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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/09/2026 · pág. 85

DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

240877/CC
/26
85/114 - D		 B
06/08/2
026
iário Ofici		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A
al do Estado de São Paulo		 49,30 243057/CC
/26		 B
29/07/20
26		 Volume 136, nº 175

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
35,21		 , Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 14 de setembro de 2026
235720/CCB
/26
06/04/2
026
WELIVAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME
35,21
241051/CC B
29/05/2		 243058/CC 29/07/20
235721/CCB
06/04/2
/26 026 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 B/26 26 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
140,85		 /26

026
WELIVAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME
211,28
241052/CC
/26		 B
01/06/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 243059/CC
/26		 B
29/07/20
26		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA
140,85		 235722/CCB
/26
06/04/2
026
WELIVAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME
35,21
241607/CC
/26		 B
04/08/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 238904/CC
B/26		 08/05/2
026		 VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA - EPP
49,30		 238634/CC
B/26
01/06/2
026
Wesley Silva Avancini
281,71
242004/CC
B/26		 15/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 238905/CC
B/26		 08/05/2
026		 VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA - EPP
35,21		 238891/CCB
/26
30/04/2
026
WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA.
35,21
242454/CC
/26		 B
02/07/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 238712/CC
/26		 B
24/04/2
026		 VIAÇÃO SKS LTDA - EPP
35,21		 239409/CC
B/26
20/07/2
026
WILLIAM MOREIRA DE SOUZA
TRANSPORTES E TURISMO EIR
281,71
242466/CC 07/07/20 240086/CC 26/06/2
232605/CC
26/05/2
B/26 26 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 B/26 026 VIAÇÃO SKS LTDA - EPP
211,28		 B/26
026
WILLTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
35,21
242467/CC
/26		 B
07/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 232602/CC
B/26		 22/05/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
281,71		 232606/CC
B/26
26/05/2
026
WILLTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
211,28
242468/CC
B/26		 07/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 140,85 232617/CC
/26		 B
10/07/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
281,71		 236961/CCB
/26
05/05/2
026
ZANCA TRANSPORTES LTDA
35,21
242473/CC
/26		 B
15/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 140,85 236968/CC
B/26		 22/06/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
281,71		 238890/CC
B/26
30/04/2
026
ZANCA TRANSPORTES LTDA
35,21
242474/CC
/26		 B
15/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 239218/CC
/26		 B
26/06/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
281,71		 239902/CC
B/26
26/05/2
026
ZANCA TRANSPORTES LTDA
35,21
242475/CC
/26		 B
16/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 241602/CC
/26		 B
24/07/20
26		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
281,71		 239903/CC
B/26
26/05/2
026
ZANCA TRANSPORTES LTDA
211,28
242476/CC
 B
16/07/20		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 14085 241603/CC
 B
24/07/20		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
3521
/26 26 , /26 26
,		 CERTIFICADO DE FRETAMENTO JP TRANSPORTE E LOCAÇÃO
242477/CC
/26		 B
16/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 241604/CC
/26		 B
24/07/20
26		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
49,30		 LTDA - CNPJ 34.683.932/0001-06
Processo nº 134.00040885/2026-66 -
JP TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA
243060/CC
B/26		 29/07/20
26		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 241605/CC
/26		 B
24/07/20
26		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
49,30		 ~~-~~ cadastrada na ARTESP sob
Registro nº F5-3933/21-
CNPJ
34.683.932/0001-
06- AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de
243130/CC
/26		 B
07/08/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 242610/CC
/26		 B
30/07/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
211,28		 transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta
Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05
anos a contar da data de 15/12/2026
243131/CC
/26		 B
07/08/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 49,30 242611/CC
/26		 B
30/07/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
35,21		 .
CERTIFICADO DE FRETAMENTO MZS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
243132/CC
/26		 B
07/08/2
026		 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 140,85 242612/CC
/26		 B
30/07/2
026		 VIAÇÃO SUDESTE EIRELI
35,21		 ...
LTDA - CNPJ 04.598.545/0001-00
Processo nº 134.00041205/2026-21
~~-~~ cadastrada na ARTESP sob
i /

/
243133/CC
 B
07/08/2
 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 35,21 238119/CC
 B
06/04/2
 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
281,71		 Regstro nº F5-237421-
CNPJ
04.598.5450001-00- AUTORIZO a
RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de transporte
/26
238601/CC
B/26		 026

15/04/2
026
VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA		 281,71 /26
239186/CC
/26		 026
B
11/06/20
26


VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
281,71
coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência,
na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a
contar de
25/11/2026.
238635/CC 10/06/2 Ã 239587/CC B
15/04/2		 Ã Ã
B/26 026 VIAÇO PRINCESA D OESTE LTDA 35,21 /26 026 VIAÇO SO BENTO LTDA
140,85		 CERTIFICADO DE FRETAMENTO RAPIDO D'OESTE LTDA - CNPJ
238660/CC
B/26		 10/06/2
026		 VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA 35,21 239595/CC
/26		 B
20/04/2
026		 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 55.958.318/0001-71
Processo nº 134.00041054/2026-10 -
RAPIDO D'OESTE LTDA -
238661/CC B
10/06/2		 239596/CC 20/04/2 cadastrada na ARTESP sob
Registro nº F1-0729/21-
CNPJ
55.958.318/0001-71
/26 026 VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA 211,28 B/26 026 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de
238906/CC
B/26		 08/05/2
026		 VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA 49,30 239597/CC
/26		 B
20/04/2
026		 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta
Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05
238907/CC
/26
 B
08/05/2
026

 VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA 35,21 239602/CC
B/26
 20/04/2
026

 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 anos a contar da data de 23/11/2026.
PUBLICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA
'
238908/CC
B/26		 08/05/2
026		 VIAÇÃO PRINCESA D OESTE LTDA 35,21 239625/CC
/26		 B
13/05/2
026		 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 PENALIDADE DE MULTA - AIIPMS
Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que
237133/CC
/26		 B
21/05/20
26		 VIAÇÃO RAPIDO BRASIL S/A 140,85 239633/CC
/26		 B
18/05/2
026		 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA
35,21		 regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela
portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025,
determino a publicaão do Auto de Infraão e Imposião de Penalidade
240686/CC 14/07/20 Ã 238140/CC 09/04/2 VIAÇÃO UNIÃO TURISMO E FRETAMENTO
 ç ç ç
de Multa abaixo relacionado por infringir o Regulamento dos Serviços de
B/26 26 VIAÇO RAPIDO BRASIL S/A 49,30 B/26 026 LTDA ME
211,28		 , ,
Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o
240690/CC
B/26		 22/07/20
26		 VIAÇÃO RAPIDO BRASIL S/A 140,85 238141/CC
/26		 B
09/04/2
026		 VIAÇÃO UNIÃO TURISMO E FRETAMENTO
LTDA ME
35,21
regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos
Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de
242002/CC
B/26		 14/07/20
26		 VIAÇÃO RAPIDO BRASIL S/A 140,85 238142/CC
/26		 B
09/04/2
026		 VIAÇÃO UNIÃO TURISMO E FRETAMENTO
LTDA ME
35,21		 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97,
45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).


à Ã		 Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas
242003/C
B/26		 14/07/20
26		 VIAÇÃO RAPIDO BRASIL S/A 35,21 239235/CC
/26		 B
14/07/2
26		 VIAÇO UNIO TURISMO E FRETAMENTO
LTDA ME
281,71		 indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos.
i i
239503/CC
B/26		 20/06/2
026		 VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA 35,21 239236/CC
/26		 B
14/07/20
26

VIAÇÃO UNIÃO TURISMO E FRETAMENTO
LTDA ME
35,21		 Artgo 21, Incso III
Deixar de atender notifcação relativa a inspeção
A. G. LOCADORA DA MONTANHA DE VEICULOS LTDA
239327/CC
/26		 B
08/04/2
026		 VIAÇÃO RIO OESTE LTDA 281,71 233819/CC
/26		 B
30/04/2
026
VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
35,21
RF AIIPM Data Valor
04628/26 2887071-D 25/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
ADAO DONIZETE DA SILVA
242709/CC
/26		 B
28/07/2
026		 Viação Rio Preto Ltda 281,71 233850/CC
B/26		 11/06/20
26		 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
49,30		 RF AIIPM Data Valor
04677/26 2886650-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
232178/CC
/26		 B
16/07/20
26		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 237469/CC
/26		 B
13/05/2
026		 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
35,21		 AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA
RF AIIPM Data Valor
237466/CC
/26		 B
04/05/2
026		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 237470/CC
/26		 B
13/05/2
026		 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
140,85		 04692/26 2886807-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
CAICARA TRANSPORTES & TURISMO LTDA
RF AIIPM Dt Vl
240306/CC 01/06/2 238443/CC 16/04/2 aa aor
04630/26 2887095-D 25/08/2026 R$ 2085 (Reincidente)
B/26 026 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 49,30 B/26 026 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
35,21		 ,
CAR VANS TRANSPORTE LOCACAO & LOGISTICA LTDA - EPP
240309/CC
B/26		 02/06/2
026		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 240133/CC
/26		 B
29/06/2
026		 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
35,21		 RF AIIPM Data Valor
04685/26 2886730-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
COSTA VALE TRANSPORTE LTDA
240330/CC
 22/07/20
 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 240310/CC
 B
08/06/2
 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA
35,21		 RF AIIPM Data Valor
B/26
240331/CC
 26
B
22/07/20
 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 /26
238651/CC
 026
B
30/04/2
 VICAMPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
281,71		 04678/26 2886662-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
04680/26 2886686-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
/26
240732/CC
/26		 26
B
01/06/2
026
VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA		 35,21 /26
238596/CC
B/26		 026

27/04/2
026		 VITAN TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEÍCULOS LTDA
49,30		 DANILO VANS LTDA
RF AIIPM Data Valor
04670/26 2886583-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
ETCO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME
240737/CC
/26		 B
05/06/2
026		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 239277/CC
/26		 B
28/04/2
026		 VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
281,71
RF AIIPM Data Valor
04675/26 2886637-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
240750/CC
B/26		 26/06/2
026		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 239351/CC
/26		 B
01/06/2
026		 W SOARES LOCADORA & TRANSPORTE LTDA
ME
35,21
EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
RF AIIPM Data Valor
243056/CC
B/26		 29/07/20
26		 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA 35,21 239352/CC
/26		 B
01/06/2
026		 W SOARES LOCADORA & TRANSPORTE LTDA
ME
211,28		 04668/26 2886560-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
FRETADAO RENTAL LTDA
Este
em ht		 documento pode
tp://www.doe.s		 ser verificado pelo códigoE.2026.09.14.1.27.1
p.gov.br/autenticidade		 RF AIIPM Data Valor
04687/26 2886753-D 24/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
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