo para apresentação de recurso é de 30 dias contados da data desta publicação.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-
DECISÃO
MINISTERIO PUBLICO

KARIM SHIROMA - RG 278***543 - NI 1299370 - OFICIAL DE PROMOTORIA I - CSCF 2156/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

LUCIMARA FRANCIELE REZENDE DOS REIS - RG 138***41762 - NI 1535458 - ANALISTA JURIDICO DO MP - CSCF 2154/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

FRANCIELI DE SOUZA DA MOTA - RG 425***056 - NI 1535187 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 2153/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

GISELE DOS SANTOS - RG 444***485 - NI 1525195 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 2155/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

MAIRA CRISTINA FASCINA - RG 348***447 - NI 1535496 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF 2152/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

SHIRLEI DE CARVALHO SOARES RAGANICCHI - 331***079 - NI 1535478 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 10/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA, do DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ALEXANDRE BADARO DA COSTA LEITE - 305*** - NI 1535318 - Processo SEI nº 018.00016507/2026-70 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, apto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

CARINA LODO DARIO - 32493 - NI 1535341 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada. CICERO JUNIO FERREIRA CAIRES - 16778 - NI 1535366 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

DEBORA CRISTINA PIAZZA - 305***48 - NI 1535380 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

DIEGO QUINTIERI - 289***18 - NI 1535381 - Processo SEI nº 018.00016694/2026-91 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, apto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

DONIZETTI JOSE GUILHERME LOPES - 162***261 - NI 1480567 - Processo SEI nº 018.00016844/2026-67 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, apto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

EDUARDO FERREIRA DA SILVA - 216***98 - NI 1535382 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

HELENA ISABEL DE AGUIAR BRITO - 894***1 - NI 1535395 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

ICARO EMMANUEL SILVA LIDUARES - 135***03 - NI 1535396 - Candidato

não compareceu à perícia médica agendada.

JULIO BALDUINO - 409***92 - NI 1535411 - Processo SEI nº 018.00016698/2026-70 - Após a aplicação da avaliação biopsicossocial, realizada nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, concluiu-se que, no momento, inexiste grau de deficiência pelo instrumento, não sendo possível enquadrar o candidato como pessoa com deficiência nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992..

LEANDRO MENDES HADDAD - 448***40 - NI 1535413 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

LUANA DE PAULA SANTOS - 493***68 - NI 1476732 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

MARCIO HIDEO HIROMI OMOTO - 606***1 - NI 1535420 - Processo SEI nº018.00016465/2026-77 - Após a aplicação da avaliação biopsicossocial, realizada nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, concluiu-se que, no momento, inexiste grau de deficiência pelo instrumento, não sendo possível enquadrar o candidato como pessoa com deficiência nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992..

MARCO DINIZ ARANTES CORREA - 213***853 - NI 1436449 - Processo SEI nº 018.00016468/2026-19 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002. O candidato poderá requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação.

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - 492***60 - NI 1535421 - Processo SEI nº 018.00016469/2026-55 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002. O candidato poderá requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação.

MARCOS VINICIUS FONSECA - 48173 - NI 1535425 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada. MARIA CLARA ALVES SOUTO MAIOR - 5884808 - NI 1535428 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

MATHEUS ALVES GARCIA - 498***45 - NI 1535431 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

MATHEUS BENTO COSTA - 341***98 - NI 1535432 - Processo SEI nº 018.00016809/2026-48 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, apto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.

MURILO FERREIRA MOURA - 48149 - NI 1535437 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada. MURILO SUN STEDILE - 25415 - NI 1505146 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

NADIA HELY CRUZ GARCIA - 337***21 - NI 1535438 - Processo SEI nº 01800016801/2026-81- Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002. O candidato poderá requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação.

NATALIA KIE MIAMOTO - 369***6000 - NI 1535439 - Candidato não compareceu à perícia médica agendada.

REBECCA HOLLANDA CAMPOS - 536***28 - NI 1535351 - Processo SEI nº 018.00016804/2026-15 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002. O candidato poderá requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação.

VALCELIA FREITAS TUCCI - 350***32 - NI 1535367 - Processo SEI nº 018.00016390/2026-24 - Após a aplicação da avaliação biopsicossocial, realizada nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, concluiu-se que, no momento, inexiste grau de deficiência pelo instrumento, não sendo possível enquadrar o candidato como pessoa com deficiência nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015 c/c a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992..

VICTOR LEONARDO MEDEIROS LOPES DOS SANTOS - 173***037 - NI 1535373 - Processo SEI nº 018.00016807/2026-59 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002. O candidato poderá requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação.

JACQUELINE BUBNA HIRAYAMA - 167***5699 - NI 1535564 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 10/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

JULIA GUEDES BOUERI - 385339 - NI 1535566 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 10/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. LUIZA DE GIACOMO CARVALHO - 483798 - NI 1535520 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 10/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CLAUDIO MARQUES - 833***486 - NI 1533979 - Candidato considerado pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, não compatível com as atribuições do cargo pleiteado, considerando o rol mínimo de atribuições previsto no Edital do concurso. Sendo assim, inapto para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, após avaliação por junta médica em grau de recurso.

As decisões proferidas nos recursos estão amparadas pelo § 2º, do
artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024 c/c o artigo 73, inciso I, da Resolução
SGGD 33, de 22/07/2026.
PODER JUDICIARIO

246***066 - ANDERSON NUNES PIRES - NI 1535071 - À vista dos elementos de instrução dos autos, recebo o recurso de 12/08/2026, ao qual, no mérito, dá-se provimento por considerá-lo(a) APTO(A) para ingresso ao cargo pretendido, de acordo com CSCF nº 1941/2026, considerando o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações.

583***459 - BARBARA MEIRA COSTA - NI 1535147 - À vista dos elementos de instrução dos autos, recebo o recurso de 19/08/2026, ao qual, no mérito, dá-se provimento por considerá-lo(a) APTO(A) para ingresso ao cargo pretendido, de acordo com CSCF nº 2024/2026, considerando o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações.

489***728 - ROBERTO MORI FILHO - NI 1534913 - À vista dos elementos de instrução dos autos, recebo o recurso de 11/08/2026, ao qual, no mérito, dá-se provimento por considerá-lo(a) APTO(A) para ingresso ao cargo pretendido, de acordo com CSCF nº 1917/2026, considerando o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações.

400***241 - MARIA APARECIDA LOURENCO BARBOSA - NI 1534754 - À vista dos elementos de instrução dos autos, recebo o recurso de 10/08/2026, ao qual, no mérito, dá-se provimento por considerá-lo(a) APTO(A) para ingresso ao cargo pretendido, de acordo com CSCF nº 1900/2026, considerando o disposto no Inc. VI, do art. 47, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e alterações.

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO APOSENTADORIA DESPACHO Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Os candidatos abaixo relacionados poderão requerer a realização de junta médica no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação:

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