DOE 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº170 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026

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cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PACTUAÇÃO: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ESCOLA POPULAR DE CULTURA URBANA E ANCESTRAL DO CRATO, contemplado no 5 º EDITAL DE APOIO A TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS, conforme Plano de Ação devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura VALOR DO REPASSE R$ 100.000,00 cem mil reais DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 27200004.13.392.131.12938.01.339048.2.7199200000.1 FISCAL Jefferson Dantas Santos, Matrícula n° 3000928-2

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 5º EDITAL DE APOIO A TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura) e no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 04 de setembro de 2026. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Marcos Antonio Ruann Arruda Holanda AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº203/2026 - O PRESIDENTE DA EMATERCE – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei n.º 13.779, de 06 de junho de 2006, do Decreto n.º 34.882, de 04 de agosto de 2022 e suas alterações, conforme NUP 21032.002320/2026-44, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2025, por meio de PROGRESSÃO , referente ao interstício de 01 de abril de 2024 a 31 de março de 2025, a empregada RAFAELA FELIX MENDES , Matricula 3001700-5, pertencente ao grupo ocupacional, Agente Auxiliar de ATER da Classe e referência A3 para a Classe e Referência A4. EMATERCE, Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 21/2025; II - CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1900 – São Gerardo, Fortaleza –CE; IV - CONTRATADA: A EMPRESA CLÍNICA POPULAR SÃO CAMILO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Dom Pedro II, nº 949, 949 e 949-A, Centro, Crateús – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016; nos arts. 186 e 187, incisos I e II, e § 2º, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EMATERCE (RILC); na Cláusula Quarta do Contrato nº 21/2025; no Processo Administrativo NUP 21032.003133/202688; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: (i) a prorrogação , por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº21/2025 , cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos e de segurança do trabalho (exames médicos ocupacionais, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/GRO, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP); e (ii) o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor contratual atualizado, em decorrência da ampliação do escopo dos serviços, compreendendo o acompanhamento técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho nas perícias decorrentes de ações trabalhistas e a adequação às exigências da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) quanto ao gerenciamento de riscos psicossociais; IX - VALOR GLOBAL: R$52.312,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 21/2025 fica prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 09/09/2026 e término em 08/09/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas, itens e condições do Contrato nº 21/2025, não expressamente modificadas por este instrumento; XII - DATA: 09 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa -Presidente da Ematerce, Ana Beatriz Câmara de Oliveira -Representante legal da Contratada. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

PORTARIA CC 0013/2026-CEASA - O(A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) empregado(a) RODRIGO ALBUQUERQUE NATTRODT BARROS , matrícula 80003692, lotada(a) no(a) Unidade de Gestão de Pessoas do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Supervisor de Unidade, símbolo Ceasa VII, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir de 17 de Agosto de 2026. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Hebert dos Santos Lima DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA CC 0014/2026-CEASA - O(A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) empregado(a) LUANA FERREIRA DE SOUZA , matrícula 30000269, lotada(a) no(a) Unidade de Informação de Mercado do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Unidade, símbolo Ceasa VII, integrante da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, a partir de 01 de Setembro de 2026. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 02 de setembro de 2026. Hebert dos Santos Lima DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NUP: 56001.000970/2026-05

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA. O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57, com sede na Avenida Washington Soares, nº 999, no Centro de Eventos do Estado do Ceará, Pavilhão Leste, Portão D, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-Ceará, CEP 60.811-341, neste ato representada por seu Secretário, FÁBIO FERREIRA FEIJÓ, doravante denominada SDE, e a DICOCO AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ: 05.635.589/0001-18, com sede no Distrito do Columbi I, 1179, Zona Rural, em Paraipaba, Estado do Ceará, neste ato representado pelo Sr. RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, empresário, CPF 087.094.084-87, CI 93002114569 SSP/ CE, residente e domiciliado em rua Tibúrcio Cavalcante, 398, apto 1700, Torre Da Vinci, Fortaleza -Ce, CEP:60.125-100, doravante denominado DIKOKO. CONSIDERANDO que o Estado do Ceará dispõe de ambiente de negócios favorável à atração, implantação e sustentabilidade de empreendimentos indus-