DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

22.2026.8.26.0506, Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública – JEFAZ do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CRISTINA MANTOVANI

CPF: 09XXXXXX32

Matrícula: 21.456.415-0

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA DE CLASSE VI à época RS/PV: 12.473.261-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) DECLARAR O direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas, com seus reflexos (décimo terceiro e férias), respeitada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo pagamento, no valor a ser determinado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, ficando a Requerida condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez.

Sobre o valor encontrado (cumprimento de sentença) haverá a incidência uma única vez, a partir da citação, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando que a servidora se aposentou 01/09/2023, antes da implantação do subsídio nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:32:23

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo

8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de

diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente

a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: João Ricardo Toffolo

RG: 26.422.504-1

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 05

Localidade: Mogi Mirim e Barretos

Motivo do deslocamento: Programa de Controle da Raiva em Herbívoros (PECRH) na Divisão Regional de Mogi Mirim e nos municípios do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos.

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo

• 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente

a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Ismael Quadros de Oliveira

RG: 33.037.982-3

Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02

Localidade: Itapeva, Apiaí, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Guapiara, Itaóca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, Taquarivaí.

Motivo do deslocamento: Programa de controle da raiva dos herbívoros.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Na Portaria de 13 publicada em 17/08/2026, leia-se como segue e não como constou: Thiago de Oliveira Costa, RG 44.591.073-2, Grau Máximo no período de 14/05 a 15/12/2025.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO X -BARRETOS

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ELCIO ARRUDA, CIN 093.XXX.XXX-50, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Bebedouro, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, por ter completado 15 (quinze) anos de efetivo exercício, 3° quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 28/03/2024.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XII - BOTUCATU

Declarando, que a vista da Decisão Judicial transitada em julgado constante do Processo nº 0007270-51.2026.8.26.0071 em tramite na Comarca de Bauru, do Fórum de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ELIANE CRISTINA LOPES GARCIA , que a servidora Eliane Cristina Lopes Garcia, RG 24.670.472-X, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetiva classificada junto ao Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Botucatu, da Diretoria de Defesa Agropecuária, faz jus: a) declarar o direito da autora à implantação do benefício do Abono de Permanência desde o mês 03/2019, data em que preencheu todos os requisitos necessários para a Aposentadoria Voluntária, mas continuou em atividade funcional; b) condenar a requerida ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao Abono de Permanência desde o mês 08/2020 até a efetiva implantação em holerite, respeitada a prescrição quinquenal.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XV - CATANDUVA

ASSEGURANDO, a SERGIO ALBUQUERQUE, RG 13.920.605-X, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Tabapuã, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 13/07/2018 a 11/07/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 18/02/2025, publicado no DOE. de 19/02/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao período de 13/07/2018 a 13/02/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XVI - DRACENA

ASSEGURANDO, a Maria Inês Rodrigues Romera, CIN 019.xxx.xxx-71, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetiva, classificada na Unidade de Defesa Agropecuária de Adamantina, da Divisão de Defesa Agropecuária de Dracena, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 26/08/2019 a 23/08/2024. SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXVIII - MARÍLIA

Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, Nádia Ferreira Dibiasi, RG 32.855.796-1, Especialista Agropecuário V, Efetiva, classificada na CATI Regional de Marília, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, a usufruir 05 dias de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 31.07.2008 a 29.07.2013.

ASSEGURANDO, a Flávio Gabriel Capinzaiki Ottonicar, RG 40.013.866-9, Executivo Público C, efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Gália, do Departamento Regional de Marília, da Diretoria de Defesa Agropecuária, a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 15/08/2019 a 12/08/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço

prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Flávio Gabriel Capinzaiki Ottonicar, RG 40.013.866-9, Executivo Público C, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Gália, do Departamento Regional de Marília, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, 2º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 13/08/2024.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXIX - MOGI DAS CRUZES

Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, Fabiana Ribeiro Rossi, RG 43.743.655-X, Especialista Agropecuário II, Efetivo, classificada na CATI Regional de Mogi das Cruzes, a usufruir 15 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 29-6-18 a

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXVIII - RIBEIRÃO PRETO

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Luís Valadão de Almeida, RG 32.471.857-3, Oficial Operacional, Efetivo, classificado na Divisão Regional de Defesa Agropecuária de Ribeirão Preto, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 17/07/2024.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXIX - SANTOS

Autorizando, nos termos dos art. 213, da Lei 10261/68, com a redação dada pela LC 1048/08, o servidor JOSE CARLOS DOS SANTOS, RG 18.042.387, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Casa de Agricultura de Ubatuba, da CATI Regional de Santos, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a usufruir 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 27/08/2019 a 24/08/2024.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

Declarando, em cumprimento a Lei nº 14.534/2023, e à vista da nova Carteira de Identidade Nacional - CIN apresentada, que o registro de identificação è:

MARIA DELZA SILVA SYNTHES Oficial Administrativo

Da Diretoria de Administração

Passa a ser identificado pelo número da Carteira de Identidade Nacional - CIN 007.XXX.XXX-90

Ratificando para fins de Abono de Permanência, a Validação do Tempo de Contribuição (VTC), expedida pelo Órgão Subsetorial, mediante conferência da documentação apresentada, conforme segue:

007.00051791/2025-13 - Sueli Maria da Silva, RG 18.075.666-7- Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Nível IV, Efetivo - Seção de Treinamento e Capacitação - Divisão da Programação de PesquisaInstituto Agronômico - Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios.

Ratificação para fins de instrução do processo de aposentadoria, sem possibilidade de concessão do Abono de Permanência. (Instrução Normativa 13 de 19/06/2026. )

007.00029973/2026-81 - Antonio Muciano Lopes Neto, RG 18.739.778-8 - Auxiliar de Serviços, Lei 500/74 - Serviço Regional de Pesquisa de Registro - Instituto de Zootecnia - Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios.

Assegurando, nos termos do art. 209, da Lei 10261-68,de acordo com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026,e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a servidora ELIZETE LUCAS GONÇALVES, RG 23.103.788-1, Auxiliar de Serviços Gerias, Efetivo, classificada na Assessoria de Relações Institucionais, Câmaras Setoriais e Temáticas, 90 dias de licença-prêmio referentes ao quinquênio de 31/01/2021 à 29/01/2026.

ASSEGURANDO, a SILVANA NASCIMENTO DOS REIS, RG.57.627.6911, Diretor Técnico II, Comissão, classificada no Gabinete do Secretário, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de

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