DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

EDITAIS

CASA CIVIL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

O Diretor de Gestão de Pessoal da Casa Civil torna pública, nos termos do Edital nº 03/2026, publicado no DOE de 27 de agosto de 2026, a Classificação Final do Processo de Progressão referente ao ano de 2023 para os servidores pertencentes ao Quadro desta Pasta, regidos pela L.C.

• 1.157/2011, com alterações posteriores.

1. A classificação final dos servidores aptos a concorrer ao processo

de Progressão 2023 foi obtida mediante a apuração, em ordem decrescente, da média aritmética das duas últimas Avaliações de Desempenho Individual, sendo estas com resultados individuais iguais ou superiores a 70% do total de pontos possíveis.

1. No caso de empate, observaram-se os critérios descritos no

Capítulo V do Edital nº 03/2026 e reproduzidos, a seguir, no item II.

1. São critérios de desempate para apuração da classificação final do

processo de progressão, na seguinte ordem decrescente de valor:

• 1.1 maior pontuação no resultado da última Avaliação de

• Desempenho Individual considerada;

• 1.2 maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de

• enquadramento;

• 1.3 maior idade.

1. A apuração do tempo de efetivo exercício a que se refere o subitem

1.2 do item 1 foi feita até 31 de dezembro de 2022, sendo utilizados para tanto os critérios para concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

Para o Processo de Progressão 2023, poderão ser beneficiados até 20% do quantitativo de cada classe da L.C. 1.157/2011 existente em 31 de outubro de 2023 no Quadro da Casa Civil, conforme descrito no Capítulo II

1. Caberá recurso, uma única vez, quanto à classificação final dos

servidores, dirigido à Diretoria de Gestão de Pessoal - DGP, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital.

1. O recurso deverá estar devidamente fundamentado, observado o prazo constante do item 1, podendo ser: 2.1 enviado para o endereço de correio eletrônico: [email protected], com arquivo(s) em formato PDF, se for o caso;

• 2.2 alternativamente, entregue ao DGP, no Palácio dos Bandeirantes,

• Avenida Morumbi, 4500, Morumbi – São Paulo/SP, CEP 05650-905, sala 34, Térreo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído;

• 2.3 em ambos os casos, a documentação será incluída, pelo DGP, no

• processo SEI referente à Progressão 2023.

1. A decisão do recurso interposto será publicada no Diário Oficial do

Estado.

1. Não serão analisados recursos interpostos fora do prazo estipulado

no item 1, apresentados por forma diversa da descrita no item 2 ou sem a devida fundamentação.

PROCESSO DE PROGRESSÃO 2023
CLASSIFICAÇÃO FINAL
NÍVEL ELEMENTAR
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Total de servidores aptos a concorrer: 01
Total de vagas: 01

• Não há servidores da classe “Agente Técnico de Assistência à Saúde” aptos para o Processo de Progressão 2023. NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR Diretor

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

AVISO DE LICITAÇÃO: 4º LEILÃO FUSSP/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

CASA CIVIL
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO PÚBLICO Nº 04/2026
PROCESSO SEI/SP Nº 001.00008811/2026-78

O Fundo Social de São Paulo – FUSSP torna pública a abertura de licitação, na modalidade Leilão, do tipo maior lance por lote, objetivando a venda de 258 (duzentos e cinquenta e oito) lotes de materiais inservíveis, em estado de sucata, obsoletos ou quebrados, de propriedade do Estado, tais como: jet ski, quadriciclos, trailer, notebooks, celulares, monitores de tela plana, sucata de equipamentos de informática, sucata de materiais hospitalares, sucata de miscelâneas, sucata veicular, pneus usados, fios e cabos diversos, papéis e papelão, mobiliário e equipamentos, entre outros, arrolados nos autos do Processo SEI/SP nº 001.00008811/2026-78.

O certame será realizado por meio de Leilão Eletrônico, sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, CPF nº 280.345.868-38, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 640, sendo os bens ofertados e vendidos em lotes numerados.

Os interessados deverão realizar cadastramento prévio no sítio eletrônico www.sumareleiloes.com.br, a partir das 9h do dia 14 de setembro de 2026 até as 8h59 do dia 8 de outubro de 2026.

A sessão pública eletrônica ocorrerá em 8 de outubro de 2026, às 9h, com o apregoamento dos lotes 01 ao 258.

A visitação dos lotes ocorrerá nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2026. Os lotes 01 ao 160 encontram-se armazenados no Centro de Distribuição de Materiais, localizado na Avenida Torres de Oliveira, nºs 368 e 375, Jaguaré, São Paulo/SP. Os lotes 161 ao 258 encontram-se nos locais indicados no Anexo I do Edital.

O Edital e seus anexos, bem como informações e esclarecimentos complementares, poderão ser obtidos junto ao Leiloeiro Oficial pelos telefones (19) 3514-3740 e (19) 99605-2811, pelo e-mail [email protected], ou por meio dos sítios eletrônicos www.sumareleiloes.com.br e www.fundosocial.sp.gov.br, em dias úteis, das 9h às 18h.

O pagamento à vista do valor integral do bem arrematado, acrescido da comissão do Leiloeiro Oficial correspondente a 5% (cinco por cento), deverá ser efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do encerramento da sessão pública, na forma estabelecida no edital.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Processo SEI 023.00024590/2024-92

Edital de Credenciamento n° 013/2024

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, em atenção aos termos do Edital de Credenciamento n° 013/2024 (processo SEI 023.00024590/2024-92), divulga a lista de plantonistas do mês de OUTUBRO de 2026, a serem cumpridos nos termos da OS PPD n° 04, de 03/03/21 (plantão remoto, com utilização da plataforma Microsoft Teams). São Paulo, 10 de setembro de 2026. Inacio de Loiola Mantovani Fratini Procurador do Estado Chefe. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.

A Senhora Procuradora do Estado Presidente da 1ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER o indiciado, JORGE APARECIDO PALADINI DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 7.255.790, Professor de Ensino Médio e Técnico, contratado pelo regime CLT, à época dos fatos lotado na Etec Dr. Adil Nunes da Silva, em Taquaritinga – São Paulo, nascido 15/12/1954, filho de Jorge Ferreira dos Santos e de Apparecida Paladini dos Santos, que por se encontrar em local incerto e não sabido fica CITADO, por meio deste EDITAL, dos termos da Portaria n° 639/2026, abaixo transcrita, que instaurou o processo sancionatório n° 136.00063559/2026-71, ficando também INTIMADO para apresentar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, defesa escrita em que deverá constar as provas que pretende produzir, para acesso aos autos digitais, solicita-se a gentileza de entra em contato por meio do endereço eletrônico (e-mail) [email protected]. Ressalta-se que não deverá ser realizado protocolo presencial, uma vez que o Processo tramita integralmente em meio eletrônico. Após o fornecimento dos dados necessários, será realizada a habilitação do interessado no sistema, possibilitando o acesso integral aos autos em formato digital. Na tramitação dos processos serão observas as regras do art. 63, da Lei Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1.998: A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 639/2026: A Procuradora do Estado subscritora, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 1ª Unidade, em cumprimento à determinação da Senhora Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza (fls. 39/40), no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 186, inciso I do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo CEETPS nº 136.00063559/2026-71, baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Sancionatório em face de: JORGE APARECIDO PALADINI DOS SANTOS, RG 7.255.790, Professor de Ensino Médio e Técnico, celetista, à época dos fatos lotado na Etec Dr. Adail Nunes da Silva, em Taquaritinga – São Paulo. Depreende-se dos autos, conforme Registros de Frequência anexados às fls. 21/24, que o indiciado faltou ao serviço, de forma injustificada e por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, no período de 18 de fevereiro a 15 de maio de 2026. A conduta desidiosa do acusado caracteriza, em tese, a ABANDONO DE EMPREGO, razão pela qual fica sujeito à RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que autoriza o rompimento do vínculo contratual por justa causa. As ausências injustificadas ao serviço configuram também infração ao artigo 1º, incisos I e II do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS aprovado pela Deliberação n° 11, de 02.02.2015: Artigo 1º - São deveres do empregado público do CEETEPS, sem prejuízo de outros decorrentes da natureza da função desempenhada: I - Comparecer à repartição no horário de trabalho, executando os serviços que lhe competirem; II - Desempenhar com zelo e presteza as atribuições de que for incumbido; São Paulo, 16 de julho de 2026. Rita de Cássia Gimenes

PROCESSO SEDUC 015.00381681/2023-22

INTERESSADO: A.F.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 118, a saber: 1. Intime-se pela derradeira vez a defesa (Dr. Miguel Ulisses Alves Amorim, OAB/SP 215.398 – procuração de fls. 36) para que apresente alegações finais. 2. No silêncio, intime-se o acusado para que constitua novo defensor no prazo de 7 (sete) dias. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM - OAB/SP 215.398 PROCESSO SEDUC 015.00079920/2023-87

INTERESSADO: E.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 99, a saber: 1. Intime-se pela derradeira vez a defesa (Dr. Denis Willians Bonfim, OAB/SP 297.990 – procuração de fls. 51) para que apresente alegações finais. 2. No silêncio, intime-se o acusado para que constitua novo defensor no prazo de 7 (sete) dias. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. DENIS WILLIANS BONFIM - OAB/SP 297.990 PROCESSO SEDUC 015.00286695/2023-33 INTERESSADO: L.E.S.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 81, a saber: Recebo o laudo pericial encaminhado pelo IMESC, juntado às fls.77/80. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa (Dr. Adalberto Jordão Alves, OAB/SP 431.363) para que apresente Alegações Finais no prazo legal. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de

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