DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

de Perícia Médica Nº 954365375, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

DENISE CORREA ROCHA - 11165 - NI 1003438 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 15/09/2026 às 13:40 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de pedido de RECURSO referente ao período de 90 dias a contar de 22/07/2026, despacho publicado no D.O.E. de 24/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954346286, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. ELIANE ALVES DA SILVA - 19225 - NI 835436 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 10:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de 29/07/2026, despacho publicado no D.O.E. de 11/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954350441, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. ELIANE ALVES DA SILVA - 19225 - NI 835436 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 11:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 5 dias a contar de 10/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 26/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954358836, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. ELISABETE DE OLIVEIRA - 21666 - NI 958313 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 09:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 2 dias a contar de 27/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 09/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954368094, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. FABIANA VALERIANO - 19868 - NI 1268744 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 12:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 60 dias a contar de 27/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 08/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954366927, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. ISABEL CRISTINA LINS OLIVEIRA - 19762 - NI 1358531 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 15/09/2026 às 14:50 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 14 dias a contar de 13/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 04/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954363891, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. JOAO SERGIO PRADO - 14469879 - NI 1117474 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 24/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 03/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954364528, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. JOAO SERGIO PRADO - 14469879 - NI 1117474 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 24/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 03/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954364529, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. MARCELA CRISTINA M FREITAS - 28210 - NI 1380507 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 1 dias a contar de 04/09/2026, despacho publicado no D.O.E. de 08/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954365644, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial. MARISE APARECIDA MACHADO NUNES - 12823 - NI 1051686 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 10:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 90 dias a contar de 12/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 26/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954358622, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

NADGELA DOS SANTOS FATEL - 228***21 - NI 1304682 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 11:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 90 dias a contar de 01/06/2026, despacho publicado no D.O.E. de 04/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954363661, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

SELMA PEREIRA LIMA - 253***38 - NI 1126439 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 10:40 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de 24/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 08/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954365548, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

SIRLENE DA SILVEIRA ARAUJO - 308***80 - NI 1116934 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 10:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de 31/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 09/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954368504, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

SIRLENE DA SILVEIRA ARAUJO - 308***80 - NI 1116934 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 10:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 3 dias a contar de 31/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 09/09/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954368505, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

VANDA HELENA JUDICE MARQUES - 789***8 - NI 1097505 - Retifico convocação publicada em 08/09/2026. Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA AMAZONAS, Nº 390, CENTRO-MARILIA, no dia 14/09/2026 às 14:45 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 10 dias a contar de 30/07/2026, despacho publicado no D.O.E. de 07/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954350711, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

VIVIANE CRISTINA ALMEIDA SILVA - 268***63 - NI 1097056 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: AV PREFEITO PASSOS S/N, GLICERIO - VARZEA DO CARMO - SAO PAULO / SP-SAO PAULO, no dia 16/09/2026 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica para análise ao pedido de reconsideração referente ao período de 30 dias a contar de 13/08/2026, despacho publicado no D.O.E. de 26/08/2026, Guia de Perícia Médica Nº 954359653, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO E APOSENTADORIA DECISÃO Nº 03, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

MARISA VELOZO DE LIMA - 139***53 - NI 1141364 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho,

doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

ORIDES GUIOTTI - 634***4 - NI 1083239 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

PAULO SERGIO MARQUES - 159***92 - NI 1407337 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

SYLVIO LUIZ GATTO DE SOUZA - 128***55 - NI 1003584 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

MARCELO LUIS DE SOUZA - 149***16 - NI 1526803 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

ELIANE FREITAS DOS SANTOS - 231***97 - NI 966425 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

VINICIUS LIMA PASCOLI - 449***33 - NI 1265677 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

BEATRIZ MARIANNA KRYNSKI MATTOS - 202***23 - NI 1164620 - Favorável à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, para o cargo ou função no qual está investido. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho não é decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, tendo em vista que não houve a instauração de procedimento administrativo para a apuração de existência de nexo de causal. - A PARTIR DE 14/09/2026

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO E APOSENTADORIA DECISÃO Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

MARCOS ROGERIO VENANZI - 138***89 - NI 923301 - Avaliação prejudicada ante a falta de exames complementares suficientes para conclusão. Cabe ao interessado, após a realização dos exames complementares, solicitar nova avaliação ao DPME.

DEBORA MIRIAM BEZERRA ANDRADE - 27004 - NI 1428822 - Indefiro a pretensão por não haver elementos que justifiquem o pedido. IVONETE ROSA SANTOS FIRMINO - 25600 - NI 1303775 - Indefiro a pretensão por não haver elementos que justifiquem o pedido. MARCIA JANINI FRANCA CARDOSO - 24513 - NI 1291310 - Capacidade laborativa preservada conforme constatado em perícia, devendo reassumir suas funções nos termos do artigo 184 EFP. MARTA MAXIMO DA FONSECA - 6898869 - NI 1347738 - Indefiro a pretensão por não haver elementos que justifiquem o pedido. PRISCILA GONCALVES HOLTZ - 302***80 - NI 1166080 - Capacidade laborativa preservada conforme constatado em perícia, devendo reassumir suas funções nos termos do artigo 184 EFP.

DECISÕES FINAIS SOBRE PEDIDOS DE LICENÇAS
NOME - RG
LOCAL E DATA DA PERÍCIA - NÚMERO DE DIAS
DATA DE INÍCIO DA LICENÇA - ENQUADRAMENTO LEGAL
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

RENATO DE ALCANTARA RIBEIRO - 434154 SAO PAULO - 11/09/2026 - N.DIAS: A PARTIR DE - NI 1448437 - Prejudicado por não comparecimento na Data e/ou Horário agendado. WLAMYR GUSMAO JUNIOR - 451171 SAO PAULO - 11/09/2026 - N.DIAS: A PARTIR DE - NI 1378567 - Contrário à concessão da licença pleiteada. Fora de prazo: data da expedição e início da licença divergentes. MINISTERIO PUBLICO KARINA YUKIME I VICENZOTTO - 27878 CAMPINAS - 11/09/2026 - N.DIAS: A PARTIR DE - NI 1354296 - Contrário à concessão da licença pleiteada. Fora de prazo: data da expedição e início da licença divergentes. PODER JUDICIARIO DEBORA MONTEIRO DOS R BARBOSA - 28980 SAO BERNARDO DO CAMPO - 11/09/2026 - N.DIAS: A PARTIR DE - NI 1488276 - Contrário à concessão da licença pleiteada. Fora de prazo: data da expedição e início da licença divergentes.

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