DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

De acordo com o relato da Fiscalização Técnica e da Gestão do contrato que consta no Processo Administrativo SEI nº 152.00017905/202687, a interrupção abrupta da execução contratual caracteriza, em tese, descumprimento de obrigações essenciais assumidas pela contratada, especialmente aquelas relacionadas à manutenção da continuidade dos serviços contratados e à fiel execução do ajuste. Foram apontadas possíveis infrações aos seguintes dispositivos contratuais e do Termo de Referência:

Item 5.2.2 do Termo de Referência, relativo à responsabilização integral pelos serviços contratados;

Item 5.2.5 do Termo de Referência, referente à obrigação de disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação contínua dos postos;

Item 6.1 do Termo de Referência, que estabelece o dever de execução fiel do contrato, respondendo a contratada pelas consequências de sua inexecução parcial ou total;

Cláusula Décima Segunda, item 12.1, alínea “c”, do Contrato SPPREV nº 17/2025, referente à infração administrativa decorrente de dar causa à inexecução total do contrato.

Os fatos relatados indicam, em tese, a ocorrência de inexecução total do contrato, com potencial comprometimento da continuidade dos serviços públicos prestados pela SPPREV na unidade regional de Araraquara, circunstância que motivou a recomendação de instauração de processo sancionatório pelo gestor contratual.

Diante dos fatos apurados, foi proposta a aplicação das seguintes sanções administrativas:

Multa compensatória correspondente a 10% do valor do Contrato SPPREV nº 17/2025, em razão da inexecução total contratual; Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de 12 (doze) meses. Diante do exposto e considerando a possibilidade de enquadramento das condutas nas infrações previstas no Contrato SPPREV nº 17/2025 e nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, NOTIFICA-SE a empresa EXPECTATIVA VIGILÂNCIA LTDA. para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

A defesa deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected].

Após o recebimento e análise da defesa, a Administração decidirá, motivadamente, acerca da caracterização ou não das infrações e da eventual aplicação das sanções cabíveis.

Membro da Comissão Processante

Membro da Comissão Processante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Contrato n° 114/2026 - Processo SEIn° 140.00421942/2026-80 -Parecer

Jurídico n° 185/2026 - Inexigibilidade de Licitação n° 12/2026 Contratante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP Contratada: BANCO DO BRASIL S.A Objeto:00.000.000/0001-91 Contrato assinado em: 09/09/2026 Vigência: 24 (vinte e quatro) meses Valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) Categoria Função Programática: 04125530449910000

Contrato nº 110/2026 - Processo SEI nº 140.00050376/2026-17 - Parecer

Jurídico nº 104/2026 - Pregão Eletrônico nº 012/2026

Contratante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP Contratada: Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.

Objeto: Contratação de serviços de descaracterização de veículos oficiais, compreendendo a remoção de adesivos de identificação institucional, brasões, símbolos, além de acessórios e equipamentos agregados (giroflex, módulos, toldos, suportes, dentre outros). Contrato assinado em: 02/09/2026

Vigência: 120 dias a partir de 08/09/2026 Valor: R$ 409.702,00

Categoria Função Programática:04125530462700000

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90014/2026 (COMPRAS.GOV.BR Nº 40/2026), DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90014/2026 (compras.gov.br nº 40/2026)

Processo: 019.00002959/2026-46

Objeto: O objeto da presente licitação é contratação de serviços software com tecnologia BIM, conforme as condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Total de grupo Licitados: 01 (um) grupo Valor Total da Licitação: R$ 83.401,98 Disponibilidade do Edital: 14/09/2026 Horário: das 08:00 às 17:59

Endereço: Largo Pátio do Colégio, n° 184 - Sé - CEP. 01016-040 - São Paulo/SP

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 às 08:00, no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 28/09/2026 às 10:00, no site: www.gov.br/compras

Fonte: DOESP e PNCP

À vista dos elementos contidos no presente processo, a Proposta de menor preço (0119787448), os documentos de habilitação (0119787614) e o Relatório da Dispensa (0119809095), que adoto como razão de decidir, em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 14.133/2021, tratando-se de uma Dispensa Eletrônica de Licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei federal nº 14.133/2021, no exercício da competência a mim atribuída, consoante nomeação conferida na Resolução s/nº de 25 de abril de 2025, publicado no DOE de 28 de abril de 2025, DECIDO:

I – ADJUDICAR e HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa de Licitação nº 21/2026, cujo objeto consiste na aquisição de gás de cozinha liquefeito de petróleo – GLP em botijões/cilindros de 45kg e 13kg, e assim atender às necessidades dos Centros de Integração da Cidadania - CICs, conforme especificações constantes do Termo de Referência, em favor da licitante vencedora COLONIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.666.292/0001-52, vencedora do Grupo 01, pelos seguintes valores: item 01 no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e para o item 02 o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor do grupo único de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

II – DESIGNAR os servidores Luciane Fátima Giovanetti Meliani (Agente de Apoio Administrativo II), como gestora e Wellington Silva Correa, (Assistente Técnico II) como Suplente, André Mezzalira (Assistente Técnico II) como fiscal e Sandra Regina Matos Borges (Assistente Técnico II) como suplente.

III – AUTORIZAR a emissão da Nota de Empenho, em favor da empresa COLONIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.666.292/0001-52, vencedora do Grupo 01, pelos seguintes valores: item 01 no valor unitário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e para o item 02 o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) e valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor do grupo único de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), observada a disponibilidade orçamentária consignada na Nota de Reserva nº 2026NR00217 (0117973741).

IV - DETERMINAR que a nota de empenho e demais documentos sejam publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, no Sistema Contratos.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e demais, pelo Departamento de Fiscalização e Gestão de Contratos.

V – Após, encaminhe-se o processo ao Departamento Financeiro para emissão da nota de empenho e, após, encaminhar à Departamento de Licitação e Compras para adoção das providências subsequentes.

São Paulo, assinado digitalmente.

Coordenadora dos Centros de Integração da Cidadania

Coordenador de Administração LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA Subsecretária de Gestão Corporativa

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

COORDENADORIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS – FID

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO Processo SEI nº 019.00000319/2023-59. Contrato nº 04/2022.

Contratante: Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria da Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID.

Contratada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, CNPJ nº 47.865.597/0001-09.

Objeto: Aplicação do reajuste de preços previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 04/2022, referente à prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, assistência técnica e serviços voltados à análise e ao acompanhamento dos convênios e parcerias.

Reajuste: IPC-FIPE acumulado de 18,928%, referente ao período de fevereiro de 2022 a fevereiro de 2026.

Valor global atualizado do contrato: R$ 13.500.965,73.

Data da assinatura: 04/09/2026.

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - DISPENSA Nº 019/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Processo SEI nº 019.00002273/2026-55

Modalidade: Dispensa de licitação Parecer: Resolução PGE 55/2023 30/11/2023 Nota de empenho: 2026NE00252

Contratado: LUCIMARA APARECIDA DA LUZ - CNPJ nº 53.640.655/0001-

Objeto: aquisição de lâmpadas LED tubular para o CIC Ferraz de Vasconcelos.

Valor Total: O valor total é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos

Classificação Orçamentária: Unidade Gestora 170102, Programa de Trabalho 14422173062190000

Natureza de Despesa: 33903090

Data da emissão: 02/09/2026

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Interessado: IMESC-Assessoria Jurídica

Assunto: Participação no 6º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas AUTORIZAÇÃO

Diante de todos os elementos que instruem o presente procedimento, no desempenho das atribuições legais previstas no Regulamento do IMESC, aprovado pelo Decreto n° 69590 de 09/06/2025, em seu item III, alínea “a” do art.7, AUTORIZO a contratação em referência por inexigibilidade, com fundamento nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f" da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos Do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0001-09, para a inscrição de 02 (duas) servidoras no evento 6º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas, pelo valor total de R$ 10.773,00 (dez mil setecentos e setenta e três reais).

Considerando o Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, DETERMINO que a presente contratação seja publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE.

Designo como Gestor do Contrato o servidor Paulo César Donato Júnior e como Fiscal do Contrato o servidor Danilo Inocêncio Costa.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Contabilidade e Finanças para providências de nota de empenho.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO EDITAL Nº 02/2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO PUBLICA DE ESTAGIÁRIOS

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPEM-SP, através do contrato firmado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre ambos e em conformidade com a Lei Nº 11.788/08, torna pública a realização de processo seletivo on-line para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para estágio, cuja íntegra encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www.ciee.org.br.

Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEE https://pp.ciee.org.br/vitrine/processosseletivos/publico, no período de 25/09/2026 até as 12:00 horas (horário de Brasília) do dia 15/10/2026 em "FILTRE SUA PESQUISA", clicar em "STATUS DO PROCESSO", selecionar "INSCRIÇÕES ABERTAS", localizar na lista o logotipo do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPEM-SP Edital 02/2026 e clicar neste link.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ADITAMENTO - CONTRATO Nº 09/2022, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DO 4° TERMO DE ADITIVO CONTRATO N° 09/2022

PROCESSO SEI n°: 149.00001009/2023-01

CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP

CONTRATADA: Gente Seguradora S/A OBJETO: Prorrogação no prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 08 de Setembro de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO - CONTRATO Nº 16/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

CONTRATO N° 16/2025 PROCESSO SEI n°: 149.0000.1080/2025.48

CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP CONTRATADA: Bilacorp Viagens e Turismo LTDA OBJETO: Prorrogação no prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 09 de Setembro de 2026.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO / DESPACHO, DE 22 DE JULHO DE 2026 Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-07-2026. Nº do Processo: 161.00055768/2026-70

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